28540
| Lns pub | 28540 |
| DatePublication | 21/12/11 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-319/09 P. |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-319/09&language=PT |
| NomUsuel | ACEA / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade de uma ordem de recuperação - Dever de fundamentação. |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 201112C2142 |
