Atualidades
Nº 202/2018 : 13 de dezembro de 2018
A contribuição audiovisual alemã é compatível com o direito da União
Nº 201/2018 : 13 de dezembro de 2018
Durante o seu período mínimo de férias anuais garantido pelo direito da União, um trabalhador tem direito à sua remuneração normal apesar dos períodos anteriores de redução do tempo de trabalho
Nº 199/2018 : 13 de dezembro de 2018
O Tribunal de Justiça anula as indemnizações a que a União Europeia foi condenada pelo Tribunal Geral da UE devido a despesas com garantias bancárias apresentadas por várias empresas no contexto de uma duração excessiva do processo no Tribunal Geral
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Jurisdição
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