Mensagens importantes para as partes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

ADAPTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO À PANDEMIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS COVID-19 

[05/05/2020]

Devido à atual crise sanitária, o Tribunal de Justiça foi obrigado a adaptar temporariamente as suas modalidades de trabalho.

A atividade jurisdicional prossegue, mas, naturalmente, é dada prioridade aos processos que revistam especial urgência (como os processos urgentes, os processos com tramitação acelerada e os processos de medidas provisórias).

Prazos processuais

Os prazos para intentar uma ação ou interpor recurso continuam a correr e as partes estão obrigadas a respeitá-los, sem prejuízo da aplicação eventual do artigo 45.°, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.

Em contrapartida, os prazos fixados nos processos em curso – com exceção dos processos acima referidos que revistam especial urgência – são prorrogados por um mês. Terminam no fim do dia que, no mês seguinte, tenha o mesmo número que o dia em que o prazo deveria terminar ou, se não existir esse dia no mês seguinte, no fim do último dia desse mês.

Até nova instrução, e salvo indicação em contrário, os prazos que sejam fixados pela Secretaria serão igualmente aumentados em um mês.

Audiências de alegações

Devido à crise, as audiências de alegações estão atualmente suspensas e, para não atrasar o tratamento dos processos, a audiência inicialmente prevista nalguns desses processos foi substituída por questões escritas enviadas às partes. Se as condições sanitárias o permitirem, o Tribunal de Justiça prevê retomar as audiências de alegações a partir de segunda-feira, 25 de maio de 2020, mas não se pode excluir que algumas destas audiências devam igualmente ser substituídas por questões às partes para resposta escrita em razão das circunstâncias e dos desafios logísticos causados pela Covid-19. Relativamente às audiências reagendadas, os representantes das partes nos processos em causa serão informados pela Secretaria dos dias e horas dessas audiências e, para efeitos da boa organização das mesmas, designadamente no plano linguístico, serão convidados a informar a Secretária, logo que possível, da sua presença nessas audiências.

Por outro lado, serão tomadas as medidas sanitárias mais rigorosas, em conformidade com a regulamentação adotada pelas autoridades luxemburguesas, a fim de assegurar a realização das audiências nas melhores condições, incluindo, designadamente, as regras de distanciamento físico mínimo e o uso obrigatório de uma máscara de proteção fora da sala de audiências. Os representantes das partes devem utilizar a sua própria toga.

Convidam-se as partes a consultar regularmente o sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia (https://curia.europa.eu).

Comunicação com as partes – Importância da aplicação e-Curia

A fim de facilitar a comunicação com as partes neste período de crise, pede-se aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros e aos representantes das partes que ainda não disponham de uma conta e-Curia que descubram esta aplicação (e-Curia), que oferece todas as garantias de segurança e permite a entrega e a notificação de atos processuais por via eletrónica nos processos submetidos à apreciação da jurisdição. Todos os esclarecimentos relativos às funcionalidades desta aplicação e às modalidades de abertura de uma conta figuram no sítio indicado, no seguinte endereço: https://curia.europa.eu/jcms/jcms/P_78957/pt/.

Em razão das circunstâncias, os formulários de pedido de abertura de contas enviados à Secretaria por correio eletrónico são aceites, a título excecional, se acompanhados dos documentos comprovativos necessários, devidamente assinados e digitalizados.

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TRIBUNAL GERAL

ADAPTAÇÃO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO TRIBUNAL GERAL DEVIDO À PANDEMIA ASSOCIADA AO CORONAVÍRUS COVID-19

[23/04/2020]

Devido à crise sanitária, o Tribunal Geral da União Europeia foi obrigado a adaptar temporariamente as suas modalidades de trabalho.

A atividade jurisdicional prossegue, mas é dada prioridade aos processos que revistam especial urgência (processos com tramitação acelerada, processos prioritários e processos de medidas provisórias).

Prazos

Os prazos para intentar uma ação ou interpor um recurso continuam a correr e as partes estão obrigadas a respeitá-los, sem prejuízo da possibilidade de invocar o artigo 45.°, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Quando os prazos sejam prorrogáveis, cabe às partes pedir essa prorrogação em tempo útil à jurisdição a fim de permitir a esta última decidir.

Com vista a atender às atuais dificuldades legítimas das partes, os prazos processuais que serão fixados pela Secretaria serão adaptados ao contexto da atual crise sanitária.

Audiências de alegações

As audiências de alegações agendadas até 15 de maio são adiadas.

Se as condições sanitárias o permitirem, o Tribunal Geral prevê retomar progressivamente as audiências de alegações nas salas de audiências a partir de 25 de maio de 2020. Os representantes das partes nos processos em causa serão informados dos dias e horas dessas audiências.

Por outro lado, serão tomadas as medidas sanitárias mais rigorosas, em conformidade com a regulamentação adotada pelas autoridades luxemburguesas, a fim de assegurar a realização das audiências nas melhores condições, incluindo, designadamente, as regras de distanciamento físico mínimo e o uso obrigatório de uma máscara de proteção fora da sala de audiências. Os representantes das partes devem utilizar a sua própria toga.

Convidam-se as partes a consultar regularmente o sítio Internet do Tribunal de Justiça da União Europeia (https://curia.europa.eu).