Covid-19 - Informações - Partes no Tribunal Geral

Adaptação da atividade jurisdicional

[15/06/2021] 

Devido à atual crise sanitária, o Tribunal Geral foi obrigado a adaptar as suas modalidades de trabalho a partir de março de 2020.           

A presente comunicação visa resumir, para conhecimento das partes e dos seus representantes, algumas informações importantes. Uma vez que estas informações são objeto de adaptações frequentes, em função da evolução da crise sanitária, convidam-se as partes e os seus representantes a consultar regularmente o presente sítio Internet.

Prazos

Os prazos para intentar uma ação ou interpor um recurso continuam a correr e as partes estão obrigadas a respeitá-los, sem prejuízo da possibilidade de invocar o artigo 45.°, segundo parágrafo, do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Quando os prazos sejam prorrogáveis, cabe às partes pedir essa prorrogação em tempo útil à jurisdição a fim de permitir a esta última decidir.

Audiências de alegações

Pedido de audiência de alegações

O artigo 106.º do Regulamento de Processo prevê que um pedido de audiência de alegações apresentado por uma parte principal «deve indicar os motivos pelos quais esta pretende ser ouvida». O ponto 142 das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo precisa a exigência de fundamentação do pedido de audiência.

Na medida em que a organização de uma audiência de alegações se tornou mais difícil no contexto da crise sanitária, uma parte principal que solicite uma audiência deve examinar a oportunidade dessa audiência tendo em consideração este contexto e, em caso de apresentação de um pedido, garantir que o seu pedido cumpre efetivamente as exigências previstas nas regras processuais.

Deslocação ao Luxemburgo para uma audiência de alegações

Para facilitar a deslocação até ao Luxemburgo, a Secretaria pode enviar aos representantes, mediante pedido, um título de legitimação comprovando a convocatória para a audiência de alegações no Tribunal Geral.

Se o representante de uma parte estiver impossibilitado de se deslocar ao Luxemburgo para participar numa audiência de alegações no Tribunal Geral devido à crise sanitária e às medidas tomadas pelas autoridades nacionais, pode apresentar, a título de medida específica de crise, um pedido fundamentado de participação na audiência por videoconferência. Este pedido deve ser apresentado logo que possível antes da data da audiência. Antes de apresentar esse pedido, o representante deve, por um lado, tomar conhecimento dos documentos juntos à carta de convocatória enviada pela Secretaria («requisitos técnicos» e «recomendações às partes que pleiteiem à distância») e, por outro lado, verificar se está em condições de respeitar as exigências estabelecidas. Essas exigências (que incluem o material a utilizar) visam garantir a todos os participantes na audiência o mais elevado nível de qualidade possível em termos de imagem, de som e de interpretação. A utilização da videoconferência é decidida pelo Tribunal sob reserva da realização de uma série de testes técnicos e de interpretação nos quais o representante deve participar e no limite dos recursos à disposição da jurisdição.

Medidas sanitárias adotadas para assegurar a realização adequada das audiências de alegações (aplicáveis ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal Geral)

São tomadas as medidas sanitárias mais rigorosas, em conformidade com a regulamentação adotada pelas autoridades luxemburguesas, a fim de assegurar a boa realização das audiências de alegações do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

Estas medidas dizem respeito tanto ao acesso aos edifícios da instituição e às regras a respeitar em qualquer deslocação no interior dos mesmos (I) como às modalidades de organização da própria audiência, que foram adaptadas às circunstâncias excecionais do momento (II).

I. Acesso aos edifícios da instituição e regras de conduta essenciais no interior dos mesmos

O acesso dos representantes das partes aos edifícios da instituição efetua-se exclusivamente pela entrada do edifício Erasmus (rue du fort Niedergrünewald, L-2925 Luxemburgo).

O procedimento de receção dos representantes das partes é semelhante ao habitual sob reserva de um controlo de temperatura efetuado à distância (as pessoas que tenham uma temperatura superior a 37,5°C não são autorizadas a entrar nos edifícios).

Se, ao chegarem aos edifícios da instituição, os representantes das partes não dispuserem de máscaras apropriadas, ser-lhes-á fornecida uma máscara pelo serviço de segurança. Deve ser utilizada em qualquer deslocação dentro dos edifícios da instituição e sempre que não possa ser respeitada uma distância de dois metros entre duas pessoas.

À semelhança de todo o pessoal da instituição, os representantes das partes devem ler atentamente as indicações afixadas nos painéis de sinalética e respeitar escrupulosamente as instruções nestes enunciadas. A estes painéis acrescem, quando necessário, marcações apropriadas no chão e nas paredes.

Por último, importa referir que foram implementadas novas modalidades de restauração. Por conseguinte, da mesma forma que o pessoal da instituição, os representantes das partes podem tomar as suas refeições nos edifícios da instituição, no respeito das regras sanitárias aplicáveis.

II. Modalidades de organização das audiências de alegações

A fim de assegurar um elevado nível de proteção sanitária, são realizadas operações de desinfeção das mesas, microfones e auriculares antes e depois de cada audiência de alegações.

A instituição não disponibiliza togas aos representantes das partes. Por conseguinte, os agentes e os advogados devem utilizar a sua própria toga na audiência de alegações mas, se tal não for possível, o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral aceitam, em derrogação às regras aplicáveis, que os representantes das partes participem na audiência sem toga.

Contrariamente à prática habitual, os membros da formação de julgamento não se encontram com os representantes das partes antes do início da audiência. A presença efetiva dos representantes é controlada, antes da audiência, pelo secretário da audiência e pelo oficial de justiça.

Foram igualmente tomadas as medidas necessárias para garantir o respeito das regras de distanciamento físico dentro de cada sala de audiências. Os representantes das partes são colocados de forma a garantir uma distância de dois metros entre cada uma das pessoas presentes na sala.

A utilização da máscara na sala de audiências é obrigatória. Os representantes das partes usam da palavra a partir do lugar que lhes tiver sito indicado. No caso de um microfone ser utilizado por várias pessoas, este é limpo e desinfetado após cada intervenção.

Os representantes das partes que pretendam entregar o eventual texto ou suporte escrito das suas alegações para efeitos de interpretação devem enviá-los, na medida do possível, antes do meio-dia (hora do Grão-Ducado do Luxembourg) do dia útil anterior à data da audiência para o endereço Interpretation@curia.europa.eu.