52396
| Lns pub | 52396 |
| DatePublication | 09/11/17 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-489/15 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-489/15&language=PT |
| NomUsuel | CTL Logistics / DB Netz |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2001/14/CE — Taxas de utilização da infraestrutura — Tarificação — Entidade reguladora nacional que garante a conformidade das taxas de utilização da infraestrutura com esta diretiva — Contrato de utilização de uma infraestrutura celebrado entre um gestor da infraestrutura ferroviária e uma empresa ferroviária — Princípio da não discriminação — Reembolso das taxas sem intervenção daquela entidade e fora do âmbito de um recurso em que a mesma intervenha — Legislação nacional que permite ao tribunal cível a fixação de um montante ex aequo et bono no caso de taxas não equitativas |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin |
| LangueProcedure | Língua do processo: alemão |
| numero | 201711C109201504890 |
