Ir para o conteúdo principal

44559

Lns pub 44559
DatePublication 10/07/14
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de julho de 2014
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C‑183/13
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-183/13&language=PT
NomUsuel Fazenda Pública / Banco Mais
Indicateurs Fiscalidade – IVA – Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, alínea c) – Artigo 19.° – Dedução do imposto pago a montante – Operações de locação financeira – Bens e serviços de utilização mista – Regra de determinação do montante da dedução do IVA a efetuar – Regime derrogatório – Requisitos
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo
LangueProcedure Língua do processo: português
numero 201407C0199