53564
| Lns pub | 53564 |
| DatePublication | 26/04/18 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-34/17 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-34/17&language=PT |
| NomUsuel | Donnellan / The Revenue Commissioners |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Assistência mútua em matéria de cobrança de créditos — Diretiva 2010/24/UE — Artigo 14.o — Direito a um recurso efetivo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Possibilidade de a autoridade requerida recusar a assistência em matéria de cobrança pelo facto de o crédito não ter sido devidamente notificado |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 201804C126201700340 |
