Atualidades
Nº 124/2018 : 7 de Agosto de 2018
Advogado-geral Spzunar: a decisão do Reino Unido de sair da UE não deve afetar a execução de um mandado de detenção europeu emitido por este Estado
Nº 123/2018 : 7 de Agosto de 2018
A publicação numa página da Internet de uma fotografia livremente acessível noutra página da Internet com a autorização do autor necessita de uma nova autorização por parte desse autor
Nº 120/2018 : 25 de Julho de 2018
Por ter demorado a dar cumprimento à diretiva relativa ao tratamento das águas residuais urbanas, Espanha é condenada no pagamento de uma quantia fixa de 12 milhões de euros e de uma sanção pecuniária compulsória de 11 milhões de euros por semestre de atraso
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