Atualidades
Nº 65/2019 : 21 de maio de 2019
Ao extinguir os direitos de usufruto detidos direta ou indiretamente por nacionais de outros Estados-Membros sobre terrenos agrícolas no seu território, a Hungria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do princípio da livre circulação de capitais e do direito de propriedade garantido pela Carta
Nº 64/2019 : 16 de maio de 2019
O Tribunal Geral anula as decisões da Comissão relativas ao imposto polaco no setor da venda retalhista
Nº 63/2019 : 14 de maio de 2019
O Tribunal Geral da UE confirma a nulidade do registo por um terceiro da marca «NEYMAR»
Pesquisa de um processo
Jurisdição
Últimos acórdãos e conclusões