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55544

Lns pub 55544
DatePublication 31/01/19
Recueil RG Oui
Recueil FP Non
Documents
  1. Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2019
References
NonPublie Non
NomAffaire Processo C-373/18
LienAffaire http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-373/18&language=PT
NomUsuel Prosa / Autoridade Tributária e Aduaneira
Indicateurs Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 4.° e 7.° — Constituição de uma sociedade de capitais — Imposto do selo em vigor em 1 de julho de 1984 — Posterior supressão deste imposto do selo e respetiva reintrodução
OQP Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel
LangueProcedure Língua do processo: português
numero 201901C108201803730