58312
| Lns pub | 58312 |
| DatePublication | 23/04/20 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-401/18 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-401/18&language=PT |
| NomUsuel | Herst / Odvolací finanční ředitelství |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea b) — Aquisição intracomunitária de bens — Artigo 20.o — Obtenção do poder de dispor de um bem como proprietário — Operações de compra e revenda em cadeia de bens com transporte intracomunitário único — Possibilidade de tomar decisões suscetíveis de afetar a situação jurídica do bem — Imputação do transporte — Transporte sob o regime de suspensão de impostos especiais de consumo — Efeito no tempo dos acórdãos interpretativos |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Praze |
| LangueProcedure | Língua do processo: checo |
| numero | 202004C123201804010 |
