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de Dezembro 2011
Processo C-250/08. Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal.
Língua do processo: neerlandês
Processo C-253/09. Comissão / Hungria
Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Determinação da matéria colectável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis - Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida - Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional.
Língua do processo: húngaro
Processos apensos C-446/09 e C-495/09. Philips e Nokia / Lucheng Meijing Industrial e o.
Política comercial comum - Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata - Regulamentos (CE) n.os 3295/94 e 1383/2003 - Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual - Intervenção das autoridades dos Estados-Membros - Requisitos.
Pedidos de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica (C-446/09) e Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido (C-495/09).
Línguas do processo: neerlandês e inglês
Processo C-79/10. Systeme Helmholz / Hauptzollamt Nürnberg
Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Utilização de uma aeronave para fins não comerciais - Alcance.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Língua do processo: alemão
Processo C-145/10. Painer / Standard Verlags e o.
Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 6.º, ponto 1 - Pluralidade de demandados - Directiva 93/98/CEE - Artigo 6.º - Protecção de fotografias - Directiva 2001/29/CE - Artigo 2.º - Reprodução - Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô - Artigo 5.º, n.º 3, alínea d) - Excepções e limitações no que diz respeito a citações - Artigo 5.º, n.º 3, alínea e) - Excepções e limitações para efeitos de segurança pública - Artigo 5.º, n.º 5.
Pedido de decisão prejudicial: Handelsgericht Wien - Áustria.
Língua do processo: alemão
Processo C-442/10. Churchill Insurance Company e Evans / Wilkinson e Equity Claims Limited
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5/CEE - Artigos 1.º, n.º 4, e 2.º, n.º 1 - Terceiros lesados - Autorização expressa ou implícita de conduzir - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.º, primeiro parágrafo - Directiva 2009/103/CE - Artigos 10.º, 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 - Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor - Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice - Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro.
Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.
Língua do processo: inglês
Processo C-492/10. Immobilien Linz / Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
Fiscalidade - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Artigo 4.º, n.º 2, alínea b) - Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital - Aumento do activo - Prestação efectuada por um sócio - Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior.
Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz - Áustria.
Língua do processo: alemão
Processo C-329/11. Achughbabian / Préfet du Val-de-Marne
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Directiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França.
Língua do processo: francês
Processo C-371/08. Ziebell / Land Baden-Württemberg
Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigos 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Directivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE - Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco - Condenações penais - Legalidade de uma decisão de expulsão - Requisitos.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg - Alemanha.
Língua do processo: alemão
Processo C-272/09 P. KME (anciennement KME Germany) e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo.
Língua do processo: inglês
Processo C-81/10 P. France Télécom / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional - Conceito de ‘auxílio’ - Confiança legítima - Prazo de prescrição - Dever de fundamentação - Princípio da segurança jurídica.
Língua do processo: francês
Processo C-125/10. Merck Sharp & Dohme (anciennement Merck & Co. Inc.) / Deutsches Patent- und Markenamt
Propriedade intelectual e industrial - Patentes - Regulamento (CEE) n.º 1768/92 - Artigo 13.º - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos - Regulamento (CE) n.º 1901/2006 - Artigo 36.º - Prorrogação da duração do certificado complementar de protecção.
Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha.
Língua do processo: alemão
Processo C-157/10. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Administración General del Estado
Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha.
Língua do processo: espanhol
Processo C-275/10. Residex Capital IV / Gemeente Rotterdam
Artigo 88.º, n.º 3, CE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário - Violação das regras processuais - Obrigação de recuperação - Nulidade - Competências do juiz nacional.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.
Língua do processo: neerlandês
Processo C-386/10 P. Chalkor / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo.
Língua do processo: inglês
Processo C-389/10 P. KME Germany e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo.
Língua do processo: inglês
Processo C-119/10. Frisdranken Industrie Winters / Red Bull
Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) - Enchimento de latas de bebidas que ostentam um sinal semelhante ao de uma marca - Prestação de serviços a pedido e segundo as instruções de um terceiro - Acção do titular da marca contra o prestador.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.
Língua do processo: neerlandês
Processo C-191/10. Rastelli Davide e C. / Hidoux
Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Processos de insolvência - Competência internacional - Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
Língua do processo: francês
Processo C-257/10. Försäkringskassan / Bergström
Trabalhadores migrantes - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma actividade profissional na Suíça - Regresso ao seu país de origem.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta förvaltningsdomstolen (anciennement Regeringsrätten) - Suécia.
Língua do processo: sueco
Processo C-384/10. Voogsgeerd / Navimer
Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Escolha das partes - Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha - Determinação dessa lei - Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante.
Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica.
Língua do processo: neerlandês
Processo C-409/10. Hauptzollamt Hamburg-Hafen / Afasia Knits Deutschland
Política comercial comum - Regime preferencial aplicável à importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) - Irregularidades detectadas por ocasião de um inquérito efectuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no Estado ACP de exportação - Cobrança a posteriori dos direitos de importação.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Língua do processo: alemão
Processo C-427/10. Banca Antoniana Popolare Veneta / Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate
IVA - Recuperação do imposto indevidamente pago - Legislação nacional que prevê a possibilidade de propor uma acção para repetição do indevido em órgãos jurisdicionais diferentes, com prazos diferentes, consoante se trate do destinatário ou do prestador de serviços - Possibilidade de o destinatário de serviços pedir o reembolso do imposto ao prestador após o termo do prazo que este tem para demandar a Administração Fiscal em juízo - Princípio da efectividade.
Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália.
Língua do processo: italiano
Processo C-585/10. Møller / Haderslev Kommune
Prevenção e controlo integrados da poluição - Directiva 96/61/CE - Anexo I, ponto 6.6, alínea c) - Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas - Inclusão ou não de espaço para marrãs.
Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca.
Língua do processo: dinamarquês
Processo C-27/09 P. França / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição Comum 2001/931/PESC - Regulamento (CE) n.º 2580/2001 - Congelamento de fundos aplicável a um grupo inscrito numa lista elaborada, revista e modificada pelo Conselho da União Europeia - Direitos de defesa.
Língua do processo: inglês
Processo C-28/09. Comissão / Áustria
Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.º CE - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação - Transportes - Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE - Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias - Qualidade do ar - Protecção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade - Coerência.
Língua do processo: alemão
Processo C-271/09. Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Âmbito de aplicação - Fundos de pensão abertos - Limitação ao investimento de capitais no estrangeiro - Proporcionalidade.
Língua do processo: polaco
Processo C-242/10. Enel Produzione / Autorità per l'energia elettrica e il gas
Directiva 2003/54/CE - Mercado interno da electricidade - Instalações de produção de electricidade essenciais ao funcionamento da rede eléctrica - Obrigação de apresentar ofertas no mercado da bolsa nacional de electricidade em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo operador de rede de transporte e de distribuição de energia eléctrica - Serviço de despacho e compensação - Obrigações de serviço público.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia - Itália.
Língua do processo: italiano
Processo C-316/10. Danske Svineproducenter / Justitsministeriet
Artigo 288.º, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.º 1/2005 - Protecção dos animais durante o transporte - Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína - Altura mínima dos compartimentos - Inspecção durante a viagem - Densidade de carga - Direito dos Estados-Membros de adoptarem normas detalhadas.
Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca.
Língua do processo: dinamarquês
Processo C-366/10. The Air Transport Association of America e o. / The Secretary of State for Energy and Climate Change
Pedido de decisão prejudicial – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Directiva 2008/101/CE – Inclusão das actividades da aviação nesse regime – Validade – Convenção de Chicago – Protocolo de Quioto – Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos – Princípios de direito internacional consuetudinário – Efeitos jurídicos – Invocabilidade – Extraterritorialidade do direito da União – Conceitos de ‘taxa’ e de ‘emolumento
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido.
Língua do processo: inglês
Processos apensos C-411/10 e C-493/10. NS e o. / Secretary of State for the Home Department e o.
Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.º 343/2003 - Conceito de ‘países seguros’ - Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável - Obrigação - Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais.
Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido e High Court of Ireland - Irlanda.
Língua do processo: inglês
Processos apensos C-424/10 e C-425/10. Ziolkowski e Szeja / Das Land Berlin
Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Artigo 16.º - Residência legal - Residência ao abrigo do direito nacional - Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa.
Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.
Língua do processo: alemão
Processo C-465/10. Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration / Chambre de commerce et d'industrie de l'Indre
Pedido de decisão prejudicial - Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Artigo 3.º - Fundos com finalidade estrutural - Regulamento (CEE) n.º 2052/88 - Regulamento (CEE) n.º 4253/88 - Entidade adjudicante beneficiária de uma subvenção dos Fundos estruturais - Violação das regras de adjudicação de contratos públicos pelo beneficiário de uma subvenção FEDER - Fundamento da obrigação de recuperação de uma subvenção da União em caso de irregularidade - Conceito de ‘irregularidade’ - Conceito de ‘irregularidade continuada’ - Modalidades de recuperação - Prazo de prescrição - Prazos de prescrição nacionais mais longos - Princípio da proporcionalidade.
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.
Língua do processo: francês
Processo C-482/10. Cicala / Regione Siciliana
Procedimento administrativo nacional - Actos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um acto administrativo - Interpretação dos artigos 296.º, segundo parágrafo, TFUE e 41.º, n.º 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça.
Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana - Itália.
Língua do processo: italiano
Processo C-495/10. Centre hospitalier universitaire de Besançon / Dutrueux e Caisse primaire d'assurance maladie du Jura
Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Âmbito de aplicação - Regime nacional que prevê, a cargo dos estabelecimentos públicos de saúde, a obrigação de reparar os danos sofridos por um paciente devido ao mau funcionamento de um aparelho ou de um produto utilizado no âmbito dos tratamentos dispensados, mesmo que não exista culpa imputável aos referidos estabelecimentos.
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.
Língua do processo: francês
Processo C-499/10. Vlaamse Oliemaatschappij / FOD Financiën
Sexta Directiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica.
Língua do processo: neerlandês
Processo C-503/10. Evroetil / Direktor na Agentsia "Mitnitsi"
Directiva 2003/30/CE - Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) - Conceito de bioetanol - Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5% e não desnaturado - Pertinência da utilização efectiva como biocarburante - Regulamento (CEE) n.º 2658/87 - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo - Directiva 2003/96/CE - Produtos energéticos - Directiva 92/83/CEE - Artigos 20.º, primeiro travessão, e 27.º, n.º 1, alíneas a) e b) - Conceito de álcool etílico - Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado - Desnaturação.
Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária.
Língua do processo: búlgaro
Processo C-507/10. X / Y
Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Protecção das pessoas vulneráveis - Audição de menores na qualidade de testemunhas - Incidente da produção antecipada de prova - Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Firenze - Itália.
Língua do processo: italiano
Processo C-72/11. Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof / Afrasiabi e o.
Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Regulamento (CE) n.º 423/2007 - Artigo 7.º, n.os 3 e 4 - Fornecimento e instalação de um forno de sinterização no Irão - Conceito de ‘colocação indirecta à disposição’ de ‘um recurso económico’ em benefício de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento - Conceito de ‘contornar’ a proibição de colocação à disposição.
Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha.
Língua do processo: alemão
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-157/09. Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública.
Processo C-515/10. Comissão / França
Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Legislação nacional - Aterros para resíduos inertes - Admissão de resíduos de amianto-cimento.
Processo C-222/11 P. Longevity Health Products / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) - Sinal nominativo '5 HTP' - Pedido de declaração de nulidade - Recurso manifestamente inadmissível.
Processo C-45/11 P. Deutsche Bahn / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b).
Processo C-69/11. Connoisseur Belgium / Belgische Staat
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo.
Processo C-349/11. Auditeur du travail / Yangwei
Artigo 104.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho.
Processo C-446/10 P(R). Alcoa Trasformazioni / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Urgência.
Processo C-434/11. Corpul Naţional al Poliţiştilor / MAI e o.
Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Processo C-462/11. Cozman / Teatrul Municipal Târgovişte
Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.º 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Processos apensos C-483/11 e C-484/11. Boncea e o. / Statul român prin Ministerul Finanţelor Publice e Statul român – Ministerul Finanţelor Publice prin Direcţia Generală a Finanţelor Publice Argeş
Reenvio prejudicial - Artigos 43.º, 92.º, n.º 1 e 103.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
Processo C-560/08. Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Projetos de duplicação e/ou de arranjo da estrada M-501 em Espanha - ZPS ES0000056 'Encinares del río Alberche y río Cofio' - SIC proposto ES3110005 'Cuenca del río Guadarrama' e SIC proposto ES3110007 'Cuencas de los ríos Alberche y Cofio'.
Processo C-624/10. Comissão / França
Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º - Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro - Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes.
Processo C-126/11. INNO / UNIZO e o.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução.
Processo C-411/11 P. Altner / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade manifesta - Direito a um órgão jurisdicional imparcial.
Processo C-318/09 P. A2A (anciennement ASM Brescia) / Comissão
Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de'novo auxílio' - Artigo 10.º CE - Dever de leal cooperação - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade da ordem de recuperação - Princípio de segurança jurídica - Dever de fundamentação.
Processo C-319/09 P. ACEA / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação.
Processo C-320/09 P. A2A (anciennement AEM) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos -Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum -Recurso de anulação -Admissibilidade -Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.º CE - Conceito de "auxílio" - Artigo 88.º CE - Conceito de"auxílio novo"- Artigo 10.º CE - Dever de cooperação leal - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 4.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação.
Processo C-329/09 P. Iride (anciennement AMGA) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir.
Processo C-250/10. Haltergemeinschaft / Hauptzollamt Düsseldorf
Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso.
de Janeiro 2012
Processo C‑302/10 Infopaq International / Danske Dagblades Forening
Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.os 1 e 5 — Obras literárias e artísticas — Reprodução de curtos excertos de obras literárias — Artigos de imprensa — Reproduções temporárias e transitórias — Processo tecnológico que consiste numa digitalização de artigos por scanner seguida de uma conversão em ficheiro de texto, de um processamento eletrónico da reprodução e do armazenamento de parte dessa reprodução — Atos de reprodução temporária que fazem parte integrante e essencial desse processo tecnológico — Finalidade desses atos que consiste numa utilização legítima de uma obra ou de outro material protegido — Significado económico dos referidos atos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Processo C‑347/10 Salemink / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Trabalhador empregado numa plataforma de extração de gás situada na plataforma continental adjacente aos Países Baixos — Seguro obrigatório — Recusa do pagamento de um subsídio de incapacidade para o trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
Processo C-392/10 Suiker Unie / Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Regulamento (CE) n.° 800/1999 — Artigo 15.°, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑53/11 P IHMI / Nike International
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 58.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade do recurso — Conceito de ‘pessoa admitida a interpor recurso’ — Aplicabilidade das orientações do IHMI
Língua do processo: espanhol
Processo C-282/10 Dominguez / Centre informatique du Centre Ouest Atlantique e Préfet de la région Centre
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Condição de concessão do direito imposta por uma legislação nacional — Ausência do trabalhador — Duração do direito às férias em função da natureza da ausência — Legislação nacional contrária à Diretiva 2003/88 — Papel do juiz nacional
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation França]
Língua do processo: francês
Processo C‑218/10 ADV Allround / Finanzamt Hamburg-Bergedorf
IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9.°, 17.° e 18.° — Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de ‘colocação de pessoal à disposição’ — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑586/10 Kücük / Land Nordrhein-Westfalen
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos — Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária — Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição — Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑588/10 Minister Finansów / Kraft Foods Polska
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada enviado pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑462/10 P Evropaïki Dynamiki / AEA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso público — Prestação de serviços de aconselhamento em informática — Rejeição da proposta — Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de seleção e de adjudicação — Confusão dos critérios — Ponderação dos critérios — Cópia integral do relatório de avaliação — Insuficiência de fundamentação
Processo C‑496/10 Processo-crime contra Patriciello
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8.° — Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de ‘opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento’ — Imunidade — Requisitos
Processo C-117/11 Purple Parking e Airparks Services / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Artigo 28.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 28.°, n.° 3, alínea b) — Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única — Princípio da neutralidade fiscal
Processo C-227/11 DHL Danzas Air & Ocean / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp
Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas
Processo C-185/11 Comissão / Eslovénia
Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta
Processo C-192/11 Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Alcance do regime de proteção — Derrogações às proibições previstas na diretiva
de Fevereiro 2012
Processo C‑545/09 Comissão / Reino Unido
Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias ― Interpretação e aplicação dos artigos 12.°, n.° 4, alínea a), e 25.°, n.° 1 ― Direito dos professores destacados à mesma progressão na carreira e à mesma progressão salarial que os seus homólogos nacionais ― Exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido nas Escolas Europeias do acesso a escalões salariais mais vantajosos e a outros pagamentos adicionais atribuídos aos homólogos nacionais ― Incompatibilidade com os artigos 12.°, n.° 4, alínea a), e 25.°, n.° 1
Língua do processo: inglês
Processo C‑249/10 P Brosmann Footwear (HK) e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Dumping ― Regulamento (CE) n.° 1472/2006 ― Importações de calçado com a parte superior em couro natural originário da China e do Vietname ― Regulamento (CE) n.° 384/96 ― Artigos 2.°, n.° 7, 9.°, n.° 5, e 17.°, n.° 3 ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Tratamento individual ― Amostragem
Língua do processo: inglês
Processo C‑210/10 Urbán / Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
Transportes rodoviários ― Infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo ― Obrigação dos Estados‑Membros de aplicarem sanções proporcionadas ― Coima de montante fixo ― Proporcionalidade da sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú‑Bihar Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
Processo C‑277/10 Luksan / van der Let
Reenvio prejudicial ― Aproximação das legislações ― Propriedade intelectual ― Direito de autor e direitos conexos ― Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2006/116/CE ― Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica, por via contratual, entre o realizador principal e o produtor da obra ― Regulamentação nacional que atribui esses direitos, exclusivamente e de pleno direito, ao produtor do filme ― Possibilidade de derrogação a essa regra mediante acordo entre as partes ― Direitos a remuneração subsequentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien
Língua do processo: alemão
Processo C‑204/09 Flachglas Torgau / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial ― Convenção de Aarhus ― Diretiva 2003/4/CE ― Acesso às informações sobre ambiente ― Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa ― Confidencialidade das deliberações das autoridades públicas ― Condição segundo a qual essa confidencialidade dever estar prevista por lei
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑17/10 Toshiba Corporation e o. / Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
Concorrência ― Cartel, no território de um Estado‑Membro, iniciado antes da adesão deste Estado à União Europeia ― Cartel de alcance internacional que produz efeitos no território da União e do Espaço Económico Europeu ― Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE ― Investigação e sanção da infração relativamente ao período que antecede a data de adesão e ao período subsequente ― Coimas ― Delimitação das competências da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência ― Aplicação de coimas pela Comissão e pela autoridade nacional da concorrência ― Princípio ne bis in idem ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Artigos 3.°, n.° 1, e 11.°, n.° 6 ― Consequências da adesão de um novo Estado‑Membro à União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně
Língua do processo: checo
Processos apensos C‑191/09 P e C‑200/09 P Conselho / Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP e Comissão / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ― Direitos antidumping ― Regulamento (CE) n.° 954/2006 ― Importação de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia ― Regulamento (CE) n.° 384/96 ― Artigos 2.°, n.° 10, alínea i), 3.°, n.os 2, 3 e 5 a 7, 18.°, n.° 3, e 19.°, n.° 3 ― Determinação do valor normal e do dano ― Conceito de ‘entidade económica única’ ― Direitos de defesa ― Falta de fundamentação
Língua do processo: inglês
Processos apensos C‑72/10 e C‑77/10 Processo-crime contra Costa e Cifone
Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de uma concessão ― Consequências a retirar de uma violação do direito da União na atribuição de concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares de concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiriças equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela legislação nacional ― Admissibilidade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Processo C‑182/10 Solvay e o. / Région wallonne
Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente ― Conceito de ‘ato legislativo’ ― Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus ― Autorização de um projeto na falta de uma adequada avaliação dos seus efeitos no ambiente ― Acesso à justiça em matéria de ambiente ― Alcance do direito de recurso ― Diretiva ‘habitats’ ― Plano ou projeto que afeta a integridade do sítio ― Razão imperativa de reconhecido interesse público
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle Bélgica]
Língua do processo: francês
Processo C‑360/10 SABAM / Netlog
Sociedade da informação ― Direitos de autor ― Internet ― Prestador de serviços de armazenamento de dados ― Tratamento da informação armazenada numa plataforma de rede social em linha ― Instalação de um sistema de filtragem dessas informações a fim de impedir a disponibilização de ficheiros que violem os direitos de autor ― Inexistência de uma obrigação geral de vigilância das informações armazenadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑372/10 Pak-Holdco / Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
Fiscalidade ― Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ― Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais ― Obrigação de um Estado‑Membro ter em conta diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado ― Exclusão, da base tributável, do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Processo C‑488/10 Celaya Emparanza y Galdos Internacional / Proyectos Integrales de Balizamientos
Regulamento (CE) n.° 6/2002 ― Artigo 19.°, n.° 1 ― Desenhos ou modelos comunitários ― Contrafação ou ameaça de contrafação ― Conceito de ‘terceiro’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 1 de Alicante y n.° 1 de Marca Comunitaria
Língua do processo: espanhol
Processo C‑594/10 Processo intentado por van Laarhoven
Sexta Diretiva IVA ― Direito a dedução do imposto pago a montante ― Limitação ― Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo ― Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑25/11 Varzim Sol / Fazenda Pública
Fiscalidade ― Sexta Diretiva IVA ― Dedução do imposto pago a montante ― Artigos 17.°, n.os 2 e 5, e 19.° ― ‘Subvenções’ utilizadas para aquisição de bens e de serviços ― Limitação do direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
Processo C‑118/11 Eon Aset Menidjmunt / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 168.° e 176.° ― Direito a dedução ― Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis ― Constituição do direito a dedução ― Contrato de locação de veículo automóvel ― Contrato de locação financeira ― Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Processo C‑134/11 Blödel-Pawlik / HanseMerkur Reiseversicherung
Diretiva 90/314/CEE ― Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ― Artigo 7.° ― Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico ― Âmbito de aplicação ― Insolvência do operador devida a utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑41/11 Inter-Environnement Wallonie e Terre wallonne / Région wallonne
Proteção do ambiente ― Diretiva 2001/42/CE ― Artigos 2.° e 3.° ― Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente ― Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ― Plano ou programa ― Falta de avaliação ambiental prévia ― Anulação de um plano ou programa ― Possibilidade de manter os efeitos do plano ou programa ― Condições
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État Bélgica]
Língua do processo: francês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Affaire C‑404/11 P Elf Aquitaine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Conceito de ‘empresa’ – Presunção de influência determinante – Alcance desta presunção – Elementos insuscetíveis de inverter a presunção – Coima pessoal – Jurisdição plena
Processo C‑421/11 P Total e Elf Aquitaine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado dos metacrilatos ― Conceito de ‘empresa’ ― Presunção de influência determinante ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Extensão da autoridade do caso julgado ― Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo ― Indivisibilidade da coima ― Competência de plena jurisdição
Processo C‑191/11 P Yorma's / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo ‘yorma's’ ― Marca nominativa comunitária anterior NORMA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão
Processo C‑442/11 Novartis / Actavis
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.º e 5.º ― Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado
Processo C‑556/11 Lorenzo Martínez / Dirección Provincial de Educación Valladolid
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Política social ― Diretiva 1999/70/CE − Cláusula 4.a, n.° 1, do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo ― Contratos de trabalho a termo no setor público ― Ensino não universitário ― Direito ao complemento retributivo por formação permanente ― Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos ― Princípio da não discriminação
Processo C‑574/11 Novartis / Actavis Deutschland e Actavis
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.° e 5.° ― Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado
Processo C‑208/11 P Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista ao co‑financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia ― Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso
Processos apensos C‑164/10 a C‑176/10 Ferazzoli e o. / Ministero dell'Interno
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑255/10 Processo-crime contra Sacchi
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑279/10 Processo-crime contra Minesi
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑413/10 Processo-crime contra Pulignani e o.
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑501/10 Processo-crime contra Russo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑107/11 Ministero dell'Interno e Questura di Caltanissetta / Rizzo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Jogos de azar – Recolha de apostas sobre eventos desportivos – Exigência de concessão – Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões – Atribuição de 16 300 concessões adicionais – Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência – Princípio da segurança jurídica – Proteção dos titulares das concessões anteriores – Regulamentação nacional – Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas – Admissibilidade – Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão – Proibição pela regulamentação nacional – Admissibilidade
Processo C‑368/11 Procura della Repubblica / Arrichiello
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑612/11 Procura della Repubblica / Veneruso
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑119/11 Comissão / França
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 99.° e 110.° ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Taxa reduzida ― Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo
de Março 2012
Processo C‑280/10 Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz / Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.°, 168.°, 169.° e 178.° — Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efetuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica — Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade — Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Processo C‑393/10 O'Brien / Ministry of Justice
Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de ‘trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho’ — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom
Língua do processo: inglês
Processo C‑420/10 Söll / Tetra
Colocação de produtos biocidas no mercado — Diretiva 98/8/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de ‘produtos biocidas’ — Produto que provoca a floculação de organismos prejudiciais, sem os destruir, travar o seu crescimento ou os tornar inofensivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑467/10 Staatsanwaltschaft Gießen / Akyüz
Diretivas 91/439/CEE e 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado‑Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir segundo a regulamentação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen
Língua do processo: alemão
Processo C‑484/10 Ascafor e Asidac / Administración del Estado e o.
Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Normas não harmonizadas — Marcas de qualidade — Requisitos relativos aos organismos de certificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Processo C‑604/10 Football Dataco e o. / Yahoo e o.
Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Direitos de autor — Calendários de encontros de campeonatos de futebol
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
Processo C‑166/11 González Alonso / Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros
Proteção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Exclusão — Contratos de seguro ‘unit linked’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo
Língua do processo: espanhol
Processo C-220/11 Star Coaches / Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Diretiva IVA – Regime especial de tributação das agências de viagens – Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
Processo C‑524/10 Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 296.° a 298.° — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Percentagem forfetária de compensação de nível zero
Língua do processo: português
Processo C‑251/11 Huet / Université de Bretagne Occidentale
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.°, n.° 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos — Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo — Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes
Língua do processo: francês
Processo C‑380/09 P Melli Bank / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos da filial de um banco — Princípio da proporcionalidade — Detenção ou controlo da entidade
Língua do processo: inglês
Processo C‑376/10 P Tay Za / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica
Língua do processo: inglês
Processo C‑135/10 SCF / Del Corso
Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Aplicabilidade direta, no ordenamento jurídico da União, da Convenção de Roma, do Acordo TRIPS e do WPPT — Diretiva 92/100/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Diretiva 2001/29/CE — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Comunicação ao público de fonogramas difundidos pela rádio no consultório de um dentista
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Torino
Língua do processo: italiano
Processo C‑162/10 Phonographic Performance (Ireland) / Ireland e Attorney General
Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigos 8.° e 10.° — Conceitos de ‘utilizador’ e de ‘comunicação ao público’ — Comunicação de fonogramas por meio de aparelhos de televisão e/ou de rádio instalados em quartos de hotel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Commercial Division) (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Processo C‑292/10 G / de Visser
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑340/10 Comissão / Chipre
Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 4.°, n.° 1, e 12.°, n.° 1 — Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária — Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre)
Língua do processo: grego
Processo C‑453/10 Pereničová e Perenič / S.O.S. financ
Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov
Língua do processo: eslovaco
Processos apensos C‑90/11 e C‑91/11 Strigl e Securvita / Deutsches Patent- und Markenamt e Öko-Invest
Marcas — Diretiva 2008/95/CE − Motivos de recusa ou de nulidade — Expressões nominativas constituídas por uma combinação de palavras e uma sequência de letras idênticas às letras iniciais dessas palavras — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Critérios de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑506/09 P Portugal / Transnáutica
Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n.° 2913/92 e (CEE) n.° 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora
Língua do processo: inglês
Processo C‑190/10 Génesis / Boys Toys e Administración del Estado
Marca comunitária — Definição e aquisição — Marca anterior — Modalidades de depósito — Depósito por via eletrónica — Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Processo C‑338/10 GLS / HZA Hamburg-Stadt
Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.° 1355/2008 — Validade — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea a) — Determinação do valor normal — País sem economia de mercado — Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Processo C-567/10 Inter-Environnement Bruxelles e o. / Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale
Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Conceito de planos e programas ‘exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas’ — Aplicabilidade da referida diretiva a um procedimento de revogação total ou parcial de um plano de utilização do solo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica)
Língua do processo: francês
Processo C‑153/11 Klub / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução — Constituição do direito a dedução — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Processo C‑248/11 Ministerul public / Nilaş e o.
Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.°, n.° 1, ponto 14 — Conceito de ‘mercado regulamentado’ — Autorização — Requisitos de funcionamento — Mercado cuja natureza jurídica não é precisa, mas que é administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado — Artigo 47.° — Falta de inscrição na lista dos mercados regulamentados — Diretiva 2003/6/CE — Âmbito de aplicação — Manipulações de mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
Processo C‑209/10 Post Danmark / Konkurrencerådet
Artigo 82.° CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
Processo C‑504/09 P Comissão / Polónia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 — Artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2, da Diretiva 2003/87 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados‑Membros — Igualdade de tratamento
Língua do processo: polaco
Processo C‑505/09 P Comissão / Estónia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados‑Membros — Artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2, da Diretiva 2003/87 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração
Língua do processo: estónio
Processo C‑185/10 Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 5.° e 6.° — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Regulamentação de um Estado‑Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados
Língua do processo: polaco
Processo C‑414/10 Véleclair / Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat
IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.°, n.° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)
Língua do processo: francês
Processo C‑417/10 Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / 3M Italia
Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Processo C‑436/10 Estado belga / BLM
Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons
Língua do processo: francês
Processo C‑500/10 Ufficio IVA di Piacenza / Belvedere Costruzioni
Fiscalidade — IVA — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Sexta Diretiva — Artigos 2.° e 22.° — Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna
Língua do processo: italiano
Processo C‑564/10 Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung / Pfeifer & Langen
Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.° e 4.° — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.° 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de ‘suspensão’ — Conceito de ‘interrupção’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑599/10 SAG ELV Slovensko e o. / Úrad pre verejné obstarávanie
Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
Processo C‑1/11 Interseroh Scrap and Metal Trading / SAM
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 18.°, n.os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3.°, n.° 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Mainz
Língua do processo: alemão
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑354/10 Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução
Processo C‑474/11 P Smanor / Comissão e Provedor de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado‑Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑596/10 Comissão / França
Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n.° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos
Processo C‑81/11 P Longevity Health Products / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.°1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária RESVEROL — Oposição do titular da marca nominativa internacional anterior LESTEROL — Apreciação do risco de confusão — Direitos de defesa
Processo C‑333/11 Febetra / Belgische Staat
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência
Processo C‑406/11 P Atlas Transport / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 59.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 49, n.° 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 20, n.° 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado
Processo C‑574/10 Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado
Processo C‑46/11 Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Proteção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra)
Processo C‑157/11 Sibilio / Comune di Afragola
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades
Processo C‑87/11 P Fidelio / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa Hallux — Recusa de registo — Motivo absoluto
Processo C‑167/11 P Cantiere navale De Poli / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral − Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado − Incompatibilidade com o mercado comum − Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regulamento (CE) n.° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval
Processo C‑200/11 P Itália / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Artigo 4.°, n.° 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval
Processo C‑354/11 P Emram / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca figurativa G — Marcas
Processo C‑348/11 Thomson Sales Europe / Administration des douanes
Artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade — Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que não origina qualquer dúvida razoável — Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Política comercial comum — Dumping — Importação de televisores fabricados na Tailândia — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98
Processo C‑243/10 Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação
Processo C‑529/10 Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / Safilo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União
Processo C‑607/10 Comissão / Suécia
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva
Processo C‑334/11 P Lancôme / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos
Processo C‑569/11 P(R) Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência
Processo C‑570/11 P(R) Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão
de Abril 2012
Processo C‑83/12 PPU Processo-crime contra Minh Khoa Vo
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Regulamento (CE) n.° 810/2009 ― Código Comunitário de Vistos ― Artigos 21.° e 34.° ― Legislação nacional ― Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado‑Membro ― Vistos obtidos por meios fraudulentos ― Sanção penal do passador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑443/09 CCIAA / Grillo Star
Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigos 5.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1, alínea e) — Âmbito de aplicação — Taxa anual paga às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura locais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza
Língua do processo: italiano
Processo C‑213/10 F-Tex / UAB „Jadecloud-Vilma“
Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea b) ― Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ ― Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
Processo C‑221/10 P Artegodan / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE ― Responsabilidade extracontratual da União ― Requisitos ― Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares ― Decisão relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona
Língua do processo: alemão
Processo C‑415/10 Meister / Speech Design Carrier Systems
Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento ― Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑461/10 Bonnier Audio e o. / Perfect Communication Sweden
Direito de autor e direitos conexos ― Tratamento de dados por Internet ― Violação de um direito exclusivo ― Audiolivros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet ― Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen
Língua do processo: sueco
Processo C‑523/10 Wintersteiger / Products 4U Sondermaschinenbau
Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial ― Competência ‘em matéria extracontratual’ ― Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso ― Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado‑Membro ― Utilização, por um anunciante, de uma palavra‑chave idêntica a uma marca registada noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑549/10 P Tomra Systems e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Posição dominante ― Abuso ― Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE e ao artigo 54.° do Acordo EEE ― Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização
Língua do processo: inglês
Processo C‑121/11 Pro-Braine e o. / Commune de Braine-le-Château
Diretiva 1999/31/CE ― Deposição de resíduos em aterros ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente ― Conceito de ‘aprovação’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État
Língua do processo: francês
Processo C‑571/10 Kamberaj / Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano e o.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social ― Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social ― Exclusão das ‘prestações sociais de base’ do âmbito de aplicação desta derrogação ― Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos ― Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente ― Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano
Língua do processo: italiano
Processo C‑419/10 Hofmann / Freistaat Bayern
Diretiva 2006/126/CE ― Reconhecimento mútuo das cartas de condução ― Recusa de um Estado‑Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑456/10 ANETT / Administración del Estado
Livre circulação de mercadorias ― Artigos 34.° TFUE e 37.° TFUE ― Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco ― Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco ― Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas ― Justificação ― Proteção dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Processo C‑472/10 Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság / Invitel
Diretiva 93/13/CEE ― Artigo 3.°, n.os 1 e 3 ― Artigos 6.° e 7.° ― Contratos celebrados com os consumidores ― Cláusulas abusivas ― Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional ― Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional ― Constatação do caráter abusivo da cláusula ― Efeitos jurídicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
Processo C‑508/10 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração ― Pedido de autorização de residência num segundo Estado‑Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado‑Membro ou por um membro da sua família ― Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes ― Caráter desproporcionado ― Obstáculo ao exercício do direito de residência
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑510/10 DR e TV2 Danmark / NCB
Aproximação das legislações ― Direitos de autor e direitos conexos ― Diretiva 2001/29/CE ― Artigo 5.°, n.° 2, alínea d) ― Direito de comunicação de obras ao público ― Exceção ao direito de reprodução ― Gravações efémeras de obras realizadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões ― Gravação realizada com os meios de terceiro ― Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
Processos apensos C‑578/10 a C‑580/10 Staatssecretaris van Financiën / van Putten e o.
Artigos 18.° CE e 56.° CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processos apensos C‑621/10 e C‑129/11 Balkan and Sea Properties e Provadinvest / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 73.° e 80.°, n.° 1 ― Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si ― Valor da transação ― Legislação nacional que prevê, para as transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
Processo C‑225/11 Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Able UK
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Isenções ― Artigo 151.°, n.° 1, alínea c) ― Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)
Língua do processo: inglês
Processo C‑92/12 PPU Health Service Executive / C. e C.
Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ― Regulamento (CE) n.° 2201/2003 ― Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações ― Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança ― Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra ― Âmbito de aplicação material do regulamento ― Artigo 56.° ― Modalidades de consulta e de aprovação ― Obrigação de reconhecer ou de declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento ― Medidas provisórias ― Processo prejudicial urgente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑656/11 R Reino Unido / Conselho
Processo de medidas provisórias ― Decisão do Conselho ― Pedido de suspensão da execução ― Pedido de medidas provisórias ― Decisão 2011/863/UE ― Urgência
Processo C‑141/10 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado ― Artigos 39.° CE a 42.° CE ― Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso
Processo C‑297/11 Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Política da União no domínio da água ― Planos de gestão de bacia hidrográfica ― Publicação ― Informação e consulta do público ― Ausência de notificação da Comissão
Processo C‑507/11 P(R) Fapricela/Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Processo de medidas provisórias ― Concorrência ― Decisão da Comissão que aplica uma coima ― Garantia bancária ― Pedido de suspensão da execução ― Prejuízo financeiro ― Inexistência de circunstâncias excecionais ― Falta de urgência
Processo C‑125/09 Comissão / Chipre
Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido
Processo C‑307/11 P Deichmann / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas
Processo C‑114/11 Notermans/Boddenberg
Artigos 18.º e 39.º CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional ― Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado‑Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado‑Membro
de Maio 2012
Processo C‑406/10 SAS Institute / World Programming
Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1.°, n.° 2, e 5.°, n.° 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2.°, alínea a) — Manual de utilização de um programa de computador — Reprodução noutro programa de computador — Violação do direito de autor — Requisito — Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division)
Língua do processo: inglês
Processo C‑337/10 Neidel / Stadt Frankfurt am Main
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Processo C‑520/10 Lebara / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2.° — Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré‑pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal Tax Chamber
Língua do processo: inglês
Processo C‑620/10 Migrationsverket / Kastrati e o.
Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Processo de determinação do Estado‑Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo ‘Estado‑Membro responsável’ na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado‑Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado‑Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.° 343/2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen
Língua do processo: sueco
Processo C‑24/11 P Espanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite
Língua do processo: espanhol
Processo C‑39/10 Comissão / Estónia
Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes
Língua do processo: estónio
Processos apensos C‑357/10 a C‑359/10 Duomo Gpa e o. / Comune di Baranzate e Comune di Venegono Inferiore
Artigos 3.° CE, 10.° CE, 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° e 16.° — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia
Língua do processo: italiano
Processo C‑368/10 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, a instalação e a manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes e para o fornecimento de chá, café e outros ingredientes — Artigo 23.°, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.° — Condições de execução do contrato — Artigo 53.°, n.° 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39.°, n.° 2 — Conceito de ‘informações complementares’ — Artigo 2.° — Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44.°, n.° 2, e 48.° — Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos ‘critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas’
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑100/11 P Rubinstein e L'Oréal / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Afetação do prestígio
Língua do processo: inglês
Processos apensos C‑338/11 a C‑347/11 Santander Asset Management SGIIC e o. / Directeur des résidents à l'étranger et des services généraux e Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção — Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações — Inexistência
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal administratif de Montreuil
Língua do processo: francês
Processo C‑348/09 I / Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid
Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.°, n.° 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen
Língua do processo: alemão
Processo C-97/11 Amia / Provincia Regionale di Palermo
Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo
Língua do processo: italiano
Processo C‑98/11 P Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha
Língua do processo: alemão
Processo C‑188/11 Hehenberger / Republik Österreich
Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
Língua do processo: alemão
Processo C‑196/11 P Formula One Licensing / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa F1‑LIVE — Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 — Falta de caráter distintivo — Elemento descritivo — Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior — Risco de confusão
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑240/11 P World Wide Tobacco España / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação
Processo C‑289/11 P Legris Industries / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Sociedade‑mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito
Processo C‑290/11 P Comap / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de ‘continuidade’
Processo C‑370/11 Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE
Processo C‑134/12 Corpul Naţional al Poliţiştilor / Ministerul Administraţiei şi Internelor e o.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Processo C‑198/11 P Lan Airlines / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Indeferimento da oposição — Inexistência de risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível
Processo C‑453/11 P Timehouse / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa um relógio — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo
Processo C‑477/11 P Sepracor Pharmaceuticals / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’ — Conceito de ‘ato impugnável’
Processo C‑352/11 Comissão / Áustria
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva
Processo C‑366/11 Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência
de Junho 2012
Processo C‑124/10 P Comissão / EDF
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Renúncia a um crédito fiscal — Isenção do imposto sobre as sociedades — Aumento do capital social — Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado — Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Definição de investidor privado de referência — Princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova
Língua do processo: francês
Processo C‑489/10 Prokurator Generalny / Bonda
Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.° 1973/2004 — Artigo 138.°, n.° 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
Processo C‑615/10 Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy
Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10.° — Artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro — Comércio de armas, de munições e de material de guerra — Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares — Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto — Mesa rotativa (‘tiltable turntable’) destinada à realização de medições eletromagnéticas — Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
Processo C‑27/11 Vinkov / Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost
Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
Processo C‑39/11 VBV - Vorsorgekasse / Finanzmarktaufsichtsbehörde
Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado‑Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑106/11 J. Bakker/Minister van Financiën
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado‑Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑132/11 Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt / Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft
Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas — Cláusula contratual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck
Língua do processo: alemão
Processos apensos C‑611/10 e C‑612/10 Hudzinski e Wawrzyniak / Agentur für Arbeit Wesel - Familienkasse e Agentur für Arbeit Mönchengladbach - Familienkasse
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 14.°, n.° 1, alínea a), e 14.°‑A, n.° 1, alínea a) — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Trabalho temporário num Estado‑Membro diferente daquele em cujo território a atividade é habitualmente exercida — Prestações familiares — Legislação aplicável — Possibilidade de concessão de prestações para filhos pelo Estado‑Membro onde o trabalho temporário é efetuado, mas que não é o Estado competente — Aplicação de uma regra anticúmulo de direito nacional que exclui essa prestação caso seja recebida uma prestação comparável noutro Estado
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Processo C‑542/09 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Acesso dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família ao ensino — Financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora do território do Estado‑Membro em causa — Requisito de residência
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑533/10 CIVAD / Receveur des douanes de Roubaix e o.
Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.°, n.° 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Regulamento (CE) n.° 2398/97 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n.° 1515/2001 — Reembolso dos direitos antidumping pagos por força de um regulamento declarado posteriormente inválido — Conceito de ‘força maior’ — Momento da criação da obrigação de reembolso dos direitos de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Roubaix
Língua do processo: francês
Processo C‑606/10 ANAFE / Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration
Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigo 13.° — Nacionais de países terceiros na posse de um título temporário de residência — Regulamentação nacional que proíbe o regresso destes nacionais de países terceiros ao território do Estado‑Membro que emitiu o título temporário de residência na falta de um visto de regresso — Conceito de ‘visto de regresso’ — Prática administrativa anterior que autorizou o regresso sem visto de regresso — Necessidade de medidas transitórias — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França
Língua do processo: francês
Processo C‑618/10 Banco Español de Crédito / Calderón Camino
Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora — Procedimento de injunção de pagamento — Competências do tribunal nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona
Língua do processo: espanhol
Processo C‑158/11 Auto 24 / Jaguar Land Rover France
Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Setor automóvel — Regulamento (CE) n.° 1400/2002 — Isenção por categorias — Sistema de distribuição seletiva — Conceito de ‘critérios específicos’ no que respeita a um sistema de distribuição seletiva quantitativa — Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos — Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
Processo C‑307/10 Chartered Institute of Patent Attorneys / Registrar of Trade Marks
Marcas — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Exigências de clareza e de precisão — Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas — Admissibilidade — Extensão da proteção conferida pela marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela The Person Appointed by the Lord Chancellor under Section 76 of The Trade Marks Act 1994, on Appeal from the Registrar of Trade Marks Reino Unido
Língua do processo: inglês
Processo C‑452/10 P BNP Paribas e BNL / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos — Setor bancário — Tributação das mais‑valias — Imposto substitutivo — Seletividade
Língua do processo: italiano
Processo C‑514/10 Wolf Naturprodukte / Sewar
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
Processo C‑5/11 processo penal contra Titus Alexander Jochen Donner
Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado‑Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado‑Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal — Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑15/11 Sommer / Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien
Adesão de novos Estados‑Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado‑Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Áustria
Língua do processo: alemão
Processo C‑78/11 Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA) e o.
Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Processos apensos C‑80/11 e C‑142/11 Mahagében e Dávid / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága e Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.° — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Prática das autoridades fiscais nacionais — Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito — Ónus da prova — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Baranya Megyei Bíróság e pelo Jász‑Nagykun‑Szolnok Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
Processo C‑84/11 Marja‑Liisa Susisalo e o.
Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Regime nacional de autorização de exploração de farmácias — Estabelecimento de sucursais — Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia — Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
Processo C‑135/11 P IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Oposição desse Estado‑Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União
Língua do processo: inglês
Processo C‑177/11 Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton / Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon e o.
Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Processo C‑294/11 Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / Elsacom
Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
Processo C‑335/09 P Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Alteração de uma disposição do referido regulamento — Reabertura do prazo — Admissibilidade parcial — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva — Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não-discriminação em razão da nacionalidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Violação da hierarquia das normas — Violação do artigo 41.° do Ato de adesão de 2003 — Interpretação errada do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1972/2003 — Violação do dever de fundamentação
Língua do processo: polaco
Processo C‑336/09 P Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Atraso — Inadmissibilidade — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva
Língua do processo: polaco
Processo C‑404/10 P Comissão / Éditions Odile Jacob
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas — Regulamentos (CEE) n.° 4064/89 e (CE) n.° 139/2004 — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições — Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso
Língua do processo: francês
Processo C‑477/10 P Comissão / Agrofert Holding
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições
Língua do processo: inglês
Processo C‑7/11 Fabio Caronna
Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 77.° — Distribuição por grosso de medicamentos — Autorização especial obrigatória para os farmacêuticos — Requisitos de concessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo
Língua do processo: italiano
Processo C‑19/11 Geltl / Daimler
Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE — Informação privilegiada — Conceito de ‘informação com caráter preciso’ — Fases intermédias de um processo diferido no tempo — Referência a um conjunto de circunstâncias ou a um acontecimento razoavelmente previsível — Interpretação dos termos ‘razoavelmente previsível’ — Divulgação de informações relativas à substituição de um dirigente de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑172/11 Erny / Daimler
Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 7.°, n.° 4 — Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro de residência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado‑Membro de emprego
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein
Língua do processo: alemão
Processo C‑192/12 PPU West / Virallinen syyttäjä
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 28.° — Entrega posterior — ‘Cadeia’ de mandados de detenção europeus — Execução de um terceiro mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa — Conceito de ‘Estado‑Membro de execução’ — Consentimento na entrega — Processo prejudicial urgente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑21/11 Volturno Trasporti / Camera di Commercio di Benevento e Equitalia Polis
Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑589/11 P(I) Schenker/Air France e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑590/11 P(I) Schenker/Air France‑KLM e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑596/11 P(I) Schenker/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑598/11 P(I) Schenker/Cathay Pacific Airways e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑600/11 P(I) Schenker/Lan Airlines SA e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑602/11 P(I) Schenker/Deutsche Lufthansa e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑156/12 GREP / Freitstaat Bayern
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 — Implementação do direito da União — Recurso de uma decisão que declara a força executória de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro e que determina uma penhora — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal — Apoio judiciário — Regulamentação nacional que recusa o apoio judiciário às pessoas coletivas
Processo C‑355/11 Brouwer / Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
Diretiva 91/629/CEE — Normas mínimas relativas à proteção de vitelos — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum — Legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/629/CEE e declara as exigências regulamentares em matéria de gestão previstas por esta diretiva aplicáveis, nomeadamente, aos vitelos confinados numa exploração leiteira
Processo C‑644/11 P(R) Qualitest FZE / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a República islâmica do Irão — Inscrição da recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inexistência de urgência
Processo C‑493/11 P United Technologies / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Sociedade‑mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento ilícito
Processo C‑494/11 P Otis Luxembourg e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas — Coimas — Sociedade‑mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento infrator
Processo C‑38/11 Amorim Energia / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção — Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos — Requisitos — Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação — Requisitos — Sociedades beneficiárias residentes e não residentes — Diferença de tratamento
Processo C‑223/11 Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Falta — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência
Processo C‑491/11 P Fuchshuber Agrarhandel / Comissão
Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual
Processo C‑485/10 Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a favor da Ellinika Nafpigeia AE — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução
Processo C‑306/11 P XXXLutz Marken / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca figurativa Linea Natura Natur hat immer Stil — Oposição do titular da marca figurativa comunitária natura selection — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Processo C‑599/11 P TofuTown.com / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» — Oposição do titular da marca Curry King — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Grau de semelhança
de Julho 2012
Processo C‑128/11 UsedSoft / Oracle International
Proteção jurídica dos programas de computador — Comercialização de licenças de programas de computador em segunda mão descarregados a partir da Internet — Diretiva 2009/24/CE — Artigos 4.°, n.° 2, e 5.°, n.° 1 — Esgotamento do direito de distribuição — Conceito de ‘adquirente legítimo’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑318/10 SIAT / Estado belga
Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços — Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso — Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente — Obstáculo — Justificação — Luta contra a fraude e evasão fiscais — Eficácia dos controlos fiscais — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation Bélgica
Língua do processo: francês
Processo C‑509/10 Geistbeck e Geistbeck / Saatgut-Treuhandverwaltung
Propriedade intelectual e industrial — Regime de proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Privilégio do agricultor — Conceito de ‘indemnização adequada’ — Reparação do prejuízo sofrido — Violação do direito das variedades vegetais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑527/10 ERSTE Bank Hungary / Magyar Állam e o.
Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.°, n.° 1 — Aplicação no tempo — Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia — Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado‑Membro — Primeiro Estado passa a ser membro da União Europeia — Aplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság
Língua do processo: húngaro
Processo C‑558/10 Bourges-Maunoury e Heintz / Direction des services fiscaux d'Eure et Loir
Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias — Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União — Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Chartres
Língua do processo: francês
Processo C‑49/11 Content Services / Bundesarbeitskammer
Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Informação do consumidor — Informações fornecidas ou recebidas — Suporte durável — Conceito — Hiperligação no sítio Internet do fornecedor — Direito de rescisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien
Língua do processo: alemão
Processo C‑141/11 Hörnfeldt / Posten Meddelande
Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade — Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns tingsrätt
Língua do processo: sueco
Processo C‑259/11 DTZ Zadelhoff vof, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigos 5.°, n.° 3, alínea c), e 13.°, B, alínea d), ponto 5 — Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades — Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades — Isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑269/09 Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE — Artigos 28.° e 31.° do Acordo EEE — Legislação fiscal — Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro — Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal — Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal
Língua do processo: espanhol
Processo C‑378/10 pedido de inscrição no registo comercial apresentado por VALE Építési Kft
Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság
Língua do processo: húngaro
Processo C‑562/10 Comissão / Alemanha
Ação por incumprimento — Artigo 56.° TFUE — Regulamentação alemã em matéria de seguro de dependência — Prestações em espécie de assistência ao domicílio excluídas em caso de estada noutro Estado‑Membro — Nível inferior das prestações pecuniárias exportáveis — Não reembolso das despesas ligadas à locação de equipamento de assistência noutros Estados‑Membros
Língua do processo: alemão
Processo C‑602/10 SC Volksbank România / Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor CJPC
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 22.°, 24.° e 30.° — Legislação nacional que visa transpor esta diretiva — Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva — Obrigações não previstas na mesma diretiva — Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante — Artigos 56.° TFUE, 58.° TFUE e 63.° TFUE — Obrigação de assegurar, no direito nacional, procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios adequados e eficazes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Călăraşi
Língua do processo: romeno
Processos apensos C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11 Südzucker e o. / Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑616/10 Solvay / Honeywell Fluorine Products Europe e o.
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Ação por contrafação de uma patente europeia — Competências especiais e exclusivas — Artigo 6.°, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Artigo 22.°, ponto 4 — Impugnação da validade da patente — Artigo 31.° — Medidas provisórias ou cautelares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank’s‑Gravenhage
Língua do processo: neerlandês
Processos apensos C‑55/11, C‑57/11 e C‑58/11 Vodafone España, SA / Ayuntamiento de Santa Amalia (C-55/11), Ayuntamiento de Tudela (C-57/11), e France Telecom España SA / Ayuntamiento de Torremayor (C-58/11)
Diretiva 2002/20/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Artigo 13.° — Taxas sobre os direitos de utilização e sobre os direitos de instalação de recursos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
Processo C‑59/11 Association Kokopelli / Graines Baumaux
Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Nancy
Língua do processo: francês
Processo C‑79/11 Procura della Repubblica / Giovanardi e o.
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juiz de instrução do Tribunale di Firenze
Língua do processo: italiano
Processo C‑138/11 Compass-Datenbank / Republik Österreich
Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Conceito de ‘empresa’ — Dados do registo comercial e das sociedades contidas numa base de dados — Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração — Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados — Direito sui generis previsto no artigo 7.° da Diretiva 96/9/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑146/11 Pimix / Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus e Põllumajandusministeerium
Adesão de novos Estados‑Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado‑Membro em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus Estónia
Língua do processo: estónio
Processo C‑171/11 FRA.BO / DVGW
Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Procedimento nacional de certificação — Presunção de conformidade ao direito nacional — Aplicabilidade do artigo 28.° CE a um organismo privado de certificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
Processo C‑176/11 HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd/Bundesminister für Finanzen
Artigo 56.° TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Áustria
Língua do processo: alemão
Processo C‑284/11 EMS-Bulgaria Transport / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
Processo C‑291/11 Staatssecretaris van Financiën/TNT Freight Management (Amsterdam) BV
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3002 e 3502 — Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas — Transformação do produto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑311/11 P Smart Technologies / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Marca constituída por um slogan publicitário — Caráter distintivo — Recusa de registo
Língua do processo: inglês
Processo C‑326/11 J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras, com vista à transformação num novo edifício — Realização e conclusão das obras pelo adquirente, depois da entrega — Isenção do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑466/11 Currà e o. / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado‑Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas Forças Armadas em tempo de guerra — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia
Língua do processo: italiano
Processo C‑337/09 P Conselho / Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de ‘interferência significativa do Estado’ na aceção do artigo 2.°, n.° 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma ‘interferência significativa’ — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados
Língua do processo: inglês
Processo C‑130/10 Parlamento / Conselho
Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.° 881/2002 — Regulamento (UE) n.° 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75.° TFUE e 215.° TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão
Língua do processo: inglês
Processo C‑334/10 X/Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.° 1, alínea c), e 17.°, n.° 2 — Parte de um bem de investimento afetado a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑522/10 Reichel-Albert / Deutsche Rentenversicherung Nordbayern
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 44.°, n.° 2 — Análise do direito a pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.° TFUE — Livre circulação de cidadãos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑591/10 Littlewoods Retail e o. / Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
Segunda e Sexta Diretivas IVA — Imposto pago a montante — Restituição do excedente — Pagamento de juros — Modalidades
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice England & Wales, Chancery Division]
Língua do processo: inglês
Processos apensos C‑628/10 P e C‑14/11 P Alliance One International e Standard Commercial Tobacco / Comissão e Comissão / Alliance One International e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento
Língua do processo: inglês
Processo C‑31/11 Scheunemann / Finanzamt Bremerhaven e Finanzamt Bremen-Mitte
Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Processo C‑33/11 processo intentado por A Oy
Sexta Diretiva — Isenções — Artigo 15.°, ponto 6 — Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias — Conceito de ‘tráfego internacional remunerado’ — Voos charter
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
Processo C‑44/11 Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst / Deutsche Bank
Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.°, n.° 1, alínea e) — Artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Processo C‑48/11 Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy
Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31.° e 40.° — Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
Processo C‑62/11 Land Hessen / Feyerbacher
Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 36.° — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigos 13.°, 15.° e 23.° — Acordo de sede do BCE — Artigo15.° — Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landessozialgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑112/11 ebookers.com Deutschland / Verbraucherzentrale Bundesverband
Transporte — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.° 1008/2008 — Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada — Conceito de ‘suplementos de preço opcionais’ — Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln
Língua do processo: alemão
Processo C‑130/11 Neurim Pharmaceuticals (1991) / Comptroller General of Patents
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
Processo C‑154/11 Mahamdia / Demokratische Volksrepublik Algerien
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro — Imunidade do Estado empregador — Conceito de ‘filial, agência ou outro estabelecimento’ na aceção do artigo 18.°, n.° 2 — Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑160/11 Bawaria Motors / Minister Finansów
Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.° — Isenções — Artigos 313.° a 315.° — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
Processos apensos C‑213/11, C‑214/11 e C‑217/11 Fortuna e o. / Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de ‘regra técnica’
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku
Língua do processo: polaco
Processo C‑250/11 Lietuvos geležinkeliai / Vilniaus teritorinė muitinė e Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens — Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor — Conceito de ‘veículo rodoviário a motor’ — Locomotivas — Transporte rodoviário e transporte ferroviário — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės
Língua do processo: lituano
Processo C‑263/11 Rēdlihs / Valsts ieņēmumu dienests
Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de ‘atividade económica’ — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Processo C‑336/11 Receveur principal des douanes e o. / Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe e o.
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de ‘partes’ ou de ‘acessórios’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Lyon
Língua do processo: francês
Processo C‑376/11 Pie Optiek / Bureau Gevers e European Registry for Internet Domains
Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.° 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12.°, n.° 2 — Conceito de ‘titulares de direitos ou licenças anteriores’ — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome, mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Inexistência de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
Processo C‑377/11 International Bingo Technology / Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña
Sexta Diretiva IVA — Artigos 11.°, A, n.° 1, alínea a), 17.°, n.° 5, e 19.°, n.° 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Língua do processo: espanhol
Processo C‑451/11 Dülger / Wetteraukreis
Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.°, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gieβen
Língua do processo: alemão
Processo C-470/11 Garkalns / Rīgas Dome
Artigo 49.° CE — Restrições à livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de transparência — Jogos de fortuna ou azar — Casinos, salas de jogos e salas de bingo — Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento — Poder de apreciação — Lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa — Justificações — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Processo C‑278/12 PPU Adil / Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑389/11 P Région Nord-Pas-de-Calais / Comissão
Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação
Processo C‑25/12 P Trevisanato / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑73/12 Procura della Repubblica / Ettaghi
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑74/12 Procura della Repubblica / Tam
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑75/12 Procura della Repubblica / Abdel
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑467/11 P Audi e Volkswagen / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito da causa
Processo C‑16/12 Hermes Hitel és Faktor / Nemzeti Földalapkezelő Szervezet
Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Processo C‑582/11 P Rügen Fisch / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Marca comunitária — Marca nominativa SCOMBER MIX — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo
Processo C‑181/11 P Cetarsa / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação
Processo C‑278/11 P Dover / Parlamento
Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos
Processo C‑372/11 P Power-One Italy / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro ‘LIFE’ — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto ‘Pneuma’) — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido
Processo C‑384/11 Tate & Lyle Investments / Belgische Staat
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 63.° TFUE — Legislação fiscal — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não residentes
Processo C‑407/11 P Government of Gibraltar / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio ‘Estrecho Oriental’ proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa
Processo C‑581/11 P Mugraby / Conselho e Comissão
Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível
Processo C‑608/11 P Land Wien / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
Processo C‑565/10 Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 2.°, 4.° e 10.° — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas
Processo C‑145/11 Comissão / França
Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinários — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados‑Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado‑Membro — Composição e forma do medicamento
Processo C‑264/11 P Kaimer e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência
Processos apensos C‑587/11 P‑R e C‑588/11 P‑R Omnicare / IHMI
Processos de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedidos de medidas provisórias — Marca comunitária
Processo C–110/12 P(R) Akhras / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável
de Setembro 2012
Processo C‑355/10 Parlamento / Conselho
Código das Fronteiras Schengen — Decisão 2010/252/UE — Vigilância das fronteiras marítimas externas — Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras — Competências de execução da Comissão — Âmbito — Pedido de anulação
Língua do processo: inglês
Processo C‑42/11 Processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes Da Silva Jorge
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 4.°, n.° 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Aplicação em direito interno — Pessoa detida nacional do Estado‑Membro de emissão — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado‑Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d'Amiens
Língua do processo: francês
Processos apensos C‑71/11 e C‑99/11 Bundesrepublik Deutschland / Y e Z
Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 2.°, alínea c) — Qualidade de ‘refugiado’ — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceito de ‘atos de perseguição’ — Artigo 10.°, n.° 1, alínea b) — Religião como motivo da perseguição — Nexo entre esse motivo de perseguição e os atos de perseguição — Nacionais paquistaneses membros da comunidade religiosa ahmadiyya — Atos das autoridades paquistanesas destinados a limitar o direito de manifestar a sua religião em público — Atos suficientemente graves para que o interessado possa ter receios fundados de ser perseguido devido à sua religião — Apreciação individual dos factos e das circunstâncias — Artigo 4.°
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑83/11 Secretary of State for the Home Department / Rahman e o.
Diretiva 2004/38/CE — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.° 2 — Obrigação de facilitar, em conformidade com a legislação nacional, a entrada e a residência de ‘qualquer outro membro da família’ a cargo de um cidadão da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal Immigration and Asylum Chamber
Língua do processo: inglês
Processo C‑38/10 Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída
Língua do processo: português
Processo C‑262/10 Döhler Neuenkirchen / Hauptzollamt Oldenburg
Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Processo C‑490/10 Parlamento / Conselho
Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 — Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia — Escolha da base jurídica — Artigos 337.° TFUE e 187.° EA — Artigo 194.° TFUE
Língua do processo: francês
Processo C‑544/10 Deutsches Weintor / Land Rheinland-Pfalz
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Conceitos de ‘alegações nutricionais’ e de ‘saúde’ — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Qualificação de um vinho como ‘digestível’ — Indicação de um teor de acidez reduzido — Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2% — Proibição de alegações de saúde — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 1 — Liberdade profissional — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Compatibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
Processo C‑619/10 Trade Agency / Seramico Investments
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Execução — Fundamentos de recurso — Falta de notificação do ato que iniciou a instância — Controlo pelo juiz requerido — Alcance — Valor das informações que figuram na certidão — Violação da ordem pública — Decisão judiciária desprovida de fundamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Processo C‑18/11 Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Philips Electronics UK
Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal Tax and Chancery Chamber
Língua do processo: inglês
Processo C‑28/11 Eurogate Distribution / Hauptzollamt Hamburg-Stadt
Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
Processo C‑36/11 Pioneer Hi Bred Italia / Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
Agricultura — Organismos geneticamente modificados — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 20.° — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.°‑A — Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados — Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26.°‑A da Diretiva 2001/18/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
Processos apensos C‑147/11 e C‑148/11 Secretary of State for Work and Pensions / Czop e Punakova
Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Prestação de assistência social — Guarda de um filho — Residência anterior à adesão do Estado de origem à União
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Upper Tribunal Administrative Appeals Chamber
Língua do processo: inglês
Processo C‑150/11 Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado‑Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado‑Membro — Não reconhecimento — Ausência de justificações
Língua do processo: francês
Processo C‑170/11 Lippens e o. / Kortekaas e o.
Regulamento (CE) n.° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplicação material — Inquirição, por um tribunal de um Estado‑Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado‑Membro — Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado‑Membro deste tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑190/11 Mühlleitner / Yusufi e Yusufi
Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
Processo C‑273/11 Mecsek-Gabona / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado‑Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
Processo C‑308/11 Chemische Fabrik Kreussler / Sunstar Deutschland
Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de ‘medicamento por função’ — Definição do conceito de ‘ação farmacológica’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
Processo C‑324/11 Tóth / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à Administração Fiscal — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente da fatura relativamente à Administração Fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság
Língua do processo: húngaro
Processo C‑380/11 DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle / Directeur de l'Administration des contributions en matière d'impôts
Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado‑Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif Luxemburgo
Língua do processo: francês
Processos apensos C‑422/11 P e C‑423/11 P Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Polónia / Comissão
Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência
Língua do processo: polaco
Processo C‑471/11 Cido Grupa / Valsts ieņēmumu dienests
Adesão de novos Estados‑Membros – Medidas transitórias – Produtos agrícolas – Açúcar – Regulamento (CE) n.° 60/2004 – Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas Senāts
Língua do processo: letão
Processo C‑487/11 Treimanis / Valsts ieņēmumu dienests
Regulamento (CEE) n.° 918/83 — Artigos 1.°, n.° 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.° 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
Processo C‑496/11 Portugal Telecom / Fazenda Pública
IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17.°, n.° 2, e 19.° — Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul
Língua do processo: português
Processo C‑524/11 Lowlands Design Holding / Minister van Financiën
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade — Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
Processo C‑43/10 Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o. / Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion ergon e o.
Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de ‘prazo’ para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
Processos apensos C‑113/10, C‑147/10 e C‑234/10 Zuckerfabrik Jülich e o. / Hauptzollamt Aachen e o.
Política agrícola comum — Organização comum dos mercados — Produtores de açúcar e de isoglicose — Cálculo do montante das quotizações à produção — Validade de um modo de cálculo que tem em conta os montantes de restituição fictícios para as quantidades de açúcar exportadas sem restituição — Retroatividade da regulamentação — Taxas de câmbio — Atribuição de juros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Düsseldorf, pela High Court of Justice England & Wales, Chancery Division, e pelo tribunal de grande instance de Nanterre]
Línguas do processo: alemão, inglês e francês
Processo C‑587/10 VSTR / Finanzamt Plauen
Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
Processo C‑137/11 Partena / Les Tartes de Chaumont-Gistoux
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 13.° e 14.°‑C — Legislação aplicável — Trabalhadores não assalariados — Regime de segurança social — Inscrição — Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado‑Membro — Atividade não assalariada exercida noutro Estado‑Membro — Representante de sociedade — Residência num Estado‑Membro diferente do da sede da sociedade — Gestão da sociedade a partir do Estado da residência — Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado‑Membro da sede da sociedade — Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles
Língua do processo: francês
Processo C‑179/11 Cimade e GISTI / Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration
Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Obrigação de assegurar aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o procedimento de tomada ou retomada a cargo pelo Estado‑Membro responsável — Determinação do Estado‑Membro que tem a obrigação de assumir o encargo financeiro decorrente do benefício das condições mínimas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França
Língua do processo: francês
Processo C‑392/11 Field Fisher Waterhouse / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
IVA — Isenção da locação de bens imóveis — Locação de superfícies comerciais — Serviços relacionados com a referida locação — Qualificação da operação para efeitos de IVA — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal Tax Chamber
Língua do processo: inglês
Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑96/11 P August Storck / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de ca
de Dezembro 2011
Processo C-250/08. Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal.
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 21 de Julho de 2011.
ECLI:EU:C:2011:495 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:793 |
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Processo C-253/09. Comissão / Hungria
Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Determinação da matéria colectável do imposto cobrado sobre a aquisição de imóveis - Dedução do valor da residência vendida no valor da residência adquirida - Não dedução se o bem vendido não estiver situado no território nacional.
Língua do processo: húngaro
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Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 9 de Dezembro de 2010.
ECLI:EU:C:2010:754 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:795 |
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Processos apensos C-446/09 e C-495/09. Philips e Nokia / Lucheng Meijing Industrial e o.
Política comercial comum - Luta contra a introdução na União de mercadorias de contrafacção e de mercadorias-pirata - Regulamentos (CE) n.os 3295/94 e 1383/2003 - Entreposto aduaneiro e trânsito externo de mercadorias provenientes de Estados terceiros e que constituem imitações ou cópias de produtos protegidos, na União, por direitos de propriedade intelectual - Intervenção das autoridades dos Estados-Membros - Requisitos.
Pedidos de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen - Bélgica (C-446/09) e Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido (C-495/09).
Línguas do processo: neerlandês e inglês
| Sumário |
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Conclusões do advogado-geral Cruz Villalón apresentadas em 3 de Fevereiro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:45 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:796 |
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Processo C-79/10. Systeme Helmholz / Hauptzollamt Nürnberg
Directiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da electricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Utilização de uma aeronave para fins não comerciais - Alcance.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:797 |
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Processo C-145/10. Painer / Standard Verlags e o.
Competência judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.º 44/2001 - Artigo 6.º, ponto 1 - Pluralidade de demandados - Directiva 93/98/CEE - Artigo 6.º - Protecção de fotografias - Directiva 2001/29/CE - Artigo 2.º - Reprodução - Utilização de um retrato fotográfico como modelo para um retrato-robô - Artigo 5.º, n.º 3, alínea d) - Excepções e limitações no que diz respeito a citações - Artigo 5.º, n.º 3, alínea e) - Excepções e limitações para efeitos de segurança pública - Artigo 5.º, n.º 5.
Pedido de decisão prejudicial: Handelsgericht Wien - Áustria.
Língua do processo: alemão
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Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 12 de Abril de 2011.
ECLI:EU:C:2011:239 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:798 |
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Processo C-442/10. Churchill Insurance Company e Evans / Wilkinson e Equity Claims Limited
Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel - Directiva 84/5/CEE - Artigos 1.º, n.º 4, e 2.º, n.º 1 - Terceiros lesados - Autorização expressa ou implícita de conduzir - Directiva 90/232/CEE - Artigo 1.º, primeiro parágrafo - Directiva 2009/103/CE - Artigos 10.º, 12.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 - Vítima de acidente de viação que tem a qualidade de passageiro do veículo relativamente ao qual é segurado como condutor - Veículo conduzido por uma pessoa não coberta pela apólice - Não exclusão do segurado e também lesado da cobertura do seguro.
Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido.
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 6 de Septembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:548 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:799 |
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Processo C-492/10. Immobilien Linz / Finanzamt Freistadt Rohrbach Urfahr
Fiscalidade - Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Artigo 4.º, n.º 2, alínea b) - Operações sujeitas a imposto sobre as entradas de capital - Aumento do activo - Prestação efectuada por um sócio - Assunção das perdas realizadas devido a um compromisso anterior.
Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz - Áustria.
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:800 |
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Processo C-329/11. Achughbabian / Préfet du Val-de-Marne
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Directiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular.
Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França.
Língua do processo: francês
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Tomada de posição do advogado-geral J. Mazák de 26 de outubro de 2011
ECLI:EU:C:2011:694 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:807 |
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Processo C-371/08. Ziebell / Land Baden-Württemberg
Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigos 7.º, primeiro parágrafo, segundo travessão, e 14.º, n.º 1, da Decisão n.º 1/80 do Conselho de Associação - Directivas 64/221/CEE, 2003/109/CE e 2004/38/CE - Direito de residência de um turco nascido no território do Estado-Membro de acolhimento e que nele residiu legalmente durante mais de dez anos sem interrupção na qualidade de filho de um trabalhador turco - Condenações penais - Legalidade de uma decisão de expulsão - Requisitos.
Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg - Alemanha.
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 14 de Abril de 2011.
ECLI:EU:C:2011:244 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:809 |
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Processo C-272/09 P. KME (anciennement KME Germany) e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo.
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 10 de Fevereiro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:63 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:810 |
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Processo C-81/10 P. France Télécom / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de tributação da France Télécom em sede de imposto profissional - Conceito de ‘auxílio’ - Confiança legítima - Prazo de prescrição - Dever de fundamentação - Princípio da segurança jurídica.
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado-geral Jääskinen apresentadas em 8 de Septembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:554 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:811 |
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Processo C-125/10. Merck Sharp & Dohme (anciennement Merck & Co. Inc.) / Deutsches Patent- und Markenamt
Propriedade intelectual e industrial - Patentes - Regulamento (CEE) n.º 1768/92 - Artigo 13.º - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos - Regulamento (CE) n.º 1901/2006 - Artigo 36.º - Prorrogação da duração do certificado complementar de protecção.
Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha.
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 9 de Junho de 2011.
ECLI:EU:C:2011:377 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:812 |
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Processo C-157/10. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria / Administración General del Estado
Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sociedades - Convenção destinada a evitar a dupla tributação - Proibição de deduzir o imposto exigível mas não cobrado noutros Estados-Membros.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha.
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:813 |
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Processo C-275/10. Residex Capital IV / Gemeente Rotterdam
Artigo 88.º, n.º 3, CE - Auxílios de Estado - Auxílio concedido sob a forma de garantia a um mutuante para lhe permitir conceder um crédito a um mutuário - Violação das regras processuais - Obrigação de recuperação - Nulidade - Competências do juiz nacional.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 26 de Maio de 2011.
ECLI:EU:C:2011:354 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:814 |
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Processo C-386/10 P. Chalkor / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo.
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:815 |
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Processo C-389/10 P. KME Germany e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infracção e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efectivo.
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:816 |
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Processo C-119/10. Frisdranken Industrie Winters / Red Bull
Marcas - Directiva 89/104/CEE - Artigo 5.º, n.º 1, alínea b) - Enchimento de latas de bebidas que ostentam um sinal semelhante ao de uma marca - Prestação de serviços a pedido e segundo as instruções de um terceiro - Acção do titular da marca contra o prestador.
Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos.
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 14 de Abril de 2011.
ECLI:EU:C:2011:258 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:837 |
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Processo C-191/10. Rastelli Davide e C. / Hidoux
Regulamento (CE) n.º 1346/2000 - Processos de insolvência - Competência internacional - Extensão de um processo de insolvência instaurado a uma sociedade estabelecida num Estado-Membro a uma sociedade cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro devido a confusão dos patrimónios.
Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:838 |
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Processo C-257/10. Försäkringskassan / Bergström
Trabalhadores migrantes - Segurança social - Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Regulamento (CEE) n.º 1408/71 - Nacional de um Estado-Membro que exerceu uma actividade profissional na Suíça - Regresso ao seu país de origem.
Pedido de decisão prejudicial: Högsta förvaltningsdomstolen (anciennement Regeringsrätten) - Suécia.
Língua do processo: sueco
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Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 21 de Junho de 2011.
ECLI:EU:C:2011:407 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:839 |
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Processo C-384/10. Voogsgeerd / Navimer
Convenção de Roma sobre a lei aplicável às obrigações contratuais - Contrato de trabalho - Escolha das partes - Disposições imperativas da lei aplicável na falta de escolha - Determinação dessa lei - Trabalhador que presta trabalho em mais de um Estado Contratante.
Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica.
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 8 de Septembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:564 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:842 |
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Processo C-409/10. Hauptzollamt Hamburg-Hafen / Afasia Knits Deutschland
Política comercial comum - Regime preferencial aplicável à importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) - Irregularidades detectadas por ocasião de um inquérito efectuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no Estado ACP de exportação - Cobrança a posteriori dos direitos de importação.
Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha.
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 15 de Septembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:594 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:843 |
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Processo C-427/10. Banca Antoniana Popolare Veneta / Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate
IVA - Recuperação do imposto indevidamente pago - Legislação nacional que prevê a possibilidade de propor uma acção para repetição do indevido em órgãos jurisdicionais diferentes, com prazos diferentes, consoante se trate do destinatário ou do prestador de serviços - Possibilidade de o destinatário de serviços pedir o reembolso do imposto ao prestador após o termo do prazo que este tem para demandar a Administração Fiscal em juízo - Princípio da efectividade.
Pedido de decisão prejudicial: Corte suprema di cassazione - Itália.
Língua do processo: italiano
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Conclusões do advogado-geral Mazák apresentadas em 15 de Septembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:595 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:844 |
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Processo C-585/10. Møller / Haderslev Kommune
Prevenção e controlo integrados da poluição - Directiva 96/61/CE - Anexo I, ponto 6.6, alínea c) - Instalações destinadas à criação intensiva de porcos que dispõem de espaço para mais de 750 porcas - Inclusão ou não de espaço para marrãs.
Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca.
Língua do processo: dinamarquês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:847 |
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Processo C-27/09 P. França / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Posição Comum 2001/931/PESC - Regulamento (CE) n.º 2580/2001 - Congelamento de fundos aplicável a um grupo inscrito numa lista elaborada, revista e modificada pelo Conselho da União Europeia - Direitos de defesa.
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 14 de Julho de 2011.
ECLI:EU:C:2011:482 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:853 |
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Processo C-28/09. Comissão / Áustria
Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.º CE - Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação e à exportação - Transportes - Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE - Proibição sectorial da circulação de camiões de peso superior a 7,5 toneladas que transportem certo tipo de mercadorias - Qualidade do ar - Protecção da saúde e do ambiente - Princípio da proporcionalidade - Coerência.
Língua do processo: alemão
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Conclusões da advogada-geral Trstenjak apresentadas em 16 de Dezembro de 2010.
ECLI:EU:C:2010:770 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:854 |
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Processo C-271/09. Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Âmbito de aplicação - Fundos de pensão abertos - Limitação ao investimento de capitais no estrangeiro - Proporcionalidade.
Língua do processo: polaco
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Conclusões do advogado-geral Jääskinen apresentadas em 14 de Abril de 2011.
ECLI:EU:C:2011:247 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:855 |
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Processo C-242/10. Enel Produzione / Autorità per l'energia elettrica e il gas
Directiva 2003/54/CE - Mercado interno da electricidade - Instalações de produção de electricidade essenciais ao funcionamento da rede eléctrica - Obrigação de apresentar ofertas no mercado da bolsa nacional de electricidade em conformidade com os limites e critérios estabelecidos pelo operador de rede de transporte e de distribuição de energia eléctrica - Serviço de despacho e compensação - Obrigações de serviço público.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia - Itália.
Língua do processo: italiano
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Conclusões do advogado-geral Cruz Villalón apresentadas em 21 de Julho de 2011.
ECLI:EU:C:2011:511 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:861 |
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Processo C-316/10. Danske Svineproducenter / Justitsministeriet
Artigo 288.º, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.º 1/2005 - Protecção dos animais durante o transporte - Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína - Altura mínima dos compartimentos - Inspecção durante a viagem - Densidade de carga - Direito dos Estados-Membros de adoptarem normas detalhadas.
Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca.
Língua do processo: dinamarquês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:863 |
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Processo C-366/10. The Air Transport Association of America e o. / The Secretary of State for Energy and Climate Change
Pedido de decisão prejudicial – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Directiva 2008/101/CE – Inclusão das actividades da aviação nesse regime – Validade – Convenção de Chicago – Protocolo de Quioto – Acordo de Transporte Aéreo UE/Estados Unidos – Princípios de direito internacional consuetudinário – Efeitos jurídicos – Invocabilidade – Extraterritorialidade do direito da União – Conceitos de ‘taxa’ e de ‘emolumento
Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido.
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 6 de Outubro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:637 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:864 |
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Processos apensos C-411/10 e C-493/10. NS e o. / Secretary of State for the Home Department e o.
Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.º 343/2003 - Conceito de ‘países seguros’ - Transferência de um requerente de asilo para o Estado-Membro responsável - Obrigação - Presunção ilidível de respeito por este Estado-Membro dos direitos fundamentais.
Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido e High Court of Ireland - Irlanda.
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 22 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:610 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:865 |
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Processos apensos C-424/10 e C-425/10. Ziolkowski e Szeja / Das Land Berlin
Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Artigo 16.º - Residência legal - Residência ao abrigo do direito nacional - Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa.
Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha.
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 14 de Septembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:575 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:866 |
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Processo C-465/10. Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration / Chambre de commerce et d'industrie de l'Indre
Pedido de decisão prejudicial - Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Artigo 3.º - Fundos com finalidade estrutural - Regulamento (CEE) n.º 2052/88 - Regulamento (CEE) n.º 4253/88 - Entidade adjudicante beneficiária de uma subvenção dos Fundos estruturais - Violação das regras de adjudicação de contratos públicos pelo beneficiário de uma subvenção FEDER - Fundamento da obrigação de recuperação de uma subvenção da União em caso de irregularidade - Conceito de ‘irregularidade’ - Conceito de ‘irregularidade continuada’ - Modalidades de recuperação - Prazo de prescrição - Prazos de prescrição nacionais mais longos - Princípio da proporcionalidade.
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.
Língua do processo: francês
| Sumário |
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Conclusões da advogada-geral Sharpston apresentadas em 15 de Septembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:596 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:867 |
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Processo C-482/10. Cicala / Regione Siciliana
Procedimento administrativo nacional - Actos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um acto administrativo - Interpretação dos artigos 296.º, segundo parágrafo, TFUE e 41.º, n.º 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Incompetência do Tribunal de Justiça.
Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana - Itália.
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:868 |
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Processo C-495/10. Centre hospitalier universitaire de Besançon / Dutrueux e Caisse primaire d'assurance maladie du Jura
Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Âmbito de aplicação - Regime nacional que prevê, a cargo dos estabelecimentos públicos de saúde, a obrigação de reparar os danos sofridos por um paciente devido ao mau funcionamento de um aparelho ou de um produto utilizado no âmbito dos tratamentos dispensados, mesmo que não exista culpa imputável aos referidos estabelecimentos.
Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 27 de Outubro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:706 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:869 |
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Processo C-499/10. Vlaamse Oliemaatschappij / FOD Financiën
Sexta Directiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica.
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:871 |
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Processo C-503/10. Evroetil / Direktor na Agentsia "Mitnitsi"
Directiva 2003/30/CE - Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) - Conceito de bioetanol - Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5% e não desnaturado - Pertinência da utilização efectiva como biocarburante - Regulamento (CEE) n.º 2658/87 - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo - Directiva 2003/96/CE - Produtos energéticos - Directiva 92/83/CEE - Artigos 20.º, primeiro travessão, e 27.º, n.º 1, alíneas a) e b) - Conceito de álcool etílico - Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado - Desnaturação.
Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária.
Língua do processo: búlgaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:872 |
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Processo C-507/10. X / Y
Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Protecção das pessoas vulneráveis - Audição de menores na qualidade de testemunhas - Incidente da produção antecipada de prova - Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Firenze - Itália.
Língua do processo: italiano
| Sumário |
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Conclusões do advogado-geral Cruz Villalón apresentadas em 20 de Outubro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:682 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:873 |
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Processo C-72/11. Der Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof / Afrasiabi e o.
Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Regulamento (CE) n.º 423/2007 - Artigo 7.º, n.os 3 e 4 - Fornecimento e instalação de um forno de sinterização no Irão - Conceito de ‘colocação indirecta à disposição’ de ‘um recurso económico’ em benefício de uma pessoa, de uma entidade ou de um organismo enumerado nos Anexos IV e V do referido regulamento - Conceito de ‘contornar’ a proibição de colocação à disposição.
Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha.
Língua do processo: alemão
| Sumário |
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Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 16 de Novembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:737 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011.
ECLI:EU:C:2011:874 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C-157/09. Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado - Artigo 43.º CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Condição de nacionalidade - Artigo 45 CE - Participação no exercício da autoridade pública.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:794 |
Processo C-515/10. Comissão / França
Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Legislação nacional - Aterros para resíduos inertes - Admissão de resíduos de amianto-cimento.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:801 |
Processo C-222/11 P. Longevity Health Products / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea d) - Sinal nominativo '5 HTP' - Pedido de declaração de nulidade - Recurso manifestamente inadmissível.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:803 |
Processo C-45/11 P. Deutsche Bahn / EUIPO
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo de uma marca comunitária que consiste numa combinação horizontal das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Regulamento (CE) n.º 207/2009 - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b).
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:808 |
Processo C-69/11. Connoisseur Belgium / Belgische Staat
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Sexta Diretiva IVA - Artigo 11.º, A, n.º 1, alínea a) - Matéria coletável - Despesas não faturadas pelo sujeito passivo.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:825 |
Processo C-349/11. Auditeur du travail / Yangwei
Artigo 104.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 97/81/CE - Obstáculos de natureza administrativa suscetíveis de limitar as possibilidades de trabalho a tempo parcial - Divulgação e conservação obrigatórias dos contratos e dos horários de trabalho.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:826 |
Processo C-446/10 P(R). Alcoa Trasformazioni / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Tarifas preferenciais de fornecimento de electricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Indeferimento do pedido de suspensão da execução - Urgência.
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:829 |
Processo C-434/11. Corpul Naţional al Poliţiştilor / MAI e o.
Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:830 |
Processo C-462/11. Cozman / Teatrul Municipal Târgovişte
Reenvio prejudicial - Protocolo adicional n.º 1 Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Admissibilidade de uma regulamentação nacional que estabelece reduções salariais de várias categorias de funcionários públicos - Ausência de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:831 |
Processos apensos C-483/11 e C-484/11. Boncea e o. / Statul român prin Ministerul Finanţelor Publice e Statul român – Ministerul Finanţelor Publice prin Direcţia Generală a Finanţelor Publice Argeş
Reenvio prejudicial - Artigos 43.º, 92.º, n.º 1 e 103.º, n.º 1, do Regulamento de Processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Indemnização de pessoa que sofreram condenações de caráter político sob o regime comunista - Direito à reparação do dano moral sofrido - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:832 |
Processo C-560/08. Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado - Diretiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente - Diretiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Projetos de duplicação e/ou de arranjo da estrada M-501 em Espanha - ZPS ES0000056 'Encinares del río Alberche y río Cofio' - SIC proposto ES3110005 'Cuenca del río Guadarrama' e SIC proposto ES3110007 'Cuencas de los ríos Alberche y Cofio'.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:835 |
Processo C-624/10. Comissão / França
Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.º, 171.º, 193.º, 194.º, 204.º e 214.º - Legislação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de o vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional designar um correspondente fiscal e de se identificar na administração fiscal que se ocupa do IVA nesse Estado-Membro - Legislação que permite uma compensação entre o IVA dedutível suportado pelo vendedor ou o prestador estabelecido fora do território nacional e a recolhida por este em nome e por conta dos seus clientes.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:849 |
Processo C-126/11. INNO / UNIZO e o.
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:851 |
Processo C-411/11 P. Altner / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Acção por omissão - Inadmissibilidade manifesta - Direito a um órgão jurisdicional imparcial.
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Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:852 |
Processo C-318/09 P. A2A (anciennement ASM Brescia) / Comissão
Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de'novo auxílio' - Artigo 10.º CE - Dever de leal cooperação - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade da ordem de recuperação - Princípio de segurança jurídica - Dever de fundamentação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:856 |
Processo C-319/09 P. ACEA / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:857 |
Processo C-320/09 P. A2A (anciennement AEM) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos -Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum -Recurso de anulação -Admissibilidade -Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.º CE - Conceito de "auxílio" - Artigo 88.º CE - Conceito de"auxílio novo"- Artigo 10.º CE - Dever de cooperação leal - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 4.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Princípio da segurança jurídica - Dever de fundamentação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:858 |
Processo C-329/09 P. Iride (anciennement AMGA) / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:859 |
Processo C-250/10. Haltergemeinschaft / Hauptzollamt Düsseldorf
Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.º, n.º 1, alínea b) - Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível para a navegação aérea - Carburante disponibilizado pelo fretador de um avião utilizado pelos afretadores do mesmo para os seus voos para fins diferentes da prestação de serviço aéreo a título oneroso.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. ECLI:EU:C:2011:862 |
de Janeiro 2012
Processo C‑302/10 Infopaq International / Danske Dagblades Forening
Direitos de autor — Sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.os 1 e 5 — Obras literárias e artísticas — Reprodução de curtos excertos de obras literárias — Artigos de imprensa — Reproduções temporárias e transitórias — Processo tecnológico que consiste numa digitalização de artigos por scanner seguida de uma conversão em ficheiro de texto, de um processamento eletrónico da reprodução e do armazenamento de parte dessa reprodução — Atos de reprodução temporária que fazem parte integrante e essencial desse processo tecnológico — Finalidade desses atos que consiste numa utilização legítima de uma obra ou de outro material protegido — Significado económico dos referidos atos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:16 |
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Processo C‑347/10 Salemink / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Trabalhador empregado numa plataforma de extração de gás situada na plataforma continental adjacente aos Países Baixos — Seguro obrigatório — Recusa do pagamento de um subsídio de incapacidade para o trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 8 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:562 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:17 |
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Processo C-392/10 Suiker Unie / Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Regulamento (CE) n.° 800/1999 — Artigo 15.°, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:23 |
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Processo C‑53/11 P IHMI / Nike International
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 58.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade do recurso — Conceito de ‘pessoa admitida a interpor recurso’ — Aplicabilidade das orientações do IHMI
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:27 |
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Processo C-282/10 Dominguez / Centre informatique du Centre Ouest Atlantique e Préfet de la région Centre
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.° — Direito a férias anuais remuneradas — Condição de concessão do direito imposta por uma legislação nacional — Ausência do trabalhador — Duração do direito às férias em função da natureza da ausência — Legislação nacional contrária à Diretiva 2003/88 — Papel do juiz nacional
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation França]
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada-geral V. Trstenjak apresentadas em 8 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:559 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:33 |
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Processo C‑218/10 ADV Allround / Finanzamt Hamburg-Bergedorf
IVA — Sexta Diretiva — Artigos 9.°, 17.° e 18.° — Determinação do lugar da prestação de serviços — Conceito de ‘colocação de pessoal à disposição’ — Trabalhadores independentes — Necessidade de assegurar uma apreciação idêntica da prestação de serviços em relação ao prestador e ao destinatário
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 28 de junho de 2011
ECLI:EU:C:2011:428 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:35 |
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Processo C‑586/10 Kücük / Land Nordrhein-Westfalen
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a), do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos — Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária — Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição — Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:39 |
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Processo C‑588/10 Minister Finansów / Kraft Foods Polska
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.°, n.° 1 — Redução do preço depois de a operação ter sido efetuada — Regulamentação nacional que subordina a redução do valor tributável à posse, pelo fornecedor de bens ou de serviços, de um comprovativo da receção de uma fatura retificada enviado pelo adquirente dos bens ou serviços — Princípio da neutralidade do IVA — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:40 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑462/10 P Evropaïki Dynamiki / AEA
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Concurso público — Prestação de serviços de aconselhamento em informática — Rejeição da proposta — Decisão de adjudicar o contrato a outro concorrente — Critérios de seleção e de adjudicação — Confusão dos critérios — Ponderação dos critérios — Cópia integral do relatório de avaliação — Insuficiência de fundamentação
Processo C‑496/10 Processo-crime contra Patriciello
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Membro do Parlamento europeu — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades — Artigo 8.° — Processo penal por crime de injúria — Declarações proferidas fora do Parlamento — Conceito de ‘opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento’ — Imunidade — Requisitos
Processo C-117/11 Purple Parking e Airparks Services / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Artigo 28.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 28.°, n.° 3, alínea b) — Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única — Princípio da neutralidade fiscal
Processo C-227/11 DHL Danzas Air & Ocean / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp
Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas
Processo C-185/11 Comissão / Eslovénia
Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta
Processo C-192/11 Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Alcance do regime de proteção — Derrogações às proibições previstas na diretiva
de Fevereiro 2012
Processo C‑545/09 Comissão / Reino Unido
Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias ― Interpretação e aplicação dos artigos 12.°, n.° 4, alínea a), e 25.°, n.° 1 ― Direito dos professores destacados à mesma progressão na carreira e à mesma progressão salarial que os seus homólogos nacionais ― Exclusão de certos professores destacados pelo Reino Unido nas Escolas Europeias do acesso a escalões salariais mais vantajosos e a outros pagamentos adicionais atribuídos aos homólogos nacionais ― Incompatibilidade com os artigos 12.°, n.° 4, alínea a), e 25.°, n.° 1
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 7 de julho de 2011
ECLI:EU:C:2011:461 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:52 |
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Processo C‑249/10 P Brosmann Footwear (HK) e o. / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Dumping ― Regulamento (CE) n.° 1472/2006 ― Importações de calçado com a parte superior em couro natural originário da China e do Vietname ― Regulamento (CE) n.° 384/96 ― Artigos 2.°, n.° 7, 9.°, n.° 5, e 17.°, n.° 3 ― Estatuto de empresa que opera em economia de mercado ― Tratamento individual ― Amostragem
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 6 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:544 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:53 |
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Processo C‑210/10 Urbán / Vám- és Pénzügyőrség Észak-alföldi Regionális Parancsnoksága
Transportes rodoviários ― Infrações às regras relativas à utilização do tacógrafo ― Obrigação dos Estados‑Membros de aplicarem sanções proporcionadas ― Coima de montante fixo ― Proporcionalidade da sanção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hajdú‑Bihar Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:64 |
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Processo C‑277/10 Luksan / van der Let
Reenvio prejudicial ― Aproximação das legislações ― Propriedade intelectual ― Direito de autor e direitos conexos ― Diretivas 93/83/CEE, 2001/29/CE, 2006/115/CE e 2006/116/CE ― Partilha dos direitos de exploração de uma obra cinematográfica, por via contratual, entre o realizador principal e o produtor da obra ― Regulamentação nacional que atribui esses direitos, exclusivamente e de pleno direito, ao produtor do filme ― Possibilidade de derrogação a essa regra mediante acordo entre as partes ― Direitos a remuneração subsequentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien
Língua do processo: alemão
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 6 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:545 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:65 |
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Processo C‑204/09 Flachglas Torgau / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial ― Convenção de Aarhus ― Diretiva 2003/4/CE ― Acesso às informações sobre ambiente ― Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa ― Confidencialidade das deliberações das autoridades públicas ― Condição segundo a qual essa confidencialidade dever estar prevista por lei
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 22 de junho de 2011
ECLI:EU:C:2011:413 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:71 |
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Processo C‑17/10 Toshiba Corporation e o. / Úřad pro ochranu hospodářské soutěže
Concorrência ― Cartel, no território de um Estado‑Membro, iniciado antes da adesão deste Estado à União Europeia ― Cartel de alcance internacional que produz efeitos no território da União e do Espaço Económico Europeu ― Artigos 81.° CE e 53.° do Acordo EEE ― Investigação e sanção da infração relativamente ao período que antecede a data de adesão e ao período subsequente ― Coimas ― Delimitação das competências da Comissão e das autoridades nacionais da concorrência ― Aplicação de coimas pela Comissão e pela autoridade nacional da concorrência ― Princípio ne bis in idem ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Artigos 3.°, n.° 1, e 11.°, n.° 6 ― Consequências da adesão de um novo Estado‑Membro à União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně
Língua do processo: checo
| Sumário |
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 8 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:552 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:72 |
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Processos apensos C‑191/09 P e C‑200/09 P Conselho / Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP e Comissão / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ― Direitos antidumping ― Regulamento (CE) n.° 954/2006 ― Importação de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia ― Regulamento (CE) n.° 384/96 ― Artigos 2.°, n.° 10, alínea i), 3.°, n.os 2, 3 e 5 a 7, 18.°, n.° 3, e 19.°, n.° 3 ― Determinação do valor normal e do dano ― Conceito de ‘entidade económica única’ ― Direitos de defesa ― Falta de fundamentação
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 14 de abril de 2011
ECLI:EU:C:2011:245 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:78 |
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Processos apensos C‑72/10 e C‑77/10 Processo-crime contra Costa e Cifone
Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de fortuna e azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de uma concessão ― Consequências a retirar de uma violação do direito da União na atribuição de concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares de concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiriças equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela legislação nacional ― Admissibilidade
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 27 de outubro de 2011
ECLI:EU:C:2011:699 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:80 |
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Processo C‑182/10 Solvay e o. / Région wallonne
Avaliação dos efeitos de projetos no ambiente ― Conceito de ‘ato legislativo’ ― Valor e alcance das precisões fornecidas pelo Guia de aplicação da Convenção de Aarhus ― Autorização de um projeto na falta de uma adequada avaliação dos seus efeitos no ambiente ― Acesso à justiça em matéria de ambiente ― Alcance do direito de recurso ― Diretiva ‘habitats’ ― Plano ou projeto que afeta a integridade do sítio ― Razão imperativa de reconhecido interesse público
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle Bélgica]
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:82 |
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Processo C‑360/10 SABAM / Netlog
Sociedade da informação ― Direitos de autor ― Internet ― Prestador de serviços de armazenamento de dados ― Tratamento da informação armazenada numa plataforma de rede social em linha ― Instalação de um sistema de filtragem dessas informações a fim de impedir a disponibilização de ficheiros que violem os direitos de autor ― Inexistência de uma obrigação geral de vigilância das informações armazenadas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Brussel
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:85 |
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Processo C‑372/10 Pak-Holdco / Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
Fiscalidade ― Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais ― Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais ― Obrigação de um Estado‑Membro ter em conta diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado ― Exclusão, da base tributável, do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:86 |
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Processo C‑488/10 Celaya Emparanza y Galdos Internacional / Proyectos Integrales de Balizamientos
Regulamento (CE) n.° 6/2002 ― Artigo 19.°, n.° 1 ― Desenhos ou modelos comunitários ― Contrafação ou ameaça de contrafação ― Conceito de ‘terceiro’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.° 1 de Alicante y n.° 1 de Marca Comunitaria
Língua do processo: espanhol
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 8 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:714 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:88 |
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Processo C‑594/10 Processo intentado por van Laarhoven
Sexta Diretiva IVA ― Direito a dedução do imposto pago a montante ― Limitação ― Utilização de um bem móvel afeto à empresa para as necessidades privadas do sujeito passivo ― Tratamento fiscal da utilização privada de um bem pertencente ao património da empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 8 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:820 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:92 |
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Processo C‑25/11 Varzim Sol / Fazenda Pública
Fiscalidade ― Sexta Diretiva IVA ― Dedução do imposto pago a montante ― Artigos 17.°, n.os 2 e 5, e 19.° ― ‘Subvenções’ utilizadas para aquisição de bens e de serviços ― Limitação do direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
Língua do processo: português
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:94 |
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Processo C‑118/11 Eon Aset Menidjmunt / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 168.° e 176.° ― Direito a dedução ― Requisito relativo à utilização dos bens e dos serviços para efeitos de operações tributáveis ― Constituição do direito a dedução ― Contrato de locação de veículo automóvel ― Contrato de locação financeira ― Veículo utilizado pela entidade patronal para o transporte a título gratuito de um assalariado entre o seu domicílio e o seu local de trabalho
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:97 |
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Processo C‑134/11 Blödel-Pawlik / HanseMerkur Reiseversicherung
Diretiva 90/314/CEE ― Viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados ― Artigo 7.° ― Proteção contra o risco de insolvência ou falência do operador turístico ― Âmbito de aplicação ― Insolvência do operador devida a utilização fraudulenta dos fundos depositados pelo consumidor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:98 |
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Processo C‑41/11 Inter-Environnement Wallonie e Terre wallonne / Région wallonne
Proteção do ambiente ― Diretiva 2001/42/CE ― Artigos 2.° e 3.° ― Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente ― Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ― Plano ou programa ― Falta de avaliação ambiental prévia ― Anulação de um plano ou programa ― Possibilidade de manter os efeitos do plano ou programa ― Condições
[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État Bélgica]
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 8 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:822 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 28 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:103 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Affaire C‑404/11 P Elf Aquitaine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Regulamento (CE) n.° 1/2003 – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado do clorato de sódio – Conceito de ‘empresa’ – Presunção de influência determinante – Alcance desta presunção – Elementos insuscetíveis de inverter a presunção – Coima pessoal – Jurisdição plena
Processo C‑421/11 P Total e Elf Aquitaine / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado dos metacrilatos ― Conceito de ‘empresa’ ― Presunção de influência determinante ― Dever de fundamentação ― Princípio da boa administração ― Extensão da autoridade do caso julgado ― Fator de multiplicação em função do efeito dissuasivo ― Indivisibilidade da coima ― Competência de plena jurisdição
Processo C‑191/11 P Yorma's / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.º, n.º 1, alínea b) ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento nominativo ‘yorma's’ ― Marca nominativa comunitária anterior NORMA ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão
Processo C‑442/11 Novartis / Actavis
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.º e 5.º ― Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado
Processo C‑556/11 Lorenzo Martínez / Dirección Provincial de Educación Valladolid
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Política social ― Diretiva 1999/70/CE − Cláusula 4.a, n.° 1, do acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contrato de trabalho a termo ― Contratos de trabalho a termo no setor público ― Ensino não universitário ― Direito ao complemento retributivo por formação permanente ― Exclusão dos professores contratados como funcionários interinos ― Princípio da não discriminação
Processo C‑574/11 Novartis / Actavis Deutschland e Actavis
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.° e 5.° ― Princípio ativo único que tenha dado azo à concessão desse certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos entre os quais o que é objeto de um certificado
Processo C‑208/11 P Internationaler Hilfsfonds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Acesso aos documentos ― Recurso de anulação contra as decisões da Comissão que recusam o acesso aos documentos relativos a um contrato com vista ao co‑financiamento de um programa de ajuda médica organizado no Cazaquistão ― Inadmissibilidade do recurso por apresentação tardia ― Determinação errada do ponto de partida do prazo de recurso
Processos apensos C‑164/10 a C‑176/10 Ferazzoli e o. / Ministero dell'Interno
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑255/10 Processo-crime contra Sacchi
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑279/10 Processo-crime contra Minesi
Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑413/10 Processo-crime contra Pulignani e o.
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑501/10 Processo-crime contra Russo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑107/11 Ministero dell'Interno e Questura di Caltanissetta / Rizzo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Liberdade de estabelecimento – Livre prestação de serviços – Jogos de azar – Recolha de apostas sobre eventos desportivos – Exigência de concessão – Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões – Atribuição de 16 300 concessões adicionais – Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência – Princípio da segurança jurídica – Proteção dos titulares das concessões anteriores – Regulamentação nacional – Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas – Admissibilidade – Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão – Proibição pela regulamentação nacional – Admissibilidade
Processo C‑368/11 Procura della Repubblica / Arrichiello
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑612/11 Procura della Repubblica / Veneruso
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade
Processo C‑119/11 Comissão / França
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 99.° e 110.° ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Taxa reduzida ― Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo
de Março 2012
Processo C‑280/10 Kopalnia Odkrywkowa Polski Trawertyn P. Granatowicz, M. Wąsiewicz / Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9.°, 168.°, 169.° e 178.° — Dedução do imposto pago a montante relativo a operações efetuadas com vista à realização de um projeto de atividade económica — Aquisição de um terreno pelos sócios de uma sociedade — Faturas emitidas antes do registo da sociedade que pede a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 15 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:592 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:107 |
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Processo C‑393/10 O'Brien / Ministry of Justice
Acordo‑quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Conceito de ‘trabalhadores a tempo parcial com contrato ou relação de trabalho’ — Juízes a tempo parcial remunerados com base em honorários diários — Recusa de concessão de uma pensão de aposentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:746 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:110 |
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Processo C‑420/10 Söll / Tetra
Colocação de produtos biocidas no mercado — Diretiva 98/8/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de ‘produtos biocidas’ — Produto que provoca a floculação de organismos prejudiciais, sem os destruir, travar o seu crescimento ou os tornar inofensivos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 27 de outubro de 2011
ECLI:EU:C:2011:705 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:111 |
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Processo C‑467/10 Staatsanwaltschaft Gießen / Akyüz
Diretivas 91/439/CEE e 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado‑Membro de reconhecer, a uma pessoa que não tem a aptidão física e mental para conduzir segundo a regulamentação desse Estado, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Gießen
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:112 |
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Processo C‑484/10 Ascafor e Asidac / Administración del Estado e o.
Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Normas não harmonizadas — Marcas de qualidade — Requisitos relativos aos organismos de certificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:113 |
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Processo C‑604/10 Football Dataco e o. / Yahoo e o.
Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Direitos de autor — Calendários de encontros de campeonatos de futebol
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 15 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:848 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:115 |
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Processo C‑166/11 González Alonso / Nationale Nederlanden Vida Cia De Seguros y Reaseguros
Proteção dos consumidores — Contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais — Diretiva 85/577/CEE — Âmbito de aplicação — Exclusão — Contratos de seguro ‘unit linked’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:119 |
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Processo C-220/11 Star Coaches / Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Diretiva IVA – Regime especial de tributação das agências de viagens – Fornecimento às agências de viagens de um serviço de transporte em autocarro, com exclusão de qualquer outro serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentada por Nejvyšší správní soud
Língua do processo: checo
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Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:120 |
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Processo C‑524/10 Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 296.° a 298.° — Regime comum forfetário dos produtores agrícolas — Percentagem forfetária de compensação de nível zero
Língua do processo: português
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 22 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:613 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:129 |
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Processo C‑251/11 Huet / Université de Bretagne Occidentale
Política social — Diretiva 1999/70/CE — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 5.°, n.° 1 — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Medidas para evitar a utilização abusiva de tais contratos — Conversão do último contrato a termo num contrato sem termo — Obrigação de retomar sem alterações as principais cláusulas do último contrato a termo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Rennes
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:133 |
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Processo C‑380/09 P Melli Bank / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos da filial de um banco — Princípio da proporcionalidade — Detenção ou controlo da entidade
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 28 de junho de 2011
ECLI:EU:C:2011:424 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:137 |
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Processo C‑376/10 P Tay Za / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a República da União de Mianmar — Congelamento de fundos aplicável a pessoas, entidades e organismos — Base jurídica
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 29 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:786 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:138 |
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Processo C‑135/10 SCF / Del Corso
Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Aplicabilidade direta, no ordenamento jurídico da União, da Convenção de Roma, do Acordo TRIPS e do WPPT — Diretiva 92/100/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Diretiva 2001/29/CE — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Comunicação ao público de fonogramas difundidos pela rádio no consultório de um dentista
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Torino
Língua do processo: italiano
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 29 de junho de 2011
ECLI:EU:C:2011:431 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:140 |
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Processo C‑162/10 Phonographic Performance (Ireland) / Ireland e Attorney General
Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigos 8.° e 10.° — Conceitos de ‘utilizador’ e de ‘comunicação ao público’ — Comunicação de fonogramas por meio de aparelhos de televisão e/ou de rádio instalados em quartos de hotel
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Commercial Division) (Irlanda)
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 29 de junho de 2011
ECLI:EU:C:2011:432 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:141 |
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Processo C‑292/10 G / de Visser
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Citação edital de documentos judiciais — Inexistência de domicílio ou paradeiro conhecido do demandado no território de um Estado‑Membro — Competência ‘em matéria extracontratual’ — Violação dos direitos de personalidade suscetível de ter sido cometida através da publicação de fotografias na Internet — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:142 |
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Processo C‑340/10 Comissão / Chipre
Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 4.°, n.° 1, e 12.°, n.° 1 — Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária — Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre)
Língua do processo: grego
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:143 |
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Processo C‑453/10 Pereničová e Perenič / S.O.S. financ
Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov
Língua do processo: eslovaco
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 29 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:788 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:144 |
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Processos apensos C‑90/11 e C‑91/11 Strigl e Securvita / Deutsches Patent- und Markenamt e Öko-Invest
Marcas — Diretiva 2008/95/CE − Motivos de recusa ou de nulidade — Expressões nominativas constituídas por uma combinação de palavras e uma sequência de letras idênticas às letras iniciais dessas palavras — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Critérios de apreciação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 26 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:42 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:147 |
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Processo C‑506/09 P Portugal / Transnáutica
Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamentos (CEE) n.° 2913/92 e (CEE) n.° 2454/93 — Dispensa de pagamento dos direitos de importação — Remessas de tabaco e de álcool etílico destinadas a Estados terceiros — Fraude cometida por um empregado da sociedade devedora
Língua do processo: inglês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:156 |
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Processo C‑190/10 Génesis / Boys Toys e Administración del Estado
Marca comunitária — Definição e aquisição — Marca anterior — Modalidades de depósito — Depósito por via eletrónica — Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 31 de março de 2011
ECLI:EU:C:2011:202 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:157 |
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Processo C‑338/10 GLS / HZA Hamburg-Stadt
Dumping — Direito antidumping instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.° 1355/2008 — Validade — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alínea a) — Determinação do valor normal — País sem economia de mercado — Obrigação da Comissão de fazer prova de diligência na determinação do valor normal com base no preço ou no valor calculado num país terceiro com economia de mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 6 de outubro de 2011
ECLI:EU:C:2011:636 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:158 |
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Processo C-567/10 Inter-Environnement Bruxelles e o. / Gouvernement de la Région de Bruxelles-Capitale
Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Conceito de planos e programas ‘exigido[s] por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas’ — Aplicabilidade da referida diretiva a um procedimento de revogação total ou parcial de um plano de utilização do solo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica)
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:755 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:159 |
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Processo C‑153/11 Klub / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.° — Direito a dedução — Constituição do direito a dedução — Direito à dedução do IVA pago a montante por uma sociedade na aquisição de um bem de investimento que não foi ainda usado no âmbito das atividades profissionais dessa sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:163 |
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Processo C‑248/11 Ministerul public / Nilaş e o.
Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.°, n.° 1, ponto 14 — Conceito de ‘mercado regulamentado’ — Autorização — Requisitos de funcionamento — Mercado cuja natureza jurídica não é precisa, mas que é administrado, na sequência de uma fusão, por uma pessoa coletiva que administra também um mercado regulamentado — Artigo 47.° — Falta de inscrição na lista dos mercados regulamentados — Diretiva 2003/6/CE — Âmbito de aplicação — Manipulações de mercado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Cluj
Língua do processo: romeno
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:166 |
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Processo C‑209/10 Post Danmark / Konkurrencerådet
Artigo 82.° CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret
Língua do processo: dinamarquês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 24 de maio de 2011
ECLI:EU:C:2011:342 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:172 |
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Processo C‑504/09 P Comissão / Polónia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Polónia, para o período de 2008 a 2012 — Artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2, da Diretiva 2003/87 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados‑Membros — Igualdade de tratamento
Língua do processo: polaco
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:741 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:178 |
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Processo C‑505/09 P Comissão / Estónia
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão, para a República da Estónia, para o período de 2008 a 2012 — Competências respetivas da Comissão e dos Estados‑Membros — Artigos 9.°, n.os 1 e 3, e 11.°, n.° 2, da Diretiva 2003/87 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração
Língua do processo: estónio
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:742 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:179 |
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Processo C‑185/10 Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 5.° e 6.° — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Regulamentação de um Estado‑Membro que dispensa uma autorização de introdução no mercado de medicamentos similares, mas com um preço inferior a medicamentos autorizados
Língua do processo: polaco
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 29 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:622 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:181 |
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Processo C‑414/10 Véleclair / Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'Etat
IVA — Sexta Diretiva — Artigo 17.°, n.° 2, alínea b) — Tributação de um produto importado de um país terceiro — Regulamentação nacional — Direito a dedução do IVA na importação — Requisito — Pagamento efetivo do IVA pelo devedor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França)
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:748 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:183 |
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Processo C‑417/10 Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / 3M Italia
Fiscalidade direta — Encerramento dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de garantir a aplicação efetiva do direito da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:184 |
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Processo C‑436/10 Estado belga / BLM
Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:185 |
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Processo C‑500/10 Ufficio IVA di Piacenza / Belvedere Costruzioni
Fiscalidade — IVA — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Sexta Diretiva — Artigos 2.° e 22.° — Arquivamento automático dos processos pendentes perante o tribunal tributário de terceira instância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria centrale, sezione di Bologna
Língua do processo: italiano
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:754 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:186 |
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Processo C‑564/10 Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung / Pfeifer & Langen
Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Artigos 3.° e 4.° — Medidas administrativas — Reembolso de benefícios obtidos de forma irregular — Juros compensatórios e juros de mora devidos em aplicação do direito nacional — Aplicação das regras de prescrição do Regulamento n.° 2988/95 para recuperação desses juros de mora — Dies a quo da prescrição — Conceito de ‘suspensão’ — Conceito de ‘interrupção’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 26 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:38 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:190 |
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Processo C‑599/10 SAG ELV Slovensko e o. / Úrad pre verejné obstarávanie
Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Procedimentos de adjudicação de contratos — Concurso limitado — Apreciação das propostas — Pedidos de esclarecimento das propostas apresentados pela entidade adjudicante — Requisitos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky
Língua do processo: eslovaco
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:191 |
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Processo C‑1/11 Interseroh Scrap and Metal Trading / SAM
Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1013/2006 — Artigo 18.°, n.os 1 e 4 — Transferências de certos resíduos — Artigo 3.°, n.° 2 — Informações obrigatórias — Identidade do produtor de resíduos — Não indicação pelo negociante intermediário — Proteção dos segredos de negócios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Mainz
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 8 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:821 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:194 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑354/10 Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução
Processo C‑474/11 P Smanor / Comissão e Provedor de Justiça
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado‑Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑596/10 Comissão / França
Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva n.° 2006/112/CE — Aplicação de taxas reduzidas de IVA às operações relativas aos equídeos, nomeadamente aos cavalos
Processo C‑81/11 P Longevity Health Products / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.°1, alínea b) — Pedido de registo da marca nominativa comunitária RESVEROL — Oposição do titular da marca nominativa internacional anterior LESTEROL — Apreciação do risco de confusão — Direitos de defesa
Processo C‑333/11 Febetra / Belgische Staat
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Convenção TIR — Código aduaneiro comunitário — Impostos especiais de consumo — Transporte efetuado a coberto de uma caderneta TIR — Descarga irregular — Determinação do local da infração — Cobrança dos direitos à importação e dos impostos especiais de consumo — Competência
Processo C‑406/11 P Atlas Transport / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 59.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 49, n.° 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 20, n.° 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado
Processo C‑574/10 Comissão / Alemanha
Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado
Processo C‑46/11 Comissão / Polónia
Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Proteção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra)
Processo C‑157/11 Sibilio / Comune di Afragola
Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades
Processo C‑87/11 P Fidelio / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa Hallux — Recusa de registo — Motivo absoluto
Processo C‑167/11 P Cantiere navale De Poli / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral − Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado − Incompatibilidade com o mercado comum − Decisão da Comissão — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Regulamento (CE) n.° 1177/2002 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval
Processo C‑200/11 P Itália / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Auxílios de Estado — Incompatibilidade com o mercado comum — Decisão da Comissão — Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 1.°, alínea c) — Modificação de um auxílio existente — Regulamento (CE) n.° 794/2004 — Artigo 4.°, n.° 1 — Mecanismo temporário de defesa do setor da construção naval
Processo C‑354/11 P Emram / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Pedido de registo da marca figurativa G — Marcas
Processo C‑348/11 Thomson Sales Europe / Administration des douanes
Artigos 92.°, n.° 1, e 103.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade — Artigo 104.°, n.° 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Resposta que não origina qualquer dúvida razoável — Reenvio prejudicial — Apreciação de validade — Política comercial comum — Dumping — Importação de televisores fabricados na Tailândia — Validade do inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 710/95 e 2584/98
Processo C‑243/10 Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos ao setor hoteleiro na Região da Sardenha — Recuperação
Processo C‑529/10 Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / Safilo
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade direta — Extinção dos processos pendentes no órgão jurisdicional que decide em última instância em matéria fiscal — Abuso de direito — Artigo 4.°, n.° 3, TUE — Liberdades garantidas pelo Tratado — Princípio da não discriminação — Auxílios de Estado — Obrigação de assegurar a aplicação efetiva do direito da União
Processo C‑607/10 Comissão / Suécia
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva
Processo C‑334/11 P Lancôme / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca nominativa ACNO FOCUS — Oposição do titular da marca nominativa nacional FOCUS — Recusa de registo — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca anterior registada há pelo menos cinco anos
Processo C‑569/11 P(R) Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência
Processo C‑570/11 P(R) Gollnisch / Parlamento
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Interesse em obter uma suspensão
de Abril 2012
Processo C‑83/12 PPU Processo-crime contra Minh Khoa Vo
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Regulamento (CE) n.° 810/2009 ― Código Comunitário de Vistos ― Artigos 21.° e 34.° ― Legislação nacional ― Entrada ilegal de nacionais de países terceiros no território de um Estado‑Membro ― Vistos obtidos por meios fraudulentos ― Sanção penal do passador
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
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Tomada de posição da advogada‑geral E. Sharpston apresentada em 26 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:170 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:202 |
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Processo C‑443/09 CCIAA / Grillo Star
Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigos 5.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1, alínea e) — Âmbito de aplicação — Taxa anual paga às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura locais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cosenza
Língua do processo: italiano
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 12 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:7 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:213 |
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Processo C‑213/10 F-Tex / UAB „Jadecloud-Vilma“
Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea b) ― Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ ― Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas
Língua do processo: lituano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:215 |
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Processo C‑221/10 P Artegodan / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE ― Responsabilidade extracontratual da União ― Requisitos ― Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares ― Decisão relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:744 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:216 |
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Processo C‑415/10 Meister / Speech Design Carrier Systems
Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento ― Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 12 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:8 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:217 |
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Processo C‑461/10 Bonnier Audio e o. / Perfect Communication Sweden
Direito de autor e direitos conexos ― Tratamento de dados por Internet ― Violação de um direito exclusivo ― Audiolivros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet ― Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen
Língua do processo: sueco
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 17 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:753 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:219 |
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Processo C‑523/10 Wintersteiger / Products 4U Sondermaschinenbau
Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial ― Competência ‘em matéria extracontratual’ ― Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso ― Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado‑Membro ― Utilização, por um anunciante, de uma palavra‑chave idêntica a uma marca registada noutro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:90 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:220 |
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Processo C‑549/10 P Tomra Systems e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Posição dominante ― Abuso ― Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE e ao artigo 54.° do Acordo EEE ― Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 2 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:55 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:221 |
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Processo C‑121/11 Pro-Braine e o. / Commune de Braine-le-Château
Diretiva 1999/31/CE ― Deposição de resíduos em aterros ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente ― Conceito de ‘aprovação’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:225 |
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Processo C‑571/10 Kamberaj / Istituto per l'Edilizia Sociale della Provincia autonoma di Bolzano e o.
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Direito à igualdade de tratamento no que diz respeito à segurança social, à assistência social e à proteção social ― Derrogação do princípio da igualdade de tratamento para as medidas relativas à assistência social e à proteção social ― Exclusão das ‘prestações sociais de base’ do âmbito de aplicação desta derrogação ― Regulamentação nacional que prevê uma ajuda à habitação para os arrendatários menos favorecidos ― Montante dos fundos destinados aos nacionais de países terceiros determinado em função de uma média ponderada diferente ― Indeferimento de um pedido de ajuda à habitação em virtude de o orçamento destinado aos nacionais de países terceiros estar esgotado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Bolzano
Língua do processo: italiano
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 13 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:827 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:233 |
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Processo C‑419/10 Hofmann / Freistaat Bayern
Diretiva 2006/126/CE ― Reconhecimento mútuo das cartas de condução ― Recusa de um Estado‑Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
| Sumário |
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 10 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:723 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:240 |
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Processo C‑456/10 ANETT / Administración del Estado
Livre circulação de mercadorias ― Artigos 34.° TFUE e 37.° TFUE ― Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco ― Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco ― Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas ― Justificação ― Proteção dos consumidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:241 |
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Processo C‑472/10 Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság / Invitel
Diretiva 93/13/CEE ― Artigo 3.°, n.os 1 e 3 ― Artigos 6.° e 7.° ― Contratos celebrados com os consumidores ― Cláusulas abusivas ― Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional ― Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional ― Constatação do caráter abusivo da cláusula ― Efeitos jurídicos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pest Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 6 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:806 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:242 |
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Processo C‑508/10 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração ― Pedido de autorização de residência num segundo Estado‑Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado‑Membro ou por um membro da sua família ― Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes ― Caráter desproporcionado ― Obstáculo ao exercício do direito de residência
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:25 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:243 |
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Processo C‑510/10 DR e TV2 Danmark / NCB
Aproximação das legislações ― Direitos de autor e direitos conexos ― Diretiva 2001/29/CE ― Artigo 5.°, n.° 2, alínea d) ― Direito de comunicação de obras ao público ― Exceção ao direito de reprodução ― Gravações efémeras de obras realizadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões ― Gravação realizada com os meios de terceiro ― Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret
Língua do processo: dinamarquês
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 17 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:18 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:244 |
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Processos apensos C‑578/10 a C‑580/10 Staatssecretaris van Financiën / van Putten e o.
Artigos 18.° CE e 56.° CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 1 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:802 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:246 |
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Processos apensos C‑621/10 e C‑129/11 Balkan and Sea Properties e Provadinvest / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 73.° e 80.°, n.° 1 ― Venda de bens imóveis entre sociedades relacionadas entre si ― Valor da transação ― Legislação nacional que prevê, para as transações entre pessoas relacionadas entre si, que o valor tributável para efeitos de IVA é o valor normal da operação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Varna
Língua do processo: búlgaro
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 26 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:41 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:248 |
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Processo C‑225/11 Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Able UK
IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Isenções ― Artigo 151.°, n.° 1, alínea c) ― Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado‑Membro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido)
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:252 |
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Processo C‑92/12 PPU Health Service Executive / C. e C.
Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ― Regulamento (CE) n.° 2201/2003 ― Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações ― Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança ― Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra ― Âmbito de aplicação material do regulamento ― Artigo 56.° ― Modalidades de consulta e de aprovação ― Obrigação de reconhecer ou de declarar executória a decisão de colocar a criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento ― Medidas provisórias ― Processo prejudicial urgente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda)
Língua do processo: inglês
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Tomada de posição da advogada‑geral J. Kokott apresentada em 28 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:177 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:255 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑656/11 R Reino Unido / Conselho
Processo de medidas provisórias ― Decisão do Conselho ― Pedido de suspensão da execução ― Pedido de medidas provisórias ― Decisão 2011/863/UE ― Urgência
Processo C‑141/10 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado ― Artigos 39.° CE a 42.° CE ― Livre circulação de pessoas ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso
Processo C‑297/11 Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Política da União no domínio da água ― Planos de gestão de bacia hidrográfica ― Publicação ― Informação e consulta do público ― Ausência de notificação da Comissão
Processo C‑507/11 P(R) Fapricela/Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Processo de medidas provisórias ― Concorrência ― Decisão da Comissão que aplica uma coima ― Garantia bancária ― Pedido de suspensão da execução ― Prejuízo financeiro ― Inexistência de circunstâncias excecionais ― Falta de urgência
Processo C‑125/09 Comissão / Chipre
Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido
Processo C‑307/11 P Deichmann / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas
Processo C‑114/11 Notermans/Boddenberg
Artigos 18.º e 39.º CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional ― Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado‑Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado‑Membro
de Maio 2012
Processo C‑406/10 SAS Institute / World Programming
Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1.°, n.° 2, e 5.°, n.° 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2.°, alínea a) — Manual de utilização de um programa de computador — Reprodução noutro programa de computador — Violação do direito de autor — Requisito — Expressão da criação intelectual própria do autor do manual de utilização
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales) (Chancery Division)
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral. Y. Bot apresentadas em 29 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:787 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:259 |
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Processo C‑337/10 Neidel / Stadt Frankfurt am Main
Política social — Diretiva 2003/88/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Compensação financeira por motivo de doença — Funcionários (bombeiros)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:263 |
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Processo C‑520/10 Lebara / Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2.° — Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré‑pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal Tax Chamber
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 8 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:818 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:264 |
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Processo C‑620/10 Migrationsverket / Kastrati e o.
Sistema de Dublim — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Processo de determinação do Estado‑Membro responsável pela apreciação de um pedido de asilo — Nacionais de um país terceiro titulares de um visto válido emitido pelo ‘Estado‑Membro responsável’ na aceção deste mesmo regulamento — Pedido de asilo apresentado num Estado‑Membro diferente do Estado responsável por força do referido regulamento — Pedido de autorização de residência num Estado‑Membro diferente do Estado responsável seguido da retirada do pedido de asilo — Retirada ocorrida antes de o Estado‑Membro responsável ter aceitado a tomada a cargo — Retirada que põe termo aos procedimentos instituídos pelo Regulamento n.° 343/2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm — Migrationsöverdomstolen
Língua do processo: sueco
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 12 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:10 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:265 |
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Processo C‑24/11 P Espanha / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite
Língua do processo: espanhol
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 15 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:850 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:266 |
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Processo C‑39/10 Comissão / Estónia
Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes
Língua do processo: estónio
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 24 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:770 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:282 |
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Processos apensos C‑357/10 a C‑359/10 Duomo Gpa e o. / Comune di Baranzate e Comune di Venegono Inferiore
Artigos 3.° CE, 10.° CE, 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° e 16.° — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia
Língua do processo: italiano
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 16 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:736 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:283 |
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Processo C‑368/10 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, a instalação e a manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes e para o fornecimento de chá, café e outros ingredientes — Artigo 23.°, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.° — Condições de execução do contrato — Artigo 53.°, n.° 1 — Critérios de adjudicação dos contratos — Proposta economicamente mais vantajosa — Produtos provenientes da agricultura biológica e do comércio equitativo — Utilização de rótulos no quadro da formulação de especificações técnicas e de critérios de adjudicação — Artigo 39.°, n.° 2 — Conceito de ‘informações complementares’ — Artigo 2.° — Princípios de adjudicação dos contratos — Princípio da transparência — Artigos 44.°, n.° 2, e 48.° — Verificação da aptidão e seleção dos participantes — Níveis mínimos de capacidades técnicas ou profissionais — Respeito dos ‘critérios de sustentabilidade das aquisições e de responsabilidade social das empresas’
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 15 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:840 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:284 |
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Processo C‑100/11 P Rubinstein e L'Oréal / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Afetação do prestígio
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:95 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:285 |
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Processos apensos C‑338/11 a C‑347/11 Santander Asset Management SGIIC e o. / Directeur des résidents à l'étranger et des services généraux e Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) — Diferença de tratamento entre os dividendos pagos aos OICVM não residentes, sujeitos a uma retenção na fonte, e os dividendos pagos aos OICVM residentes, não sujeitos a uma tal retenção — Necessidade, para apreciar a conformidade da medida nacional com a livre circulação de capitais, de ter em conta a situação dos detentores de participações — Inexistência
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal administratif de Montreuil
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:286 |
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Processo C‑348/09 I / Oberbürgermeisterin der Stadt Remscheid
Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.°, n.° 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein‑Westfalen
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 6 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:123 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:300 |
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Processo C-97/11 Amia / Provincia Regionale di Palermo
Ambiente — Descargas de resíduos — Diretiva 1999/31/CE — Imposto especial sobre o depósito de resíduos sólidos em aterro — Sujeição do operador de um aterro a este imposto — Custos de exploração de um aterro — Diretiva 2000/35/CE — Juros de mora — Obrigações do tribunal nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:306 |
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Processo C‑98/11 P Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Sinal tridimensional constituído pela forma de um coelho de chocolate com uma fita vermelha
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:307 |
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Processo C‑188/11 Hehenberger / Republik Österreich
Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:312 |
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Processo C‑196/11 P Formula One Licensing / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa F1‑LIVE — Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 — Falta de caráter distintivo — Elemento descritivo — Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior — Risco de confusão
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:314 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑240/11 P World Wide Tobacco España / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação
Processo C‑289/11 P Legris Industries / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Sociedade‑mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito
Processo C‑290/11 P Comap / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de ‘continuidade’
Processo C‑370/11 Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40.° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE
Processo C‑134/12 Corpul Naţional al Poliţiştilor / Ministerul Administraţiei şi Internelor e o.
Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Validade de uma regulamentação nacional que impõe diminuições de salários a diversas categorias de funcionários públicos — Inexistência de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Processo C‑198/11 P Lan Airlines / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa comunitária LÍNEAS AÉREAS DEL MEDITERRÁNEO LAM — Pedido de registo — Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias anteriores LAN — Indeferimento da oposição — Inexistência de risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível
Processo C‑453/11 P Timehouse / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca tridimensional que representa um relógio — Recusa de registo — Falta de caráter distintivo
Processo C‑477/11 P Sepracor Pharmaceuticals / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 726/2004 — Medicamentos para uso humano — Substância ativa ‘eszopiclone’ — Autorização de introdução no mercado — Procedimento — Tomada de posição da Comissão — Qualidade de ‘substância ativa nova’ — Conceito de ‘ato impugnável’
Processo C‑352/11 Comissão / Áustria
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva
Processo C‑366/11 Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Ausência — Informação e consulta do público respeitante aos projetos de planos de gestão — Ausência
de Junho 2012
Processo C‑124/10 P Comissão / EDF
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Renúncia a um crédito fiscal — Isenção do imposto sobre as sociedades — Aumento do capital social — Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado — Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Definição de investidor privado de referência — Princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 20 de outubro de 2011
ECLI:EU:C:2011:676 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:318 |
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Processo C‑489/10 Prokurator Generalny / Bonda
Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.° 1973/2004 — Artigo 138.°, n.° 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy
Língua do processo: polaco
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 15 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:845 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:319 |
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Processo C‑615/10 Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy
Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10.° — Artigo 296.°, n.° 1, alínea b), CE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado‑Membro — Comércio de armas, de munições e de material de guerra — Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares — Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto — Mesa rotativa (‘tiltable turntable’) destinada à realização de medições eletromagnéticas — Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
| Sumário |
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:26 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:324 |
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Processo C‑27/11 Vinkov / Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost
Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia‑grad
Língua do processo: búlgaro
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:326 |
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Processo C‑39/11 VBV - Vorsorgekasse / Finanzmarktaufsichtsbehörde
Livre circulação de capitais — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado‑Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:327 |
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Processo C‑106/11 J. Bakker/Minister van Financiën
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado‑Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:328 |
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Processo C‑132/11 Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt / Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft
Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas — Cláusula contratual
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:329 |
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Processos apensos C‑611/10 e C‑612/10 Hudzinski e Wawrzyniak / Agentur für Arbeit Wesel - Familienkasse e Agentur für Arbeit Mönchengladbach - Familienkasse
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 14.°, n.° 1, alínea a), e 14.°‑A, n.° 1, alínea a) — Artigos 45.° TFUE e 48.° TFUE — Trabalho temporário num Estado‑Membro diferente daquele em cujo território a atividade é habitualmente exercida — Prestações familiares — Legislação aplicável — Possibilidade de concessão de prestações para filhos pelo Estado‑Membro onde o trabalho temporário é efetuado, mas que não é o Estado competente — Aplicação de uma regra anticúmulo de direito nacional que exclui essa prestação caso seja recebida uma prestação comparável noutro Estado
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:93 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:339 |
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Processo C‑542/09 Comissão / Países Baixos
Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Acesso dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família ao ensino — Financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora do território do Estado‑Membro em causa — Requisito de residência
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:79 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:346 |
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Processo C‑533/10 CIVAD / Receveur des douanes de Roubaix e o.
Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.°, n.° 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Regulamento (CE) n.° 2398/97 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n.° 1515/2001 — Reembolso dos direitos antidumping pagos por força de um regulamento declarado posteriormente inválido — Conceito de ‘força maior’ — Momento da criação da obrigação de reembolso dos direitos de importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d’instance de Roubaix
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 8 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:819 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:347 |
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Processo C‑606/10 ANAFE / Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration
Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigo 13.° — Nacionais de países terceiros na posse de um título temporário de residência — Regulamentação nacional que proíbe o regresso destes nacionais de países terceiros ao território do Estado‑Membro que emitiu o título temporário de residência na falta de um visto de regresso — Conceito de ‘visto de regresso’ — Prática administrativa anterior que autorizou o regresso sem visto de regresso — Necessidade de medidas transitórias — Inexistência
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 29 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:789 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:348 |
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Processo C‑618/10 Banco Español de Crédito / Calderón Camino
Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora — Procedimento de injunção de pagamento — Competências do tribunal nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona
Língua do processo: espanhol
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 14 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:74 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:349 |
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Processo C‑158/11 Auto 24 / Jaguar Land Rover France
Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Setor automóvel — Regulamento (CE) n.° 1400/2002 — Isenção por categorias — Sistema de distribuição seletiva — Conceito de ‘critérios específicos’ no que respeita a um sistema de distribuição seletiva quantitativa — Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos — Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:351 |
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Processo C‑307/10 Chartered Institute of Patent Attorneys / Registrar of Trade Marks
Marcas — Aproximação das legislações dos Estados‑Membros — Diretiva 2008/95/CE — Identificação dos produtos ou dos serviços para os quais a proteção da marca é requerida — Exigências de clareza e de precisão — Utilização dos títulos das classes da classificação de Nice para efeitos do registo das marcas — Admissibilidade — Extensão da proteção conferida pela marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela The Person Appointed by the Lord Chancellor under Section 76 of The Trade Marks Act 1994, on Appeal from the Registrar of Trade Marks Reino Unido
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 29 de novembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:784 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:361 |
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Processo C‑452/10 P BNP Paribas e BNL / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de realinhamento dos valores fiscais dos ativos — Setor bancário — Tributação das mais‑valias — Imposto substitutivo — Seletividade
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:366 |
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Processo C‑514/10 Wolf Naturprodukte / Sewar
Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Âmbito de aplicação temporal — Execução de uma decisão proferida antes da adesão do Estado requerido à União Europeia
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud
Língua do processo: checo
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 2 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:54 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:367 |
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Processo C‑5/11 processo penal contra Titus Alexander Jochen Donner
Livre circulação de mercadorias — Propriedade industrial e comercial — Venda de cópias de obras num Estado‑Membro onde os direitos de autor sobre essas obras não estão protegidos — Transporte dessas mercadorias para outro Estado‑Membro onde a violação desses direitos de autor é sancionada pelo direito penal — Processo penal contra o transportador, por cumplicidade na distribuição ilícita de uma obra protegida pelo direito de autor
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:195 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:370 |
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Processo C‑15/11 Sommer / Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktservice Wien
Adesão de novos Estados‑Membros — República da Bulgária — Regulamentação de um Estado‑Membro que sujeita a concessão de uma autorização de trabalho aos nacionais búlgaros a um exame da situação do mercado de trabalho — Diretiva 2004/114/CE — Condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Áustria
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:116 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:371 |
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Processo C‑78/11 Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED) / Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA) e o.
Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:372 |
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Processos apensos C‑80/11 e C‑142/11 Mahagében e Dávid / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága e Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.° — Medidas nacionais destinadas a combater a fraude — Prática das autoridades fiscais nacionais — Recusa do direito a dedução em caso de comportamento irregular do emitente da fatura correspondente aos bens ou serviços em função dos quais é pedido o exercício desse direito — Ónus da prova — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente dessa fatura e de o provar
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Baranya Megyei Bíróság e pelo Jász‑Nagykun‑Szolnok Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:373 |
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Processo C‑84/11 Marja‑Liisa Susisalo e o.
Artigo 49.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Regime nacional de autorização de exploração de farmácias — Estabelecimento de sucursais — Condições diferentes consoante se trate de farmácias privadas ou da farmácia da Universidade de Helsínquia — Farmácia da Universidade de Helsínquia com responsabilidades particulares ligadas ao ensino da farmácia e ao abastecimento de medicamentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:374 |
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Processo C‑135/11 P IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso do público aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 5 — Alcance — Documentos emanados de um Estado‑Membro — Oposição desse Estado‑Membro à divulgação desses documentos — Alcance da fiscalização, efetuada pela instituição e pelo juiz da União, aos fundamentos de oposição invocados pelo Estado‑Membro — Apresentação do documento controvertido ao juiz da União
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:118 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:376 |
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Processo C‑177/11 Syllogos Ellinon Poleodomon kai Chorotakton / Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias & Dimosion Ergon e o.
Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 3.°, n.° 2, alínea b) — Margem de apreciação dos Estados‑Membros
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:378 |
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Processo C‑294/11 Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate / Elsacom
Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:382 |
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Processo C‑335/09 P Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar na sequência à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 1972/2003, que aprova medidas relativas ao comércio de produtos agrícolas — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade — Alteração de uma disposição do referido regulamento — Reabertura do prazo — Admissibilidade parcial — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva — Violação dos princípios da livre circulação de mercadorias e da não-discriminação em razão da nacionalidade — Violação dos princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança legítima — Violação da hierarquia das normas — Violação do artigo 41.° do Ato de adesão de 2003 — Interpretação errada do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1972/2003 — Violação do dever de fundamentação
Língua do processo: polaco
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:106 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:385 |
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Processo C‑336/09 P Polónia / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Medidas transitórias a adotar devido à adesão de novos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 60/2004, que estabelece medidas no setor do açúcar — Recurso de anulação — Prazo — Início da contagem — Atraso — Inadmissibilidade — Fundamentos — Violação dos princípios constitutivos de uma comunidade de direito e do princípio da tutela jurisdicional efetiva
Língua do processo: polaco
| Sumário |
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 21 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:860 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:386 |
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Processo C‑404/10 P Comissão / Éditions Odile Jacob
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas — Regulamentos (CEE) n.° 4064/89 e (CE) n.° 139/2004 — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições — Obrigação da instituição em causa de proceder a um exame concreto e individual do conteúdo dos documentos visados no pedido de acesso
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:393 |
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Processo C‑477/10 P Comissão / Agrofert Holding
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de uma operação de concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Recusa de acesso — Exceções relativas à proteção dos objetivos das atividades de inquérito, dos interesses comerciais, dos pareceres jurídicos e do processo decisório das instituições
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 8 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:817 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:394 |
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Processo C‑7/11 Fabio Caronna
Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 77.° — Distribuição por grosso de medicamentos — Autorização especial obrigatória para os farmacêuticos — Requisitos de concessão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Palermo
Língua do processo: italiano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:396 |
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Processo C‑19/11 Geltl / Daimler
Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE — Informação privilegiada — Conceito de ‘informação com caráter preciso’ — Fases intermédias de um processo diferido no tempo — Referência a um conjunto de circunstâncias ou a um acontecimento razoavelmente previsível — Interpretação dos termos ‘razoavelmente previsível’ — Divulgação de informações relativas à substituição de um dirigente de uma sociedade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 21 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:153 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:397 |
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Processo C‑172/11 Erny / Daimler
Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 7.°, n.° 4 — Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro de residência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado‑Membro de emprego
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:399 |
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Processo C‑192/12 PPU West / Virallinen syyttäjä
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados‑Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 28.° — Entrega posterior — ‘Cadeia’ de mandados de detenção europeus — Execução de um terceiro mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa — Conceito de ‘Estado‑Membro de execução’ — Consentimento na entrega — Processo prejudicial urgente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein oikeus
Língua do processo: finlandês
| Sumário |
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Tomada de posição do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentada em 6 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:322 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:404 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑21/11 Volturno Trasporti / Camera di Commercio di Benevento e Equitalia Polis
Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑589/11 P(I) Schenker/Air France e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑590/11 P(I) Schenker/Air France‑KLM e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑596/11 P(I) Schenker/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑598/11 P(I) Schenker/Cathay Pacific Airways e Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑600/11 P(I) Schenker/Lan Airlines SA e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑602/11 P(I) Schenker/Deutsche Lufthansa e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Intervenção — Interesse na resolução do litígio
Processo C‑156/12 GREP / Freitstaat Bayern
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 51.°, n.° 1 — Implementação do direito da União — Recurso de uma decisão que declara a força executória de uma decisão proferida noutro Estado‑Membro e que determina uma penhora — Proteção jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal — Apoio judiciário — Regulamentação nacional que recusa o apoio judiciário às pessoas coletivas
Processo C‑355/11 Brouwer / Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie
Diretiva 91/629/CEE — Normas mínimas relativas à proteção de vitelos — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum — Legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/629/CEE e declara as exigências regulamentares em matéria de gestão previstas por esta diretiva aplicáveis, nomeadamente, aos vitelos confinados numa exploração leiteira
Processo C‑644/11 P(R) Qualitest FZE / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a República islâmica do Irão — Inscrição da recorrente na lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inexistência de urgência
Processo C‑493/11 P United Technologies / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência ‑ Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Coimas — Sociedade‑mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento ilícito
Processo C‑494/11 P Otis Luxembourg e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de instalação e manutenção de elevadores e escadas rolantes mecânicas — Coimas — Sociedade‑mãe e filiais — Imputabilidade do comportamento infrator
Processo C‑38/11 Amorim Energia / Ministério das Finanças e da Administração Pública
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Artigos 63.° TFUE e 65.° TFUE — Diretiva 90/435/CEE — Artigo 3.°, n.° 2 — Legislação fiscal — Imposto sobre os rendimentos das pessoas coletivas — Tributação dos dividendos — Retenção na fonte — Isenção — Detenção de uma participação mínima na sociedade que distribui dividendos — Requisitos — Período mínimo ininterrupto de detenção da referida participação — Requisitos — Sociedades beneficiárias residentes e não residentes — Diferença de tratamento
Processo C‑223/11 Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Falta — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência
Processo C‑491/11 P Fuchshuber Agrarhandel / Comissão
Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual
Processo C‑485/10 Comissão / Grécia
Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos a favor da Ellinika Nafpigeia AE — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução
Processo C‑306/11 P XXXLutz Marken / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca figurativa Linea Natura Natur hat immer Stil — Oposição do titular da marca figurativa comunitária natura selection — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão
Processo C‑599/11 P TofuTown.com / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» — Oposição do titular da marca Curry King — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Grau de semelhança
de Julho 2012
Processo C‑128/11 UsedSoft / Oracle International
Proteção jurídica dos programas de computador — Comercialização de licenças de programas de computador em segunda mão descarregados a partir da Internet — Diretiva 2009/24/CE — Artigos 4.°, n.° 2, e 5.°, n.° 1 — Esgotamento do direito de distribuição — Conceito de ‘adquirente legítimo’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 24 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:234 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:407 |
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Processo C‑318/10 SIAT / Estado belga
Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços — Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado‑Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso — Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente — Obstáculo — Justificação — Luta contra a fraude e evasão fiscais — Eficácia dos controlos fiscais — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation Bélgica
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 29 de setembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:624 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:415 |
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Processo C‑509/10 Geistbeck e Geistbeck / Saatgut-Treuhandverwaltung
Propriedade intelectual e industrial — Regime de proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Privilégio do agricultor — Conceito de ‘indemnização adequada’ — Reparação do prejuízo sofrido — Violação do direito das variedades vegetais
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:187 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:416 |
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Processo C‑527/10 ERSTE Bank Hungary / Magyar Állam e o.
Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Regulamento (CE) n.° 1346/2000 — Artigo 5.°, n.° 1 — Aplicação no tempo — Ação relativa a um direito real intentada num Estado não membro da União Europeia — Processo de insolvência intentado contra o devedor noutro Estado‑Membro — Primeiro Estado passa a ser membro da União Europeia — Aplicabilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság
Língua do processo: húngaro
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 26 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:37 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:417 |
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Processo C‑558/10 Bourges-Maunoury e Heintz / Direction des services fiscaux d'Eure et Loir
Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias — Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União — Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Chartres
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 16 de fevereiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:91 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:418 |
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Processo C‑49/11 Content Services / Bundesarbeitskammer
Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Informação do consumidor — Informações fornecidas ou recebidas — Suporte durável — Conceito — Hiperligação no sítio Internet do fornecedor — Direito de rescisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 6 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:126 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:419 |
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Processo C‑141/11 Hörnfeldt / Posten Meddelande
Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que confere o direito incondicional de trabalhar até aos 67 anos e que prevê a cessação automática do contrato de trabalho no final do mês em que o trabalhador perfaz essa idade — Não tomada em consideração do montante da pensão de reforma
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns tingsrätt
Língua do processo: sueco
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:421 |
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Processo C‑259/11 DTZ Zadelhoff vof, outra parte: Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigos 5.°, n.° 3, alínea c), e 13.°, B, alínea d), ponto 5 — Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades — Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades — Isenção
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:423 |
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Processo C‑269/09 Comissão / Espanha
Incumprimento de Estado — Artigos 18.° CE, 39.° CE e 43.° CE — Artigos 28.° e 31.° do Acordo EEE — Legislação fiscal — Transferência da residência de um contribuinte para o estrangeiro — Obrigação de incluir todos os rendimentos não imputados na base tributável do último exercício fiscal — Perda da eventual vantagem que consiste no diferimento da dívida fiscal
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:439 |
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Processo C‑378/10 pedido de inscrição no registo comercial apresentado por VALE Építési Kft
Artigos 49.° TFUE e 54.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Princípios da equivalência e da efetividade — Transformação transfronteiriça — Recusa da inscrição no registo
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság
Língua do processo: húngaro
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 15 de dezembro de 2011
ECLI:EU:C:2011:841 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:440 |
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Processo C‑562/10 Comissão / Alemanha
Ação por incumprimento — Artigo 56.° TFUE — Regulamentação alemã em matéria de seguro de dependência — Prestações em espécie de assistência ao domicílio excluídas em caso de estada noutro Estado‑Membro — Nível inferior das prestações pecuniárias exportáveis — Não reembolso das despesas ligadas à locação de equipamento de assistência noutros Estados‑Membros
Língua do processo: alemão
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 18 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:210 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:442 |
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Processo C‑602/10 SC Volksbank România / Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor CJPC
Proteção dos consumidores — Contratos de crédito aos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Artigos 22.°, 24.° e 30.° — Legislação nacional que visa transpor esta diretiva — Aplicabilidade a contratos não incluídos no âmbito de aplicação material e temporal da referida diretiva — Obrigações não previstas na mesma diretiva — Limitação das comissões bancárias que podem ser cobradas pelo mutuante — Artigos 56.° TFUE, 58.° TFUE e 63.° TFUE — Obrigação de assegurar, no direito nacional, procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios adequados e eficazes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Călăraşi
Língua do processo: romeno
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:443 |
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Processos apensos C‑608/10, C‑10/11 e C‑23/11 Südzucker e o. / Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Agricultura — Restituições à exportação — Indicação errada do exportador na declaração de exportação — Regulamentação nacional que sujeita o direito à restituição à exportação à inscrição do requerente como exportador na declaração de exportação — Retificação da declaração de exportação após a autorização de saída das mercadorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:444 |
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Processo C‑616/10 Solvay / Honeywell Fluorine Products Europe e o.
Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Ação por contrafação de uma patente europeia — Competências especiais e exclusivas — Artigo 6.°, ponto 1 — Pluralidade de demandados — Artigo 22.°, ponto 4 — Impugnação da validade da patente — Artigo 31.° — Medidas provisórias ou cautelares
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank’s‑Gravenhage
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:193 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:445 |
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Processos apensos C‑55/11, C‑57/11 e C‑58/11 Vodafone España, SA / Ayuntamiento de Santa Amalia (C-55/11), Ayuntamiento de Tudela (C-57/11), e France Telecom España SA / Ayuntamiento de Torremayor (C-58/11)
Diretiva 2002/20/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Autorização — Artigo 13.° — Taxas sobre os direitos de utilização e sobre os direitos de instalação de recursos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal Supremo
Língua do processo: espanhol
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 22 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:162 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:446 |
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Processo C‑59/11 Association Kokopelli / Graines Baumaux
Agricultura — Diretivas 98/95/CE, 2002/53/CE, 2002/55/CE e 2009/145/CE — Validade — Produtos hortícolas — Venda, no mercado nacional, de sementes hortícolas que não figuram no catálogo oficial comum das variedades das espécies de produtos hortícolas — Inobservância do regime de autorização prévia de introdução no mercado — Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura — Princípio da proporcionalidade — Liberdade empresarial — Livre circulação de mercadorias — Igualdade de tratamento
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Nancy
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:28 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:447 |
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Processo C‑79/11 Procura della Repubblica / Giovanardi e o.
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2001/220/JAI — Estatuto das vítimas no âmbito de processos penais — Diretiva 2004/80/CE — Indemnização das vítimas da criminalidade — Responsabilidade de uma pessoa coletiva — Indemnização no âmbito do processo penal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juiz de instrução do Tribunale di Firenze
Língua do processo: italiano
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 15 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:297 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:448 |
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Processo C‑138/11 Compass-Datenbank / Republik Österreich
Concorrência — Artigo 102.° TFUE — Conceito de ‘empresa’ — Dados do registo comercial e das sociedades contidas numa base de dados — Atividade de recolha e de disponibilização desses dados contra remuneração — Incidência da recusa de autorização por parte das autoridades públicas da reutilização dos referidos dados — Direito sui generis previsto no artigo 7.° da Diretiva 96/9/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:251 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:449 |
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Processo C‑146/11 Pimix / Maksu- ja Tolliameti Lõuna maksu- ja tollikeskus e Põllumajandusministeerium
Adesão de novos Estados‑Membros — Fixação do imposto sobre as existências excedentárias de produtos agrícolas — Remissão, numa disposição da legislação nacional, para uma disposição de um regulamento da União não regularmente publicado no Jornal Oficial da União Europeia na língua do Estado‑Membro em causa
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus Estónia
Língua do processo: estónio
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:450 |
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Processo C‑171/11 FRA.BO / DVGW
Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Procedimento nacional de certificação — Presunção de conformidade ao direito nacional — Aplicabilidade do artigo 28.° CE a um organismo privado de certificação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf
Língua do processo: alemão
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 28 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:176 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:453 |
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Processo C‑176/11 HIT hoteli, igralnice, turizem dd Nova Gorica, HIT LARIX, prirejanje posebnih iger na sreco in turizem dd/Bundesminister für Finanzen
Artigo 56.° TFUE — Restrição à livre prestação de serviços — Jogos de fortuna ou azar — Legislação de um Estado‑Membro que proíbe a publicidade aos casinos situados noutros Estados se o nível de proteção legal dos jogadores nesses Estados não for equivalente ao garantido a nível nacional — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Áustria
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 17 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:208 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:454 |
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Processo C‑284/11 EMS-Bulgaria Transport / Direktor na Direktsia Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Prazo de caducidade para o exercício do direito a dedução do IVA — Princípio da efetividade — Recusa do direito a dedução do IVA — Princípio da neutralidade fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad
Língua do processo: búlgaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:458 |
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Processo C‑291/11 Staatssecretaris van Financiën/TNT Freight Management (Amsterdam) BV
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posições pautais 3002 e 3502 — Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas — Transformação do produto
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:459 |
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Processo C‑311/11 P Smart Technologies / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Marca nominativa WIR MACHEN DAS BESONDERE EINFACH — Marca constituída por um slogan publicitário — Caráter distintivo — Recusa de registo
Língua do processo: inglês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:460 |
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Processo C‑326/11 J. J. Komen en Zonen Beheer Heerhugowaard BV/Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea g), em conjugação com o artigo 4.°, n.° 3, alínea a) — Entrega de edifícios e do terreno da sua implantação — Entrega de um edifício em obras, com vista à transformação num novo edifício — Realização e conclusão das obras pelo adquirente, depois da entrega — Isenção do IVA
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:461 |
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Processo C‑466/11 Currà e o. / Bundesrepublik Deutschland
Reenvio prejudicial — Artigo 92.°, n.° 1, do Regulamento de Processo — Ação intentada pelas vítimas de massacres contra um Estado‑Membro na sua qualidade de responsável pelos atos praticados pelas suas Forças Armadas em tempo de guerra — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Brescia
Língua do processo: italiano
| Sumário |
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Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:465 |
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Processo C‑337/09 P Conselho / Zhejiang Xinan Chemical Industrial Group
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política comercial — Dumping — Importações de glifosato originário da China — Regulamento (CE) n.° 384/96 — Artigo 2.°, n.° 7, alíneas b) e c) — Estatuto de empresa que evolui numa economia de mercado — Conceito de ‘interferência significativa do Estado’ na aceção do artigo 2.°, n.° 7, alínea c), primeiro travessão — Acionista público que controla de facto a assembleia geral dos acionistas do produtor — Equiparação de tal controlo a uma ‘interferência significativa’ — Apreciação de um mecanismo destinado a visar os contratos de exportação — Limites da fiscalização jurisdicional — Apreciação dos elementos de prova apresentados
Língua do processo: inglês
| Sumário |
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 19 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:22 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:471 |
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Processo C‑130/10 Parlamento / Conselho
Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n.° 881/2002 — Regulamento (UE) n.° 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al‑Qaida e aos talibãs — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75.° TFUE e 215.° TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 31 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:50 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:472 |
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Processo C‑334/10 X/Staatssecretaris van Financiën
Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.° 1, alínea c), e 17.°, n.° 2 — Parte de um bem de investimento afetado a uma empresa — Utilização temporária para fins privados — Realização de alterações permanentes ao referido bem — Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes — Direito a dedução
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:108 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:473 |
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Processo C‑522/10 Reichel-Albert / Deutsche Rentenversicherung Nordbayern
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 44.°, n.° 2 — Análise do direito a pensão de velhice — Contagem dos períodos de educação de filhos cumpridos noutro Estado‑Membro — Aplicabilidade — Artigo 21.° TFUE — Livre circulação de cidadãos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Würzburg
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:114 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:475 |
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Processo C‑591/10 Littlewoods Retail e o. / Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
Segunda e Sexta Diretivas IVA — Imposto pago a montante — Restituição do excedente — Pagamento de juros — Modalidades
[pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice England & Wales, Chancery Division]
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak, apresentadas em 12 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:9 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:478 |
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Processos apensos C‑628/10 P e C‑14/11 P Alliance One International e Standard Commercial Tobacco / Comissão e Comissão / Alliance One International e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Infração ao artigo 81.° CE — Imputabilidade do comportamento ilícito de filiais às suas sociedades‑mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento
Língua do processo: inglês
| Sumário |
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 12 de janeiro de 2012
ECLI:EU:C:2012:11 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:479 |
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Processo C‑31/11 Scheunemann / Finanzamt Bremerhaven e Finanzamt Bremen-Mitte
Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade direta — Imposto sobre as sucessões — Modalidades de cálculo do imposto — Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro — Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
| Sumário |
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 20 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:150 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:481 |
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Processo C‑33/11 processo intentado por A Oy
Sexta Diretiva — Isenções — Artigo 15.°, ponto 6 — Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado — Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias — Conceito de ‘tráfego internacional remunerado’ — Voos charter
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:249 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:482 |
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Processo C‑44/11 Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst / Deutsche Bank
Diretiva 2006/112/CE — Artigo 56.°, n.° 1, alínea e) — Artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) e g) — Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
| Sumário |
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 8 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:276 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:484 |
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Processo C‑48/11 Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö/A Oy
Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Acordo EEE — Artigos 31.° e 40.° — Diretiva 2009/133/CE — Âmbito de aplicação — Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE — Recusa de um benefício fiscal — Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto‑oikeus
Língua do processo: finlandês
| Sumário |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:485 |
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Processo C‑62/11 Land Hessen / Feyerbacher
Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Artigo 36.° — Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — Artigos 13.°, 15.° e 23.° — Acordo de sede do BCE — Artigo15.° — Aplicabilidade aos agentes do BCE das disposições do direito social alemão que preveem uma prestação parental
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hessisches Landessozialgericht
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:305 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:486 |
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Processo C‑112/11 ebookers.com Deutschland / Verbraucherzentrale Bundesverband
Transporte — Transporte aéreo — Regras comuns de exploração dos serviços aéreos na União — Regulamento (CE) n.° 1008/2008 — Obrigação do vendedor da viagem aérea de garantir que a aceitação dos suplementos de preço opcionais pelo cliente resulta de uma opção deliberada — Conceito de ‘suplementos de preço opcionais’ — Preço de um seguro de cancelamento de voo prestado por uma companhia de seguros independente, como parte integrante do preço total
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 1 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:117 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:487 |
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Processo C‑130/11 Neurim Pharmaceuticals (1991) / Comptroller General of Patents
Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:268 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:489 |
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Processo C‑154/11 Mahamdia / Demokratische Volksrepublik Algerien
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Contrato celebrado com uma embaixada de um Estado terceiro — Imunidade do Estado empregador — Conceito de ‘filial, agência ou outro estabelecimento’ na aceção do artigo 18.°, n.° 2 — Compatibilidade de uma convenção que atribui a competência aos tribunais do Estado terceiro com o artigo 21.°
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin‑Brandenburg
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:309 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:491 |
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Processo C‑160/11 Bawaria Motors / Minister Finansów
Diretiva 2006/112/CE — IVA — Artigo 136.° — Isenções — Artigos 313.° a 315.° — Regime especial de tributação da margem de lucro — Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor — Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny
Língua do processo: polaco
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:310 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:492 |
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Processos apensos C‑213/11, C‑214/11 e C‑217/11 Fortuna e o. / Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
Mercado interno — Diretiva 98/34/CE — Normas e regulamentações técnicas — Processo de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas — Máquinas de jogos automáticos com prémios reduzidos — Proibição de alteração, de renovação e de emissão das autorizações de exploração — Conceito de ‘regra técnica’
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku
Língua do processo: polaco
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:495 |
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Processo C‑250/11 Lietuvos geležinkeliai / Vilniaus teritorinė muitinė e Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens — Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor — Conceito de ‘veículo rodoviário a motor’ — Locomotivas — Transporte rodoviário e transporte ferroviário — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da neutralidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės
Língua do processo: lituano
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:496 |
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Processo C‑263/11 Rēdlihs / Valsts ieņēmumu dienests
Sexta Diretiva IVA — Diretiva 2006/112/CE — Conceito de ‘atividade económica’ — Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade — Regime de autoliquidação — Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto — Coima — Princípio da proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:497 |
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Processo C‑336/11 Receveur principal des douanes e o. / Rohm & Haas Electronic Materials CMP Europe e o.
Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Tampões de polimento que apenas se destinam a máquinas de polir discos de semicondutores — Posições pautais 3919 e 8466 (ou 8486) — Conceitos de ‘partes’ ou de ‘acessórios’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Lyon
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:500 |
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Processo C‑376/11 Pie Optiek / Bureau Gevers e European Registry for Internet Domains
Internet — Domínio de topo.eu — Regulamento (CE) n.° 874/2004 — Nomes de domínio — Registo por etapas — Artigo 12.°, n.° 2 — Conceito de ‘titulares de direitos ou licenças anteriores’ — Pessoa autorizada pelo titular de uma marca a registar, em seu próprio nome, mas por conta desse titular, um nome de domínio idêntico ou semelhante à referida marca — Inexistência de autorização para outras utilizações do sinal enquanto marca
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelles
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 3 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:272 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:502 |
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Processo C‑377/11 International Bingo Technology / Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña
Sexta Diretiva IVA — Artigos 11.°, A, n.° 1, alínea a), 17.°, n.° 5, e 19.°, n.° 1 — Organização de jogos de bingo — Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores — Cálculo da base de tributação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
Língua do processo: espanhol
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:503 |
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Processo C‑451/11 Dülger / Wetteraukreis
Acordo de Associação CEE‑Turquia — Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Artigo 7.°, primeiro parágrafo — Direito de residência dos membros da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado‑Membro — Cidadã tailandesa que foi casada com um trabalhador turco e que coabitou com ele durante mais de três anos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gieβen
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 7 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:331 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:504 |
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Processo C-470/11 Garkalns / Rīgas Dome
Artigo 49.° CE — Restrições à livre prestação de serviços — Igualdade de tratamento — Dever de transparência — Jogos de fortuna ou azar — Casinos, salas de jogos e salas de bingo — Obrigação de obter a aprovação prévia do município onde se situa o estabelecimento — Poder de apreciação — Lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa — Justificações — Proporcionalidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:505 |
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Processo C‑278/12 PPU Adil / Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Regulamento (CE) n.° 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigos 20.° e 21.° — Supressão do controlo nas fronteiras internas — Controlos no interior do território — Medidas com efeito equivalente ao dos controlos de fronteira — Regulamentação nacional que autoriza controlos de identidade, de nacionalidade e do direito de permanência por funcionários encarregados da vigilância das fronteiras e do controlo dos estrangeiros numa zona de 20 quilómetros a partir da fronteira comum com outros Estados partes na Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Controlos destinados a lutar contra a permanência ilegal — Regulamentação que contém determinadas condições e garantias no que respeita, designadamente, à frequência e à intensidade dos controlos
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State
Língua do processo: neerlandês
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Tomada de posição da advogada‑geral E. Sharpston apresentada em 9 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:430 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012
ECLI:EU:C:2012:508 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑389/11 P Région Nord-Pas-de-Calais / Comissão
Recurso de acórdão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção de material ferroviário — Decisões que declaram um auxílio incompatível com o mercado comum e que ordenam a sua recuperação
Processo C‑25/12 P Trevisanato / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Pedido para que se ordene à Comissão que tome posição relativamente à interpretação e à transposição de uma diretiva — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑73/12 Procura della Repubblica / Ettaghi
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo principal — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑74/12 Procura della Repubblica / Tam
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑75/12 Procura della Repubblica / Abdel
Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta
Processo C‑467/11 P Audi e Volkswagen / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Recurso que ficou sem objeto — Não conhecimento do mérito da causa
Processo C‑16/12 Hermes Hitel és Faktor / Nemzeti Földalapkezelő Szervezet
Reenvio prejudicial — Princípios gerais do direito da União — Lei sobre as florestas — Inexistência de ligação ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça
Processo C‑582/11 P Rügen Fisch / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.os 1 e 2 — Marca comunitária — Marca nominativa SCOMBER MIX — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo
Processo C‑181/11 P Cetarsa / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Igualdade de tratamento — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação — Desvirtuação de elementos de prova — Erro manifesto de apreciação — Falta de fundamentação
Processo C‑278/11 P Dover / Parlamento
Recurso de anulação — Regulamentação relativa a despesas e subsídios dos deputados europeus — Controlo da utilização dos subsídios — Subsídio de assistência parlamentar — Justificação das despesas — Reembolso dos montantes indevidamente pagos
Processo C‑372/11 P Power-One Italy / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro ‘LIFE’ — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto ‘Pneuma’) — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido
Processo C‑384/11 Tate & Lyle Investments / Belgische Staat
Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 63.° TFUE — Legislação fiscal — Distribuição de dividendos — Retenção na fonte — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Tratamento distinto das sociedades beneficiárias residentes e das sociedades beneficiárias não residentes
Processo C‑407/11 P Government of Gibraltar / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária para a região biogeográfica mediterrânica — Inclusão na lista do sítio ‘Estrecho Oriental’ proposto pelo Reino de Espanha que inclui uma zona de águas territoriais britânicas de Gibraltar e uma zona de alto mar — Recurso de anulação — Pedido de anulação parcial — Dissociabilidade — Direitos de defesa
Processo C‑581/11 P Mugraby / Conselho e Comissão
Recurso de uma decisão do Tribunal Geral — Ação por omissão — Violação dos direitos fundamentais e do Acordo de Associação entre a Comunidade e a República Libanesa — Não adoção de medidas contra a República Libanesa pelo Conselho e pela Comissão — Ação de indemnização — Recurso manifestamente infundado e manifestamente inadmissível
Processo C‑608/11 P Land Wien / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Energia nuclear — Extensão da central nuclear de Mochovce (República Eslovaca) — Decisão da Comissão de arquivar a denúncia — Recurso de anulação — Recusa da Comissão de transmitir os documentos solicitados — Ação por omissão — Exigências mínimas fixadas no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade
Processo C‑565/10 Comissão / Itália
Incumprimento de Estado — Diretiva 91/271/CEE — Tratamento de águas residuais urbanas — Artigos 2.°, 4.° e 10.° — Sistemas coletores — Tratamento secundário ou equivalente — Estações de tratamento — Amostras representativas
Processo C‑145/11 Comissão / França
Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinários — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados‑Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado‑Membro — Composição e forma do medicamento
Processo C‑264/11 P Kaimer e o. / Comissão
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sanção — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Valor probatório dos depoimentos recolhidos no âmbito da política de clemência
Processos apensos C‑587/11 P‑R e C‑588/11 P‑R Omnicare / IHMI
Processos de medidas provisórias — Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedidos de medidas provisórias — Marca comunitária
Processo C–110/12 P(R) Akhras / Conselho
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas contra a Síria — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável
de Setembro 2012
Processo C‑355/10 Parlamento / Conselho
Código das Fronteiras Schengen — Decisão 2010/252/UE — Vigilância das fronteiras marítimas externas — Introdução de modalidades adicionais em matéria de vigilância das fronteiras — Competências de execução da Comissão — Âmbito — Pedido de anulação
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 17 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:207 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:516 |
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Processo C‑42/11 Processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra João Pedro Lopes Da Silva Jorge
Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados‑Membros — Artigo 4.°, n.° 6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Aplicação em direito interno — Pessoa detida nacional do Estado‑Membro de emissão — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa de liberdade — Legislação de um Estado‑Membro que reserva a faculdade de não execução do mandado de detenção europeu no caso de as pessoas procuradas terem a nacionalidade desse Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel d'Amiens
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 20 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:151 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:517 |
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Processos apensos C‑71/11 e C‑99/11 Bundesrepublik Deutschland / Y e Z
Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 2.°, alínea c) — Qualidade de ‘refugiado’ — Artigo 9.°, n.° 1 — Conceito de ‘atos de perseguição’ — Artigo 10.°, n.° 1, alínea b) — Religião como motivo da perseguição — Nexo entre esse motivo de perseguição e os atos de perseguição — Nacionais paquistaneses membros da comunidade religiosa ahmadiyya — Atos das autoridades paquistanesas destinados a limitar o direito de manifestar a sua religião em público — Atos suficientemente graves para que o interessado possa ter receios fundados de ser perseguido devido à sua religião — Apreciação individual dos factos e das circunstâncias — Artigo 4.°
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:224 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:518 |
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Processo C‑83/11 Secretary of State for the Home Department / Rahman e o.
Diretiva 2004/38/CE — Direito dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias de circular e de residir livremente no território dos Estados‑Membros — Artigo 3.°, n.° 2 — Obrigação de facilitar, em conformidade com a legislação nacional, a entrada e a residência de ‘qualquer outro membro da família’ a cargo de um cidadão da União
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal Immigration and Asylum Chamber
Língua do processo: inglês
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 27 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:174 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:519 |
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Processo C‑38/10 Comissão / Portugal
Incumprimento de Estado — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída
Língua do processo: português
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 28 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:391 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:521 |
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Processo C‑262/10 Döhler Neuenkirchen / Hauptzollamt Oldenburg
Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de aperfeiçoamento ativo — Sistema suspensivo — Constituição de uma dívida aduaneira — Incumprimento da obrigação de apresentação da relação de apuramento no prazo estabelecido
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen, apresentadas em 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:128 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:559 |
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Processo C‑490/10 Parlamento / Conselho
Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.° 617/2010 — Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia — Escolha da base jurídica — Artigos 337.° TFUE e 187.° EA — Artigo 194.° TFUE
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado‑geral P. Mengozzi apresentadas em 18 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:209 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:525 |
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Processo C‑544/10 Deutsches Weintor / Land Rheinland-Pfalz
Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Saúde pública — Informação e proteção dos consumidores — Rotulagem e apresentação dos géneros alimentícios — Conceitos de ‘alegações nutricionais’ e de ‘saúde’ — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Qualificação de um vinho como ‘digestível’ — Indicação de um teor de acidez reduzido — Bebidas com um título alcoométrico superior a 1,2% — Proibição de alegações de saúde — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.°, n.° 1 — Liberdade profissional — Artigo 16.° — Liberdade de empresa — Compatibilidade
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 29 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:189 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:526 |
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Processo C‑619/10 Trade Agency / Seramico Investments
Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Execução — Fundamentos de recurso — Falta de notificação do ato que iniciou a instância — Controlo pelo juiz requerido — Alcance — Valor das informações que figuram na certidão — Violação da ordem pública — Decisão judiciária desprovida de fundamentação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts
Língua do processo: letão
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:247 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:531 |
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Processo C‑18/11 Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs / Philips Electronics UK
Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Dedução fiscal — Legislação nacional que exclui a transferência das perdas realizadas em território nacional por um estabelecimento não residente de uma sociedade estabelecida noutro Estado‑Membro para uma sociedade do mesmo grupo estabelecida em território nacional
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal Tax and Chancery Chamber
Língua do processo: inglês
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 19 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:222 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:532 |
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Processo C‑28/11 Eurogate Distribution / Hauptzollamt Hamburg-Stadt
Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 204.°, n.° 1, alínea a) — Regime de entreposto aduaneiro — Constituição da dívida aduaneira por incumprimento de uma obrigação — Registo tardio na contabilidade de existências de informações relativas ao levantamento da mercadoria do entreposto aduaneiro
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 8 de março de 2012
ECLI:EU:C:2012:131 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:533 |
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Processo C‑36/11 Pioneer Hi Bred Italia / Ministero delle Politiche Agricole, Alimentari e Forestali
Agricultura — Organismos geneticamente modificados — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum — Regulamento (CE) n.° 1829/2003 — Artigo 20.° — Produtos existentes — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 26.°‑A — Medidas destinadas a impedir a presença acidental de organismos geneticamente modificados — Medidas nacionais que proíbem a plantação de organismos geneticamente modificados admitidos no catálogo comum e autorizados, enquanto produtos existentes, aguardando medidas baseadas no artigo 26.°‑A da Diretiva 2001/18/CE
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato
Língua do processo: italiano
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Conclusões do advogado‑geral Y. Bot apresentadas em 26 de abril de 2012
ECLI:EU:C:2012:250 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:534 |
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Processos apensos C‑147/11 e C‑148/11 Secretary of State for Work and Pensions / Czop e Punakova
Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência permanente — Prestação de assistência social — Guarda de um filho — Residência anterior à adesão do Estado de origem à União
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Upper Tribunal Administrative Appeals Chamber
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:538 |
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Processo C‑150/11 Comissão / Bélgica
Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/37/CE — Documentos de matrícula dos veículos — Veículos anteriormente matriculados noutro Estado‑Membro — Mudança de proprietário — Obrigação de controlo técnico — Pedido de apresentação do certificado de conformidade — Controlo técnico efetuado noutro Estado‑Membro — Não reconhecimento — Ausência de justificações
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:539 |
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Processo C‑170/11 Lippens e o. / Kortekaas e o.
Regulamento (CE) n.° 1206/2001 — Cooperação no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial — Âmbito de aplicação material — Inquirição, por um tribunal de um Estado‑Membro, de uma testemunha que é parte no processo principal e residente noutro Estado‑Membro — Possibilidade de convocar uma parte como testemunha no tribunal competente, em conformidade com o direito do Estado‑Membro deste tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
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Conclusões do advogado‑geral N. Jääskinen apresentadas em 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:311 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:540 |
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Processo C‑190/11 Mühlleitner / Yusufi e Yusufi
Competência judiciária em matéria civil e comercial — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 15.°, n.° 1, alínea c) — Limitação eventual desta competência aos contratos celebrados à distância
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 24 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:313 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:542 |
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Processo C‑273/11 Mecsek-Gabona / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága
IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 138.°, n.° 1 — Condições de isenção de uma operação intracomunitária caracterizada pela obrigação do comprador de assegurar o transporte do bem do qual dispõe como um proprietário a partir do momento da carga — Obrigação do vendedor de provar que o bem deixou fisicamente o território do Estado‑Membro de entrega — Cancelamento, com efeito retroativo, do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Baranya Megyei Bíróság
Língua do processo: húngaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:547 |
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Processo C‑308/11 Chemische Fabrik Kreussler / Sunstar Deutschland
Diretiva 2001/83/CE — Medicamentos para uso humano — Artigo 1.°, ponto 2, alínea b) — Conceito de ‘medicamento por função’ — Definição do conceito de ‘ação farmacológica’
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main
Língua do processo: alemão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:548 |
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Processo C‑324/11 Tóth / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.° — Conceito de ‘sujeito passivo’ — Direito a dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à Administração Fiscal — Obrigação do sujeito passivo de se certificar do comportamento regular do emitente da fatura relativamente à Administração Fiscal
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Legfelsőbb Bíróság
Língua do processo: húngaro
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:549 |
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Processo C‑380/11 DI VI Finanziaria SAPA di Diego della Valle / Directeur de l'Administration des contributions en matière d'impôts
Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Legislação fiscal — Imposto sobre a fortuna — Condições de concessão do benefício da redução do imposto sobre a fortuna — Perda da qualidade de sujeito passivo do imposto sobre a fortuna na sequência da transferência da sede social para outro Estado‑Membro — Restrição — Justificação — Razões imperiosas de interesse geral
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif Luxemburgo
Língua do processo: francês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:552 |
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Processos apensos C‑422/11 P e C‑423/11 P Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej e Polónia / Comissão
Recursos de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso — Representação nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado — Independência
Língua do processo: polaco
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:553 |
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Processo C‑471/11 Cido Grupa / Valsts ieņēmumu dienests
Adesão de novos Estados‑Membros – Medidas transitórias – Produtos agrícolas – Açúcar – Regulamento (CE) n.° 60/2004 – Taxa e base tributável do encargo sobre as existências excedentárias
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās Tiesas Senāts
Língua do processo: letão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:555 |
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Processo C‑487/11 Treimanis / Valsts ieņēmumu dienests
Regulamento (CEE) n.° 918/83 — Artigos 1.°, n.° 2, alínea c), 2.° e 7.°, n.° 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de ‘bens afetos às necessidades da casa’ — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa
Língua do processo: letão
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:556 |
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Processo C‑496/11 Portugal Telecom / Fazenda Pública
IVA — Sexta Diretiva — Artigos 17.°, n.° 2, e 19.° — Deduções — Imposto devido ou pago por serviços adquiridos por uma sociedade holding — Serviços que apresentam um nexo direto, imediato e inequívoco com operações tributadas a jusante
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Sul
Língua do processo: português
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:557 |
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Processo C‑524/11 Lowlands Design Holding / Minister van Financiën
Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Sacos de dormir para bebés e crianças de tenra idade — Subposições 6209 20 00 ou 6211 42 90
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden
Língua do processo: neerlandês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:558 |
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Processo C‑43/10 Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o. / Ypourgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion ergon e o.
Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de ‘prazo’ para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias
Língua do processo: grego
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Conclusões da advogada‑geral J. Kokott apresentadas em 13 de outubro de 2011
ECLI:EU:C:2011:651 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:560 |
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Processos apensos C‑113/10, C‑147/10 e C‑234/10 Zuckerfabrik Jülich e o. / Hauptzollamt Aachen e o.
Política agrícola comum — Organização comum dos mercados — Produtores de açúcar e de isoglicose — Cálculo do montante das quotizações à produção — Validade de um modo de cálculo que tem em conta os montantes de restituição fictícios para as quantidades de açúcar exportadas sem restituição — Retroatividade da regulamentação — Taxas de câmbio — Atribuição de juros
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Finanzgericht Düsseldorf, pela High Court of Justice England & Wales, Chancery Division, e pelo tribunal de grande instance de Nanterre]
Línguas do processo: alemão, inglês e francês
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 27 de outubro de 2011
ECLI:EU:C:2011:701 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:591 |
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Processo C‑587/10 VSTR / Finanzamt Plauen
Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Tributação das operações em cadeia — Recusa da isenção por falta de apresentação do número de identificação para efeitos de IVA do adquirente
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof
Língua do processo: alemão
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Conclusões do advogado‑geral P. Cruz Villalón apresentadas em 21 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:369 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:592 |
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Processo C‑137/11 Partena / Les Tartes de Chaumont-Gistoux
Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 13.° e 14.°‑C — Legislação aplicável — Trabalhadores não assalariados — Regime de segurança social — Inscrição — Pessoa que exerce uma atividade assalariada ou que não exerce nenhuma atividade num Estado‑Membro — Atividade não assalariada exercida noutro Estado‑Membro — Representante de sociedade — Residência num Estado‑Membro diferente do da sede da sociedade — Gestão da sociedade a partir do Estado da residência — Regra nacional que estabelece uma presunção inilidível de exercício da atividade profissional como trabalhador independente no Estado‑Membro da sede da sociedade — Inscrição obrigatória no regime social dos trabalhadores independentes deste Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles
Língua do processo: francês
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Conclusões do advogado‑geral J. Mazák apresentadas em 26 de junho de 2012
ECLI:EU:C:2012:387 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:593 |
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Processo C‑179/11 Cimade e GISTI / Ministre de l'Intérieur, de l'Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l'Immigration
Pedidos de asilo — Diretiva 2003/9/CE — Normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados‑Membros — Regulamento (CE) n.° 343/2003 — Obrigação de assegurar aos requerentes de asilo o benefício das condições mínimas de acolhimento durante o procedimento de tomada ou retomada a cargo pelo Estado‑Membro responsável — Determinação do Estado‑Membro que tem a obrigação de assumir o encargo financeiro decorrente do benefício das condições mínimas
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État França
Língua do processo: francês
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Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston apresentadas em 15 de maio de 2012
ECLI:EU:C:2012:298 |
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:594 |
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Processo C‑392/11 Field Fisher Waterhouse / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
IVA — Isenção da locação de bens imóveis — Locação de superfícies comerciais — Serviços relacionados com a referida locação — Qualificação da operação para efeitos de IVA — Operação constituída por uma prestação única ou por várias prestações independentes
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First‑tier Tribunal Tax Chamber
Língua do processo: inglês
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012
ECLI:EU:C:2012:597 |
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Informações (sobre as decisões não publicadas)
Processo C‑96/11 P August Storck / IHMI
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de ca