Covid-19 - Informações - Partes no Tribunal de Justiça

Adaptação da atividade jurisdicional

[15/06/2021] 

Devido à atual crise sanitária, o Tribunal de Justiça foi obrigado a adaptar as suas modalidades de trabalho a partir de março de 2020. Estas adaptações abrangem tanto a tramitação da fase escrita – em especial, a prorrogação de prazos para a apresentação dos articulados ou observações das partes – como a tramitação da fase oral do processo.

A presente comunicação visa resumir, para conhecimento das partes e dos seus representantes, todas essas medidas. Uma vez que as mesmas são objeto de adaptações frequentes, em função da evolução da crise sanitária, convidam-se as partes e os seus representantes a consultar regularmente o presente sítio Internet.

Prazos processuais

Os prazos processuais continuam a correr apesar da crise sanitária e as partes estão obrigadas a respeitá-los, sem prejuízo da aplicação eventual do artigo 45.°, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Estatuto»).

Com vista a tomar em conta as circunstâncias particulares do momento presente e a fim de permitir aos interessados referidos no artigo 23.º do Estatuto disporem, nestas circunstâncias, de um intervalo de tempo suficiente para apresentarem observações úteis sobre os pedidos de decisão prejudicial submetidos ao Tribunal de Justiça, o prazo para a apresentação de observações escritas sobre os pedidos de decisão prejudicial – excetuando os pedidos submetidos a tramitação acelerada ou a tramitação urgente – é atualmente prorrogado por um mês. Este mês adicional acresce ao prazo de dois meses e dez dias resultante da aplicação conjugada dos artigos 23.º do Estatuto e 51.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

Tendo em conta a evolução favorável da crise sanitária, o prazo acima referido deixará de ser prorrogado depois do mês de agosto. Por conseguinte, a partir de 1 de setembro de 2021, aplicar-se-ão os prazos processuais normais a todos os atos processuais notificados pela Secretaria depois dessa data. Os interessados referidos no artigo 23.º do Estatuto voltarão assim a dispor do prazo normal, não prorrogável, de dois meses e dez dias para apresentarem as suas eventuais observações escritas sobre os pedidos de decisão prejudicial notificados pelo Tribunal de Justiça.

Audiências de alegações

Foram tomadas todas as medidas necessárias com vista a assegurar a realização das audiências de alegações nas melhores condições, tanto do ponto de vista logístico como sanitário, mas a realização e a condução das audiências continuam evidentemente a estar dependentes das decisões tomadas pelas autoridades nacionais para combater a propagação do vírus. Se uma parte estiver absolutamente impossibilitada de se deslocar ao Luxemburgo, poderá ser admitida, em certas condições, a sua participação na audiência por videoconferência. Por outro lado, não se pode excluir que algumas audiências tenham de ser substituídas por perguntas às partes para resposta escrita em razão das dificuldades criadas pela Covid-19.

Para efeitos da boa organização das audiências, designadamente no plano linguístico, pede-se aos representantes das partes que informem a Secretaria, logo que possível, da sua presença nas mesmas ou de eventuais impedimentos.

Comunicação com as partes – Importância da aplicação e-Curia

A fim de facilitar a comunicação com as partes neste período de crise, pede-se aos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros e aos representantes das partes que ainda não disponham de uma conta e-Curia que descubram esta aplicação (e-Curia), que oferece todas as garantias de segurança e permite a entrega e a notificação de atos processuais por via eletrónica nos processos submetidos à apreciação da jurisdição. Todos os esclarecimentos relativos às funcionalidades desta aplicação e às modalidades de abertura de uma conta figuram aqui: e-Curia.

Em razão das circunstâncias, os formulários de pedido de abertura de contas enviados à Secretaria por correio eletrónico são aceites, a título excecional, se acompanhados dos documentos comprovativos necessários, devidamente assinados e digitalizados.

Medidas sanitárias adotadas para assegurar a realização adequada das audiências de alegações (aplicáveis ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral)

São tomadas as medidas sanitárias mais rigorosas, em conformidade com a regulamentação adotada pelas autoridades luxemburguesas, a fim de assegurar a boa realização das audiências de alegações do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Estas medidas dizem respeito tanto ao acesso aos edifícios da instituição e às regras a respeitar em qualquer deslocação no interior dos mesmos (I) como às modalidades de organização da própria audiência, que foram adaptadas às circunstâncias excecionais do momento (II).

I. Acesso aos edifícios da instituição e regras de conduta essenciais no interior dos mesmos

O acesso dos representantes das partes aos edifícios da instituição efetua-se exclusivamente pela entrada do edifício Erasmus (rue du fort Niedergrünewald, L-2925 Luxemburgo).

O procedimento de receção dos representantes das partes é semelhante ao habitual sob reserva de um controlo de temperatura efetuado à distância (as pessoas que tenham uma temperatura superior a 37,5°C não são autorizadas a entrar nos edifícios).

Se, ao chegarem aos edifícios da instituição, os representantes das partes não dispuserem de máscaras apropriadas, ser-lhes-á fornecida uma máscara pelo serviço de segurança. Deve ser utilizada em qualquer deslocação dentro dos edifícios da instituição e sempre que não possa ser respeitada uma distância de dois metros entre duas pessoas.

À semelhança de todo o pessoal da instituição, os representantes das partes devem ler atentamente as indicações afixadas nos painéis de sinalética e respeitar escrupulosamente as instruções nestes enunciadas. A estes painéis acrescem, quando necessário, marcações apropriadas no chão e nas paredes.

Por último, importa referir que foram implementadas novas modalidades de restauração. Por conseguinte, da mesma forma que o pessoal da instituição, os representantes das partes podem tomar as suas refeições nos edifícios da instituição, no respeito das regras sanitárias aplicáveis.

II. Modalidades de organização das audiências de alegações

A fim de assegurar um elevado nível de proteção sanitária, são realizadas operações de desinfeção das mesas, microfones e auriculares antes e depois de cada audiência de alegações.

A instituição não disponibiliza togas aos representantes das partes. Por conseguinte, os agentes e os advogados devem utilizar a sua própria toga na audiência de alegações mas, se tal não for possível, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral aceitam, em derrogação às regras aplicáveis, que os representantes das partes participem na audiência sem toga.

Contrariamente à prática habitual, os membros da formação de julgamento não se encontram com os representantes das partes antes do início da audiência. A presença efetiva dos representantes é controlada, antes da audiência, pelo secretário da audiência e pelo oficial de justiça.

Foram igualmente tomadas as medidas necessárias para garantir o respeito das regras de distanciamento físico dentro de cada sala de audiências. Os representantes das partes são colocados de forma a garantir uma distância de dois metros entre cada uma das pessoas presentes na sala.

A utilização da máscara na sala de audiências é obrigatória. Os representantes das partes usam da palavra a partir do lugar que lhes tiver sito indicado. No caso de um microfone ser utilizado por várias pessoas, este é limpo e desinfetado após cada intervenção.

Os representantes das partes que pretendam entregar o eventual texto ou suporte escrito das suas alegações para efeitos de interpretação devem enviá-los, na medida do possível, antes do meio-dia (hora do Grão-Ducado do Luxembourg) do dia útil anterior à data da audiência para o endereço Interpretation@curia.europa.eu.