Atualidades
Nº 66/2019 : 23 de maio de 2019
O Tribunal Geral julga improcedente a ação de indemnização proposta contra o BCE por investidores privados que sofreram perdas em razão da restruturação da dívida pública grega em 2012
Nº 65/2019 : 21 de maio de 2019
Ao extinguir os direitos de usufruto detidos direta ou indiretamente por nacionais de outros Estados-Membros sobre terrenos agrícolas no seu território, a Hungria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do princípio da livre circulação de capitais e do direito de propriedade garantido pela Carta
Pesquisa de um processo
Jurisdição
Últimos acórdãos e conclusões