Comunicados de imprensa

Os comunicados de imprensa destinam se a informar o grande público e os jornalistas, num estilo acessível, sobre os processos com interesse mediático ou que têm impacto na vida dos cidadãos. Também cobrem os principais acontecimentos da atividade institucional.
O Tribunal de Justiça elabora também resumos das decisões mais importantes. Os resumos destinam se principalmente a um público especializado, nomeadamente os juristas, pretendendo se que estes disponham de uma visão mais pormenorizada das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral.

N.° 48/2024 : 14 de março de 2024
Princípios do direito comunitário
Proteção de dados pessoais: a autoridade de controlo de um Estado-Membro pode ordenar o apagamento de dados tratados ilicitamente, mesmo que não tenha havido um pedido prévio do titular dos dados

N.° 47/2024 : 14 de março de 2024
O Reino Unido violou o Direito da União com a prolação de um acórdão do seu Supremo Tribunal

N.° 46/2024 : 14 de março de 2024
Autorizações de introdução no mercado de medicamentos: a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) deve assegurar que os peritos que consulta não se encontram numa situação de conflito de interesses

N.° 45/2024 : 7 de março de 2024
Liberdade de estabelecimento
AG Collins: only economic operators established in countries party to international agreements on public contracts that bind the EU may rely on provisions of the Public Procurement Directives

N.° 44/2024 : 7 de março de 2024
Leilão de dados pessoais para fins publicitários: o Tribunal de Justiça clarifica as regras ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

N.° 43/2024 : 6 de março de 2024
Propriedade intelectual e industrial
A divulgação antecipada de um modelo de calçado Puma pela artista Rihanna implica a anulação de um desenho ou modelo comunitário registado

N.° 42/2024 : 5 de março de 2024
Princípios do direito comunitário
Tratamento de dados: a Europol e o Estado-Membro no qual ocorreu um dano devido ao tratamento ilícito de dados no quadro da cooperação entre si são solidariamente responsáveis

N.° 41/2024 : 5 de março de 2024
Direito institucional
As normas técnicas europeias harmonizadas sobre a segurança dos brinquedos devem ser acessíveis aos cidadãos da União

N.° 40/2024 : 5 de março de 2024
Aproximação das legislações
Proibição de armas semiautomáticas: os Estados-Membros que pretendam manter antigas autorizações para estas armas também podem prever essa manutenção de autorização para as armas transformadas para o tiro de munições sem projétil

N.° 39/2024 : 1 de março de 2024
Visita ao Tribunal de Justiça da União Europeia do Presidente da República Checa, Petr Pavel

Os comunicados constituem documentos não oficiais para uso dos órgãos de comunicação e não envolvem a responsabilidade do Tribunal de Justiça