65392
| Lns pub | 65392 |
| DatePublication | 30/03/23 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-269/22 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-269/22&language=PT |
| NomUsuel | IP e o. (Determinação da materialidade dos factos no processo principal II) |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Artigo 47.°, segundo parágrafo, e artigo 48.°, n.° 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de acesso a um tribunal imparcial — Direito à presunção de inocência — Exposição do quadro factual num pedido de decisão prejudicial em matéria penal — Estabelecimento da materialidade de determinados factos para poder submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial admissível — Respeito pelas garantias processuais previstas no direito nacional para as decisões sobre o mérito |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad |
| LangueProcedure | Língua do processo: búlgaro |
| numero | 202303C130202202690 |
