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50455

Lns pub 50455
DatePublication 26/01/17
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 26 de novembro de 2015
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-636/13 P
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-636/13&language=PT
NomUsuel Roca Sanitario / Comissão
Indicateurs Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo das coimas de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Exercício da competência de plena jurisdição
OQP
LangueProcedure Língua do processo: espanhol
numero 201701C0029