51513
| Lns pub | 51513 |
| DatePublication | 08/06/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-541/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-541/15&language=PT |
| NomUsuel | Processo instaurado por Freitag |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o TFUE — Liberdade de circulação e de residência nos Estados‑Membros — Cidadão que tem simultaneamente a nacionalidade do Estado‑Membro de residência e do Estado‑Membro de nascença — Mudança de apelido no Estado‑Membro de nascença sem aí ter residência habitual — Apelido correspondente ao apelido de nascença — Pedido de inscrição desse apelido no registo civil do Estado‑Membro de residência — Indeferimento desse pedido — Motivo — Não aquisição do apelido durante um período de residência habitual — Existência de outros procedimentos no direito nacional para obter o reconhecimento desse apelido |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Wuppertal |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 201706C0170 |
