Página inicial  Página incial
Selecione uma língua pt pt
  • bg Български / bg
  • es Español / es
  • cs Česky / cs
  • da Dansk / da
  • de Deutsch / de
  • et Eesti / et
  • el Ελληνικά / el
  • en English / en
  • fr Français / fr
  • ga Gaeilge / ga
  • hr Hrvatski / hr
  • it Italiano / it
  • lv Latviešu / lv
  • lt Lietuvių / lt
  • hu Magyar / hu
  • mt bil-Malti / mt
  • nl Nederlands / nl
  • pl Polski / pl
  • pt Português / pt
  • ro Română / ro
  • sk Slovenčina / sk
  • sl Slovenščina / sl
  • fi Suomi / fi
  • sv Svenska / sv
  • A instituição
    • Apresentação geral
    • Relatório anual
    • Brochuras informativas
    • Documentos diversos
    • Serviços
    • Trabalhar para o Tribunal de Justiça
      • Empregos
      • Estágios
      • Tradutores freelance
    • Concursos
    • Historial
      • Relatórios anuais
      • Antigos membros
        • Tribunal de Justiça
        • Tribunal Geral
        • Tribunal da Função Pública
      • Tribunal da Função Pública
        • Apresentação
        • 5 anos do TFP
      • Edifícios
    • Visitar o Tribunal
      • Plano de acesso
      • Visitas para grupos
      • Visitas turísticas
      • Visitantes individuais
      • Recomendações de segurança e regras de conduta
      • Proteção dos dados pessoais
      • Biblioteca
    • Contacto
    • O Tribunal de Justiça em números
    • Edifícios
    • Gestão duradoura
    • Acesso aos documentos
      • Acesso aos documentos administrativos
      • Arquivos históricos
    • Proteção de dados pessoais
    • Apresentação geral
    • Relatório anual
    • Brochuras informativas
    • Documentos diversos
    • Serviços
    • Trabalhar para o Tribunal de Justiça
    • Concursos
    • Historial
    • Visitar o Tribunal
    • Contacto
    • O Tribunal de Justiça em números
    • Edifícios
    • Gestão duradoura
    • Acesso aos documentos
    • Proteção de dados pessoais
  • Tribunal de Justiça
    • Apresentação
    • Membros
      • Apresentação dos membros
      • Composição das secções
      • Deontologia dos Membros
    • Secretaria
    • Tramitação processual
    • Proteção de dados pessoais
    • Estatísticas judiciais
    • 60 anos
    • 50 anos "Van Gend en Loos"
    • 12 anos "Presidência SKOURIS"
    • Apresentação
    • Membros
    • Secretaria
    • Tramitação processual
    • Proteção de dados pessoais
    • Estatísticas judiciais
    • 60 anos
    • 50 anos "Van Gend en Loos"
    • 12 anos "Presidência SKOURIS"
  • Tribunal Geral
    • Apresentação
    • Membros
      • Apresentação dos membros
      • Ordem protocolar
      • Composição das secções
      • Deontologia dos Membros
      • Mandatos desde 1989
    • Secretaria
    • Tramitação processual
    • Proteção de dados pessoais
    • Estatísticas judiciais
    • 20 anos depois, com 2020 no horizonte
    • 30 anos do Tribunal Geral (1989-2019)
    • Apresentação
    • Membros
    • Secretaria
    • Tramitação processual
    • Proteção de dados pessoais
    • Estatísticas judiciais
    • 20 anos depois, com 2020 no horizonte
    • 30 anos do Tribunal Geral (1989-2019)
  • Covid-19 - Informações
  • Jurisprudência
    • Acesso à Coletânea em versão eletrónica
      • Apresentação
      • Coletânea geral
        • Tribunal de Justiça
        • Tribunal Geral
      • Função pública
        • Tribunal Geral
        • Tribunal da Função Pública
    • Formulário de pesquisa
    • Acesso à jurisprudência através do número do processo
    • Repertório de jurisprudência
    • Fichas Temáticas
    • Boletins mensais de jurisprudência
    • Notas de doutrina aos acórdãos
    • Calendário judicial
      • Informações sobre férias judiciais
    • Jurisprudência histórica
    • Modo de citação da jurisprudência
    • Acesso à Coletânea em versão eletrónica
    • Formulário de pesquisa
    • Acesso à jurisprudência através do número do processo
    • Repertório de jurisprudência
    • Fichas Temáticas
    • Boletins mensais de jurisprudência
    • Notas de doutrina aos acórdãos
    • Calendário judicial
    • Jurisprudência histórica
    • Modo de citação da jurisprudência
  • Imprensa e meios de comunicação
    • Comunicados de imprensa
    • Serviços destinados aos meios de comunicação
    • Guia para os jornalistas
    • Créditos fotográficos
    • EbS
    • Streaming
    • Comunicados de imprensa
    • Serviços destinados aos meios de comunicação
    • Guia para os jornalistas
    • Créditos fotográficos
    • EbS
    • Streaming
  • Biblioteca
    • Acesso à biblioteca
    • Bibliografia corrente
    • Catálogo
    • Acesso à biblioteca
    • Bibliografia corrente
    • Catálogo
  • Rede Judiciária da UE
    • Apresentação
    • Reenvio prejudicial
    • Jurisprudência nacional
    • Notas e Estudos
    • Monitorização jurídica
    • Fichas temáticas
    • Apresentação
    • Reenvio prejudicial
    • Jurisprudência nacional
    • Notas e Estudos
    • Monitorização jurídica
    • Fichas temáticas

logo-pt

logo-pt70 logo red FINAL Colours no devise

Selecione uma língua pt pt
  • bg Български / bg
  • es Español / es
  • cs Česky / cs
  • da Dansk / da
  • de Deutsch / de
  • et Eesti / et
  • el Ελληνικά / el
  • en English / en
  • fr Français / fr
  • ga Gaeilge / ga
  • hr Hrvatski / hr
  • it Italiano / it
  • lv Latviešu / lv
  • lt Lietuvių / lt
  • hu Magyar / hu
  • mt bil-Malti / mt
  • nl Nederlands / nl
  • pl Polski / pl
  • pt Português / pt
  • ro Română / ro
  • sk Slovenčina / sk
  • sl Slovenščina / sl
  • fi Suomi / fi
  • sv Svenska / sv
racine
  • A instituição
    • Apresentação geral
    • Relatório anual
    • Brochuras informativas
    • Documentos diversos
    • Serviços
    • Trabalhar para o Tribunal de Justiça
      • Empregos
      • Estágios
      • Tradutores freelance
    • Concursos
    • Historial
      • Relatórios anuais
      • Antigos membros
      • Tribunal da Função Pública
      • Edifícios
    • Visitar o Tribunal
      • Plano de acesso
      • Visitas para grupos
      • Visitas turísticas
      • Visitantes individuais
      • Recomendações de segurança e regras de conduta
      • Proteção dos dados pessoais
      • Biblioteca
    • Contacto
    • O Tribunal de Justiça em números
    • Edifícios
    • Gestão duradoura
    • Acesso aos documentos
      • Acesso aos documentos administrativos
      • Arquivos históricos
    • Proteção de dados pessoais
  • Tribunal de Justiça
    • Apresentação
    • Membros
      • Apresentação dos membros
      • Composição das secções
      • Deontologia dos Membros
    • Secretaria
    • Tramitação processual
    • Proteção de dados pessoais
    • Estatísticas judiciais
    • 60 anos
    • 50 anos "Van Gend en Loos"
    • 12 anos "Presidência SKOURIS"
  • Tribunal Geral
    • Apresentação
    • Membros
      • Apresentação dos membros
      • Ordem protocolar
      • Composição das secções
      • Deontologia dos Membros
      • Mandatos desde 1989
    • Secretaria
    • Tramitação processual
    • Proteção de dados pessoais
    • Estatísticas judiciais
    • 20 anos depois, com 2020 no horizonte
    • 30 anos do Tribunal Geral (1989-2019)
  • Covid-19 - Informações
  • Jurisprudência
    • Acesso à Coletânea em versão eletrónica
      • Apresentação
      • Coletânea geral
      • Função pública
    • Formulário de pesquisa
    • Acesso à jurisprudência através do número do processo
    • Repertório de jurisprudência
    • Fichas Temáticas
    • Boletins mensais de jurisprudência
    • Notas de doutrina aos acórdãos
    • Calendário judicial
      • Informações sobre férias judiciais
    • Jurisprudência histórica
    • Modo de citação da jurisprudência
  • Imprensa e meios de comunicação
    • Comunicados de imprensa
    • Serviços destinados aos meios de comunicação
    • Guia para os jornalistas
    • Créditos fotográficos
    • EbS
    • Streaming
  • Biblioteca
    • Acesso à biblioteca
    • Bibliografia corrente
    • Catálogo
  • Rede Judiciária da UE
    • Apresentação
    • Reenvio prejudicial
    • Jurisprudência nacional
    • Notas e Estudos
    • Monitorização jurídica
    • Fichas temáticas

e-mail share-facebook share-twitter Survol
share
share-linkedin share-printerest share-reddit


  • Contactos
  • Advertência
  • RSS
  • Twitter
  • Cookies
  • Proteção de dados pessoais no sítio Curia

twitter-fr twitter-en linkedin on youtube-logo smaller apple store-logo smaller google store-logo smaller

  • fr Français / fr
  • bg Български / bg
  • es Español / es
  • cs Česky / cs
  • da Dansk / da
  • de Deutsch / de
  • et Eesti / et
  • el Ελληνικά / el
  • en English / en
  • ga Gaeilge / ga
  • hr Hrvatski / hr
  • it Italiano / it
  • lv Latviešu / lv
  • lt Lietuvių / lt
  • hu Magyar / hu
  • mt bil-Malti / mt
  • nl Nederlands / nl
  • pl Polski / pl
  • pt Português / pt
  • ro Română / ro
  • sk Slovenčina / sk
  • sl Slovenščina / sl
  • fi Suomi / fi
  • sv Svenska / sv
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
pzYlkyjqlhhgPpjo