Atualidades
Nº 80/2019 : 20 de junho de 2019
Uma situação em que um veículo que estava há mais de 24 horas estacionado numa garagem privada de um imóvel começou a arder, provocando um incêndio que teve origem no circuito elétrico do veículo, e causou danos nesse imóvel está abrangida pelo conceito de «circulação de veículos» na aceção da diretiva relativa ao seguro de responsabilidade civil automóvel
Nº 79/2019 : 20 de junho de 2019
Segundo o acordo-quadro sobre o trabalho a termo, os professores contratados administrativos têm direito ao mesmo complemento retributivo por grau que os professores funcionários que tenham a mesma antiguidade se o cumprimento de um certo período de serviço constituir a única condição de concessão desse complemento
Pesquisa de um processo
Jurisdição
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