58793
| Lns pub | 58793 |
| DatePublication | 16/07/20 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processos apensos C-224/19 e C-259/19 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-224/19&language=PT |
| NomUsuel | CY / Caixabank e LG e PK / Banco Bilbao Vizcaya Argentaria |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 6.o e 7.o — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula que faz recair sobre o mutuário a totalidade das despesas de constituição e de cancelamento da hipoteca — Efeitos da declaração de nulidade das referidas cláusulas — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva” — Repartição das despesas — Aplicação de disposições nacionais de natureza supletiva — Artigo 3.o, n.o 1 — Apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Artigo 4.o, n.o 2 — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato ou à adequação do preço ou da remuneração — Requisito — Artigo 5.o — Obrigação de redação clara e compreensível das cláusulas contratuais — Despesas — Prescrição — Princípio da efetividade |
| OQP | Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 17 de Palma de Mallorca e pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ceuta |
| LangueProcedure | Língua do processo: espanhol |
| numero | 202007C116201902240 |
