Atualidades
Nº 13/2019 : 14 de fevereiro de 2019
Uma lei nacional não pode invalidar, através de uma regra retroativa, geral e automática, contratos de crédito concluídos com mutuantes estrangeiros que não estavam autorizados a fornecer serviços de crédito nesse Estado-Membro
Nº 12/2019 : 8 de fevereiro de 2019
O Tribunal Geral da UE anula a decisão do EUIPO que recusou o registo da marca figurativa «Chiara Ferragni» como marca da União Europeia.
Pesquisa de um processo
Jurisdição
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