62810
| Lns pub | 62810 |
| DatePublication | 01/06/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Oui |
| NomAffaire | Processo T-441/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-441/20&language=PT |
| NomUsuel | Jindal Saw e Jindal Saw Italia / Comissão (Reinstituição de um direito de compensação definitivo) |
| Indicateurs | Subvenções — Importações de tubos de ferro fundido dúctil originários da Índia — Execução do acórdão do Tribunal Geral no processo T‑300/16 — Reinstituição de um direito de compensação definitivo — Reembolso não integral do direito de compensação definitivo — Base jurídica — Irretroatividade — Segurança jurídica — Artigo 266.° TFUE — Proporcionalidade — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Artigo 103.° do Código Aduaneiro da União — Regulamento relativo ao registo — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade |
| OQP | |
| LangueProcedure | Língua do processo: inglês |
| numero | 202206T213202004410 |
