Atualidades
Nº 5/2020 : 22 de janeiro de 2020
A advogada-geral J. Kokott propõe ao Tribunal de Justiça que declare que um acordo de resolução amigável de um litígio que opõe o titular de uma patente de um fármaco a um fabricante de medicamentos genéricos pode ser contrário ao direito da concorrência da União Europeia
Nº 6/2020 : 22 de janeiro de 2020
O Tribunal de Justiça confirma o direito de acesso aos documentos contidos no dossiê de um pedido de autorização de introdução no mercado de medicamentos
Nº 4/2020 : 15 de janeiro de 2020
Segundo o advogado-geral Manuel Campos Sánchez-Bordona, os meios e os métodos da luta antiterrorista devem adequar-se às exigências do Estado de Direito
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Jurisdição
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