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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2016

Type Arrêt
Fichiers
  1. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/SUM/?uri=CELEX:62009TJ0421(01)_INF&locale=pt
  2. http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:62009TJ0421(01)_INF
References
ecli ECLI:EU:T:2016:748