28538
| Lns pub | 28538 |
| DatePublication | 21/12/11 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
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| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo C-318/09 P. |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-318/09&language=PT |
| NomUsuel | A2A (anciennement ASM Brescia) / Comissão |
| Indicateurs | Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de'novo auxílio' - Artigo 10.º CE - Dever de leal cooperação - Regulamento (CE) n.º 659/1999 - Artigos 1.º e 14.º - Legalidade da ordem de recuperação - Princípio de segurança jurídica - Dever de fundamentação. |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: italiano |
| numero | 201112C2141 |
