57311
| Lns pub | 57311 |
| DatePublication | 19/11/19 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processos apensos C-585/18, C-624/18 e C-625/18 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-585/18&language=PT |
| NomUsuel | A. K. / Krajowa Rada Sądownictwa e CP e DO / Sąd Najwyższy (Independência da Secção Disciplinar do Supremo Tribunal) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Não discriminação em razão da idade — Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) — Artigo 9.o, n.o 1 — Direito de recurso — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Princípio da independência dos juízes — Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional — Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura — Independência do referido conselho — Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União — Primado do direito da União |
| OQP | Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy |
| LangueProcedure | Língua do processo: polaco |
| numero | 201911C119201805850 |
