Jurisprudência nacional

Graças a uma seleção efetuada pelos tribunais constitucionais e supremos dos Estados-Membros, a RJUE permite partilhar um conjunto de decisões, proferidas pelos órgãos jurisdicionais nacionais em processos que não tenham sido submetidos a título prejudicial ao Tribunal de Justiça, mas que revestem um interesse particular para o direito da União.

A lista destas decisões está disponível na parte inferior da página. Pode também fazer-se uma pesquisa das decisões através do campo dedicado à pesquisa.

Para saber mais:

Os utilizadores interessados numa base de dados complementar relativa a jurisprudência nacional proferida em matéria de direito da União pelos supremos tribunais administrativos (e sobre as referências às notas e comentários de doutrina relativos às decisões nacionais e aos acórdãos prejudiciais do Tribunal de Justiça da União Europeia) são convidados a consultar a base «Dec.Nat» da Association des Conseils d’État et des juridictions administratives suprêmes de l’Union européenne (ACA-Europe), rede parceira da RJUE.

Esta base de dados está disponível em inglês e em francês.


Bundessozialgericht (DE) | 03.11.2021
Política social - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Högsta domstolen (SE) | 11.05.2022
Ne bis in idem - En ansökan om utdömande av vite grundat på ett föreläggande att frakta bort uttjänta fordon har inte hindrat ett åtal för miljöbrott avseende förvaringen av fordonen i tiden före föreläggandet.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - processo penal - proteção das liberdades
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Corte costituzionale (IT) | 23.12.2021
Petizione al Parlamento nazionale e differenza con l'Unione europea.
Carta dos direitos fundamentais - Comissão Europeia - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - funcionamento institucional - sociedade civil - transparência do processo de decisão
Decisão
it
Corte costituzionale (IT) | 28.12.2022
Incostituzionale una interruzione ex lege dei procedimenti sanzionatori.
Carta dos direitos fundamentais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Proteção dos dados - direitos do Homem - justiça
Decisão
it
Corte costituzionale (IT) | 14.01.2022
La Corte italiana àncora la nozione di concorrenza insita nella Costituzione al diritto dell’Unione europea.
Concorrência - EMPRESAS E CONCORRÊNCIA - UNIÃO EUROPEIA
Decisão
it
Corte costituzionale (IT) | 18.01.2022
La sentenza incide sui requisiti e sulle attività del farmacista ospedaliero, che trovano origine nella disciplina europea.
Mercado interno - Princípios - categoria socioprofissional - concorrência - mercado do trabalho
Decisão
it
Corte costituzionale (IT) | 20.01.2022
La Corte si sofferma sul diritto fondamentale di asilo, riconosciuto dall’articolo 10, comma 3, della Costituzione italiana, alla luce del diritto dell’Unione e del diritto internazionale.
Carta dos Direitos do Homem - Carta dos direitos fundamentais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - ajuda humanitária - direito humanitário internacional - política de asilo
Decisão
it
Corte costituzionale (IT) | 25.01.2022
La Corte costituzionale italiana ha analizzato i caratteri del reddito di cittadinanza, rilevandone il contenuto complesso e l’articolazione degli obiettivi.
Direitos de entrada e de permanência - direitos sociais
Decisão
it
Comunicado de imprensa/resumo
it
Korkein oikeus (FI) | 23.12.2021
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 - Execução - família
Decisão
fi
Comunicado de imprensa/resumo
fi
Bundesarbeitsgericht (DE) | 10.11.2021
Zuschlag für Dauernachtarbeit von Zeitungszustellern
Política social - direito do trabalho - duração do trabalho - salário
Decisão
de
Verfassungsgerichtshof (AT) | 12.10.2017
Verbraucherschutz - Richtlinie über die Rechte der Verbraucher - Informationspflichten des Unternehmers - Rücktrittsrecht des Verbrauchers - Verhältnismäßigkeit - Sachlichkeit - doppelte Bindung des nationalen Gesetzgebers bei der Umsetzung der Richtlinie
Protecção dos consumidores - direito civil
Decisão
de
Verfassungsgerichtshof (AT) | 10.10.2018
Richtlinie 2012/27/EG zur Energieeffizienz - Durchführung von anrechenbaren Endenergieeffizienzmaßnahmen - Austausch von Ölheizungen - Recht auf Zugang zu einem Gericht
Carta dos direitos fundamentais - Energia
Decisão
de
Verfassungsgerichtshof (AT) | 25.11.2020
Unionsbürger - Wählbarkeit zum Gemeindevorstand (Stadtsenat) von Gemeinden - Ausschluss - Zulässigkeit
Cidadania da União
Decisão
de
Verfassungsgerichtshof (AT) | 04.03.2021
Recht auf Informationsfreiheit - Auskunftspflicht - Datenschutz - Fortzahlung von Bezügen an ehemalige Mandatare - öffentliches Interesse - Verhältnismäßigkeit
Convenção Europeia dos Direitos do Homem
Decisão
de
Verfassungsgerichtshof (AT) | 22.06.2021
Asylantrag eines Staatsangehörigen eines Mitgliedstaates - Vermutung der offensichtlichen Unbegründetheit - Einzelfallprüfung
política de asilo
Decisão
de
Corte costituzionale (IT)
La Corte costituzionale italiana riafferma gli obblighi derivanti dal diritto dell’Unione in materia di appalti pubblici, con riferimento alla procedura di valutazione delle offerte anomale, al principio del contraddittorio e al criterio dell’offerta economicamente più vantaggiosa.
Contratos públicos da União Europeia - contrato público
Decisão
it
Corte costituzionale (IT) | 02.03.2022
La Corte italiana si è pronunciata sulla proposta di referendum abrogativo di disposizioni penali e di sanzioni amministrative in materia di coltivazione, produzione e traffico illecito di sostanze stupefacenti o psicotrope, oggetto di particolare attenzione nel dibattito pubblico, anche in ragione della modalità di raccolta digitale delle firme.
Direitos fundamentais - direito penal - direitos e liberdades - espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Decisão
it
Comunicado de imprensa/resumo
it
Corte costituzionale (IT) | 04.03.2022
The Court ruled on a child and maternity support measure (the so-called 'bonus bebè' and maternity allowance), also for foreigners, judging unreasonable the denial of an adequate form of protection to those most in need.
Carta dos direitos fundamentais - Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Segurança social - direitos da criança - direitos da mulher - direitos e liberdades - direitos sociais
Decisão
it
Comunicado de imprensa/resumo
it
Corte costituzionale (IT) | 10.03.2022
Favoreggiamento dell’immigrazione: eccessivi cinque anni di carcere per chi si serve di un aereo di linea e di documenti falsi.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Justiça e assuntos internos - Política de imigração - sanção penal
Decisão
it
Comunicado de imprensa/resumo
it
Bundessozialgericht (DE) | 03.11.2021
Política social - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Högsta domstolen (SE) | 05.04.2022
Domar från andra EU-länder ska beaktas när straff bestäms i Sverige.
cooperação judiciária em matéria penal - intercâmbio de informação - sanção penal
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta domstolen (SE) | 31.03.2022
Erkännande och verkställighet av frihetsberövande påföljd inom EU.
cooperação judiciária em matéria penal - execução da pena
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Tribunal Supremo (ES) | 16.11.2021
Disposições financeiras - Disposiçõoes processuais - Energia - Fiscalidade
Decisão
es
Tribunal Supremo (ES) | 17.12.2021
não discriminação
Decisão
es
Tribunal Supremo (ES) | 17.02.2022
Emprego - Política social
Decisão
es
Bundesarbeitsgericht (DE) | 30.11.2021
Zusatzurlaub für schwerbehinderte Menschen - Mitwirkungsobliegenheiten
Política social - direito do trabalho - licença social - trabalhador deficiente
Decisão
de
Högsta domstolen (SE) | 03.03.2022
En deltagare i ett högskoleprov har använt otillåtna hjälpmedel och därför avstängts från att under viss tid delta i nya prov.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - admissibilidade - proteção das liberdades - responsabilidade penal
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta domstolen (SE) | 11.06.2021
Fråga om ett beslut av styrelsen för Sveriges advokatsamfund kan överklagas till Högsta domstolen genom en analog tillämpning av 8 kap.
Direitos fundamentais - acesso à justiça - admissibilidade - advogado - proteção das liberdades
Decisão
sv
Högsta domstolen (SE) | 27.02.2020
En svensk domstols avgörande av en unionsrättslig rättsfråga i strid mot ett förhandsavgörande som hämtats in i målet kan vara resningsgrundande som uppenbart lagstridig rättstillämpning.
Segurança social - condições de trabalho - direito da UE-direito nacional - direito do trabalho
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Bundesarbeitsgericht (DE) | 28.10.2021
Entschädigung nach § 15 Abs 2 AGG - Teilzeitbeschäftigung - Benachteiligung wegen des Geschlechts - Höhe der Entschädigung
Política social - direito do trabalho - luta contra a discriminação
Decisão
de
Bundesfinanzhof (DE) | 21.04.2021
Zur Steuerbefreiung nach § 4 Nr.
DIREITO - FINANÇAS - Fiscalidade - IVA - Imposto sobre o valor acrescentado - direito da UE - isenção fiscal
Decisão
de
Bundesfinanzhof (DE) | 13.04.2021
Unionsrechtmäßigkeit des Ausschlusses des Sonderausgabenabzugs für Sozialversicherungsbeiträge eines in Österreich tätigen Arbeitnehmers
DIREITO - EMPREGO E TRABALHO - FINANÇAS - Fiscalidade - Livre circulação dos trabalhadores - QUESTÕES SOCIAIS
Decisão
de
Högsta domstolen (SE) | 23.12.2021
Marknadsföring av alkoholdrycker och fri rörlighet för varor inom EU.
Livre circulação de mercadorias - bebida alcoólica - comercialização - publicidade - saúde
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta domstolen (SE) | 01.12.2021
Förutsättningarna för hovrätten att avgöra brottmål när den tilltalade inte är personligen närvarande vid huvudförhandlingen.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - direitos da defesa
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta domstolen (SE) | 01.12.2021
Förutsättningarna för hovrätten att avgöra brottmål när den tilltalade inte är personligen närvarande vid huvudförhandlingen.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - direitos da defesa
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta domstolen (SE) | 21.12.2021
Utlämning till Rwanda för folkmord m.m.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Direitos fundamentais - direitos da criança - direitos da defesa - proteção das liberdades
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta domstolen (SE) | 21.12.2021
Ett påstående om att diskriminering har skett ska kunna prövas i ett mål där det begärs diskrimineringsersättning, även när svaranden medger att betala den begärda ersättningen men inte vitsordar att diskriminering har skett.
Carta dos direitos fundamentais - Direitos fundamentais - acesso à justiça - controlo jurisdicional - não discriminação
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta domstolen (SE) | 08.12.2021
Svensk domstol har ansetts behörig enligt Bryssel II-förordningen att pröva ett vårdnadsmål, trots att varken föräldrarna eller barnet har hemvist i Sverige.
Justiça e assuntos internos - competência jurisdicional - direito de custódia - direitos da criança
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Corte costituzionale (IT) | 30.07.2021
La Corte ha dichiarato illegittimo l’articolo 24, primo comma, lett.
Carta dos direitos fundamentais - Contratos públicos da União Europeia - direito penal - direitos económicos
Decisão
it
Comunicado de imprensa/resumo
it
Corte costituzionale (IT)
Con questa sentenza la Corte ha riconosciuto l’irragionevolezza e il contrasto con l’effettività del diritto di difesa il fatto che il cittadino di un Paese non aderente all’Unione europea non abbia diritto al patrocinio a spese dello Stato soltanto perché si trova nell’impossibilità di produrre la certificazione dell’autorità consolare richiesta per i redditi prodotti all’estero.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - assistência judiciária
Decisão
it
Comunicado de imprensa/resumo
it
Bundesarbeitsgericht (DE) | 07.09.2021
Urlaub - Langzeiterkrankung - Mitwirkungsobliegenheiten
Política social - direito do trabalho - doença - férias
Decisão
de
Bundessozialgericht (DE) | 10.06.2021
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 20.01.2021
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 21.03.2018
Vereinbarkeit mit Europarecht der Anrechnung einer tschechischen Rente auf die deutsche Rente zu einem Prozentsatz, zu dem sich die tschechischen Versicherungszeiten mit den rentenrechtlichen Zeiten nach Bundesrecht überschneiden
Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 14.06.2018
Grundsicherung für Arbeitsuchende - Leistungsausschluss für Leistungsberechtigte nach § 1 AsylbLG - Vereinbarkeit mit EGRL 83/2004 - Verfassungsmäßigkeit
Segurança social - direito social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 29.01.2019
Gesetzliche Unfallversicherung - Beitragsrecht - Rettungsdienst - hauptamtlich Beschäftigte - gesetzliche Beitragsfreiheit - kein unionsrechtliches Durchführungsverbot - Erstreckung der Beitragsfreiheit auf Beschäftigte iS des § 2 Abs 1 Nr 1 SGB VII - Auslegung - Vorbehalt des Gesetzes - keine stillschweigende Verweisung in § 128 Abs 1 Nr 6 SGB VII auf § 2 Abs 1 Nr 12 SGB VII - beitragsrechtliche Gleichbehandlung mit DRK - gesetzgeberische Grundentscheidung
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 29.01.2019
Gesetzliche Unfallversicherung - Beitragsrecht - Rettungsdienst - hauptamtlich Beschäftigte - gesetzliche Beitragsfreiheit - kein unionsrechtliches Durchführungsverbot - Erstreckung der Beitragsfreiheit auf Beschäftigte iS des § 2 Abs 1 Nr 1 SGB VII - Auslegung - Vorbehalt des Gesetzes - keine stillschweigende Verweisung in § 128 Abs 1 Nr 6 SGB VII auf § 2 Abs 1 Nr 12 SGB VII - beitragsrechtliche Gleichbehandlung mit DRK - gesetzgeberische Grundentscheidung
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 29.01.2019
Gesetzliche Unfallversicherung - Beitragsrecht - Rettungsdienst - hauptamtlich Beschäftigte - gesetzliche Beitragsfreiheit - kein unionsrechtliches Durchführungsverbot - Erstreckung der Beitragsfreiheit auf Beschäftigte iS des § 2 Abs 1 Nr 1 SGB VII - Auslegung - Vorbehalt des Gesetzes - keine stillschweigende Verweisung in § 128 Abs 1 Nr 6 SGB VII auf § 2 Abs 1 Nr 12 SGB VII - beitragsrechtliche Gleichbehandlung mit DRK - gesetzgeberische Grundentscheidung
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 06.03.2019
Sozialgerichtliches Verfahren - einstweiliger Rechtsschutz - Zwischenstreit zur Klärung des zulässigen Rechtswegs in einem einstweiligen Rechtsschutzverfahren - unanfechtbare Verneinung der Zuständigkeit der Sozialgerichte - unterbliebene Rechtswegzuweisung an ein Gericht des zulässigen Rechtswegs - Verletzung des Gebots des effektiven Rechtsschutzes - Ausschluss einer weiteren Beschwerde an das Bundessozialgericht - keine Verweisung an die Vergabekammer des Bundes
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Bundessozialgericht (DE) | 07.05.2019
Förderung der ganzjährigen Beschäftigung - Anspruch auf Saison-Kurzarbeitergeld und ergänzende Leistungen - Einsatz auf Baustellen im Ausland - Beschränkung auf Inlandsbeschäftigung - Verfassungsmäßigkeit - Europarechtskonformität
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 12.03.2019
Rente wegen verminderter Erwerbsfähigkeit aus der gesetzlichen Rentenversicherung - Urlaubsabgeltung aus einem während des Rentenbezugs noch fortbestehenden Beschäftigungsverhältnis - Anrechnung als Hinzuverdienst im Monat der Anspruchsentstehung
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 04.06.2019
Krankenversicherung - Arbeitsunfähigkeit - Zustimmung zum Auslandsaufenthalt in einem Mitgliedsstaat der EU - Sanktionierung der mangelnden Teilnahme an einer ärztlichen Untersuchung oder an einer Heilbehandlung
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 27.08.2019
Krankenversicherung - Antrag auf Behandlung im EU-Ausland - sachlicher Anwendungsbereich des § 13 Abs 3a SGB 5 - keine Verlängerung der gesetzlichen Fristen für den Eintritt der Genehmigungsfiktion bei Wohnsitz im Ausland
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Bundessozialgericht (DE) | 26.02.2019
Arbeitslosengeldanspruch - Erfüllung der Anwartschaftszeit - Versicherungspflichtverhältnis wegen Erziehung von Kindern - Berücksichtigung von österreichischen Zeiten der Versicherungspflicht vor Eintritt der Kindererziehung - Zusammenrechnung
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 04.06.2019
Krankenversicherung - Krankengeld - Ausschluss bzw Kürzung des Anspruchs - Vergleichbarkeit einer ausländischen Altersrente mit einer deutschen Altersteil- bzw Altersvollrente - Nachprüfung ausländischen Rechts im Revisionsverfahren, wenn das Berufungsgericht keine Feststellungen zum anzuwendenden ausländischen Recht getroffen hat - Verfassungsmäßigkeit von § 50 SGB 5 - keine Einschränkung eines ggf bestehenden Rechtsanspruchs nach rein nationalem Recht durch Anwendung des europäischen Koordinierungsrecht
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 30.07.2019
Keine Krankenkassenwerbung mit Rabatt bei Vorteilspartnern
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Bundessozialgericht (DE) | 26.02.2020
Erfüllung der Mindestversicherungszeit für die Altersrente für schwerbehinderte Menschen aus der gesetzlichen Rentenversicherung - multilaterale Zusammenrechnung von in Deutschland, Serbien und Frankreich zurückgelegten Versicherungszeiten bei Anwendung des SozSichAbk YUG - Zuständigkeit des zuerst angegangenen deutschen Rentenversicherungsträgers
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 14.05.2020
Sozialrecht - Grundsicherung für Arbeitsuchende - Sozialdatenschutz - kein Anspruch auf Löschung der in der Leistungsakte gespeicherten Kontoauszüge bzw Einkommensnachweise gemäß Art 17 EUV 2016/679
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 17.09.2020
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 23.10.2018
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 21.01.2021
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 27.01.2021
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundessozialgericht (DE) | 27.01.2021
Dispositions sociales - Segurança social - direito à segurança social - prestação social
Decisão
de
Bundesarbeitsgericht (DE) | 27.07.2021
Berechnung des Urlaubsentgelts - variable erfolgsabhängige Vergütung
Política social - bloqueio dos salários - direito do trabalho - férias
Decisão
fr
Comunicado de imprensa/resumo
fr
Tribunal Supremo (ES) | 02.06.2021
Mercado interno - Princípios
Decisão
es
Högsta domstolen (SE) | 10.11.2021
En socialnämnd är behörig att föra talan om fastställelse av moderskap som ställföreträdare för ett barn.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - ação em matéria civil - direitos da criança - maternidade
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Tribunal Supremo (ES) | 02.06.2021
Agricultura e Pescas
Decisão
es
Tribunal Supremo (ES) | 02.07.2021
Agricultura e Pescas
Decisão
es
Tribunal Supremo (ES) | 09.06.2021
Agricultura e Pescas
Decisão
es
Tribunal Supremo (ES) | 02.07.2021
Agricultura e Pescas
Decisão
es
Bundesarbeitsgericht (DE) | 10.11.2021
Abmahnung - Nebentätigkeit eines Zeitschriftenredakteurs - Meinungs- und Pressefreiheit
Política social - contrato coletivo - direito do trabalho - liberdade de opinião
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundesarbeitsgericht (DE) | 11.11.2021
Anspruch eines schwerbehinderten Arbeitnehmers auf Freistellung von als Rufbereitschaft angeordneten Bereitschaftszeiten - Weisungsrecht des Arbeitgebers - Globalantrag
Política social - direito do trabalho - duração do trabalho - trabalhador deficiente
Decisão
de
Bundesarbeitsgericht (DE) | 21.07.2021
Berücksichtigung von Umkleide- und innerbetrieblichen Wegezeiten als vergütungspflichtige Arbeitszeit
Política social - contrato coletivo - direito do trabalho - duração do trabalho - segurança no trabalho
Decisão
de
Bundesverwaltungsgericht (DE) | 17.07.2019
Vereinbarkeit der Mindestausbildungszeit gemäß § 5 Abs 2 Satz 3 BAföG mit dem unionsrechtlichen Freizügigkeitsrecht
Libre circulation des personnes - formação em serviço
Decisão
de
Bundesverwaltungsgericht (DE) | 27.02.2020
Fortschreibung eines Luftreinhalteplans und Zulässigkeit von Fahrverboten
Contaminação - Transportes - aluguer de veículos - poluição atmosférica
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundesverwaltungsgericht (DE) | 27.02.2018
Verkehrsverbot für Dieselfahrzeuge in der Umweltzone Stuttgart
Contaminação - Transportes - poluição atmosférica - poluição automóvel
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundesarbeitsgericht (DE) | 24.06.2021
Mindestlohn - Bereitschaft - ausländische Betreuungskräfte
Política social - assistência aos idosos - direito do trabalho - mão de obra - salário mínimo
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundesarbeitsgericht (DE) | 28.04.2021
Sachgrundlose Befristung - Höchstdauer - Dienstreise - Verlängerung
Política social - cessação de emprego - direito do trabalho
Decisão
de
Högsta domstolen (SE) | 13.07.2021
En advokat har vid två tillfällen brutit mot god advokatsed genom att handla i strid med restriktioner som hade meddelats hans klienter enligt 24 kap.
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Justiça e assuntos internos - acesso à justiça - advogado - direitos da defesa
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Högsta förvaltningsdomstolen (SE) | 23.03.2021
Fråga om avdrag för ingående skatt som hänför sig till driftskostnader och leasingavgifter för personbilar när den beskattningsbara personen omsätter både skattepliktiga och från skatteplikt undantagna tjänster.
Imposto sobre o valor acrescentado - aluguer de veículos - direito fiscal
Decisão
sv
Comunicado de imprensa/resumo
sv
Korkein oikeus (FI) | 16.04.2021
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - cooperação judiciária em matéria penal - execução da pena
Decisão
fi
Bundesarbeitsgericht (DE) | 28.07.2021
Aussetzung - anhängiges Vorabentscheidungsverfahr
Política social - direito do trabalho - interpretação do direito
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Raad van State (NL) | 04.05.2021
Artikel 9, lid 3, Verdrag van Aarhus - HvJ EU-arrest C-826/18 (Stichting Varkens in nood) - Toegang tot de rechter in milieuaangelegenheden - Relativiteitsbeginsel
Ambiente - MEIO AMBIENTE
Decisão
nl
Comunicado de imprensa/resumo
nl
Raad van State (NL) | 14.04.2021
Artikel 9, lid 2, Verdrag van Aarhus - HvJ EU-arrest C-826/18 (Varkens in Nood) - Toegang tot de rechter in milieuaangelegenheden
Ambiente - MEIO AMBIENTE
Decisão
nl
Comunicado de imprensa/resumo
nl
Raad van State (NL) | 14.07.2021
United Nations Relief and Works Agency for Palestine Refugees (UNWRA) - Verdrag betreffende de status van vluchtelingen […] (Verdrag van Genève) – Artikel 12(1)(a) Richtlijn 2011/95/EU (Kwalificatierichtlijn) – Palestijnse vluchtelingen
política de asilo - questão da Palestina
Decisão
nl
Comunicado de imprensa/resumo
nl
Raad van State (NL) | 30.06.2021
Richtlijn 2001/42/EG (Strategische milieueffectrapportage - SMB) - Verplichting om een milieueffectrapportage uit te voeren - Begrip 'plannen en programma's' - Windturbinenormen: een plan of een programma - EHJ-arrest C-24/19 (Nevele )
Ambiente - política do ambiente
Decisão
nl
Comunicado de imprensa/resumo
nl
Bundesarbeitsgericht (DE) | 29.04.2021
Stufenzuordnung TV-L - Arbeitnehmerfreizügigkeit - Gleichbehandlung - Inländerdiskriminierung
Livre circulação dos trabalhadores - Política social - contrato coletivo - direito do trabalho - discriminação em razão da nacionalidade
Decisão
de
Bundesarbeitsgericht (DE) | 27.04.2021
Überlassung einer Datenkopie - Bestimmtheit des Klageantrags - Datenschutz-Grundverordnung
Política social - direito do trabalho - proteção dos dados
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Bundesarbeitsgericht (DE) | 21.01.2021
Entgeltgleichheitsklage - Benachteiligung wegen des Geschlechts - EntgTranspG
Política social - direito do trabalho - igualdade das remunerações - igualdade de género
Decisão
de
Comunicado de imprensa/resumo
de
Nejvyšší soud (CZ) | 29.06.2021
Cooperação judiciária em matéria civil
Decisão
cs
Curtea Constituțională (RO) | 08.06.2021
Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Justiça e assuntos internos - Pincípios, objectivos e missões dos Tratados - ministério público
Decisão
ro
Högsta domstolen (SE) | 27.06.2021
Fråga om ett beslut av styrelsen för Sveriges advokatsamfund kan överklagas till Högsta domstolen genom en analog tillämpning av 8 kap.
Direitos fundamentais - acesso à justiça - admissibilidade - advogado - proteção das liberdades
Decisão
sv
Bundesfinanzhof (DE) | 24.02.2021
Zur Steuerbefreiung eng mit der Sozialfürsorge verbundener Dienstleistungen im Bereich des Rettungsdienstes
IVA - Imposto sobre o valor acrescentado - Impostos indiretos - assistência social - imposto indireto - transporte rodoviário - volume de negócios
Decisão
de
Bundesfinanzhof (DE) | 18.02.2021
Anspruch auf deutsches Kindergeld in den Wohnsitz-Wohnsitz-Fällen, wenn nur in Deutschland ein Kindergeldanspruch besteht
Fiscalidade - Segurança social - imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - migração familiar - política familiar - prestação social - residência
Decisão
de
Bundesfinanzhof (DE) | 23.09.2020
Zum Widerruf des Verzichts auf die Anwendung der Kleinunternehmerregelung
Imposto sobre o valor acrescentado
Decisão
de
Cour de cassation (FR) | 14.04.2021
Les restrictions à la liberté religieuse doivent être justifiées par la nature de la tâche à accomplir, répondre à une exigence professionnelle essentielle et déterminante et proportionnées au but recherché.
Carta dos direitos fundamentais - Emprego - despedimento - diretiva CE - discriminação religiosa - liberdade religiosa - não discriminação - proteção das liberdades
Decisão
fr
Cour de cassation (FR) | 31.03.2021
Le maintien d'un certificat E101 ne fait pas obstacle à ce que le juge de l'Etat membre d'accueil applique les règles nationales de droit du travail relatives à la relation de travail en cause et sanctionne la violation par l'employeur d'obligations que le droit du travail met à la charge de celui-ci.
Emprego - Segurança social - aplicação do direito da UE - contribuição para a segurança social - empregador
Decisão
fr
Cour de cassation (FR) | 24.03.2021
Le droit à la santé et au repos est au nombre des exigences constitutionnelles.
Carta dos direitos fundamentais - Emprego - Segurança dos trabalhadores e da população - contrato coletivo - direito à saúde - diretiva CE - organização do tempo de trabalho - segurança no trabalho
Decisão
fr
Cour de cassation (FR) | 17.03.2021
La jurisprudence de la chambre sociale de Cour de cassation, qui admet qu'un licenciement économique puisse être dénué de cause réelle et sérieuse lorsque l'employeur a commis une faute à l'origine du motif économique invoqué, ne procède pas d'un contrôle préalable permettant à une autorité nationale de s'opposer à un projet de licenciement collectif pour des motifs ayant trait à la protection des travailleurs et de l'emploi, mais s'inscrit au contraire dans un contrôle « a posteriori » de la cause du licenciement, en sorte qu'elle ne touche en rien à la liberté de jugement de l'employeur quant à savoir si et quand il doit former un projet de licenciement collectif.
Aproximação das legislações - Emprego - aplicação do direito da UE - despedimento - diretiva CE - economia de negócios - empregador
Decisão
fr
Cour de cassation (FR) | 02.03.2021
Justifient leur décision les juges qui, en application des articles L.
Emprego - constituição de sociedade - código do trabalho - direito das sociedades comerciais - estabelecimento - trabalho
Decisão
fr