Atualidades
Nº 189/2018 : 6 de dezembro de 2018
Os Estados-Membros não podem impor uma taxa sobre a exportação de eletricidade produzida no seu território
Nº 188/2018 : 6 de dezembro de 2018
Os títulos universitários obtidos no âmbito de cursos parcialmente simultâneos devem ser reconhecidos automaticamente em todos os Estados-Membros se estiverem preenchidos os requisitos mínimos de formação fixados pelo direito da União
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