64650
| Lns pub | 64650 |
| DatePublication | 08/12/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-769/21 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-769/21&language=PT |
| NomUsuel | BTA Baltic Insurance Company / Iepirkumu uzraudzības birojs e Tieslietu ministrija |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.°, n.° 1 — Princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade — Decisão de anulação do procedimento de contratação pública — Propostas apresentadas separadamente por dois proponentes que pertencem ao mesmo operador económico e que constituem as duas propostas economicamente mais vantajosas — Recusa do adjudicatário em assinar o contrato — Decisão da entidade adjudicante de recusar a proposta do proponente seguinte, de encerrar o procedimento e de abrir um novo procedimento de contratação pública |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa |
| LangueProcedure | Língua do processo: letão |
| numero | 202212C108202107690 |
