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66829

Lns pub 66829
DatePublication 20/12/23
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de dezembro de 2023
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo T-415/21
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=T-415/21&language=PT
NomUsuel Banca Popolare di Bari / Comissão
Indicateurs Responsabilidade extracontratual – Auxílios de Estado – Auxílio concedido pelas autoridades italianas à Banca Tercas – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Prescrição – Dano continuado – Inadmissibilidade parcial – Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares – Nexo de causalidade
OQP
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 202312T120202104150