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29936

Lns pub 29936
DatePublication 19/07/12
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões da advogada‑geral V. Trstenjak apresentadas em 3 de maio de 2012
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑130/11
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-130/11&language=PT
NomUsuel Neurim Pharmaceuticals (1991) / Comptroller General of Patents
Indicateurs Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.° — Requisitos de obtenção — Medicamento que obteve uma autorização de colocação no mercado ainda válida — Primeira autorização — Produto autorizado sucessivamente como medicamento veterinário e como medicamento para uso humano
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
LangueProcedure Língua do processo: inglês
numero 201207C0165