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57976

Lns pub 57976
DatePublication 30/01/20
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Sumário
  2. Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 12 de setembro de 2019
  3. Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de janeiro de 2020
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-513/18
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-513/18&language=PT
NomUsuel Autoservizi Giordano / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli
Indicateurs Reenvio prejudicial — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 7.o, n.os 2 e 3 — Conceito de “gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais” — Legislação nacional que prevê uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo para o gasóleo utilizado como carburante para fins comerciais para o transporte regular de passageiros, e não para o transporte ocasional de passageiros — Princípio da igualdade de tratamento
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Palermo
LangueProcedure Língua do processo: italiano
numero 202001C130201805130