64511
| Lns pub | 64511 |
| DatePublication | 08/12/22 |
| Recueil RG | Oui |
| Recueil FP | Non |
| Documents | |
| References | |
| NonPublie | Non |
| NomAffaire | Processo C-694/20 |
| LienAffaire | http://curia.europa.eu/juris/liste.jsf?num=C-694/20&language=PT |
| NomUsuel | Orde van Vlaamse Balies e o. / Vlaamse Regering |
| Indicateurs | Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.o‑AB, n.o 5 — Validade — Sigilo profissional do advogado — Dispensa da obrigação de comunicação concedida ao advogado intermediário sujeito ao sigilo profissional — Obrigação de este advogado intermediário notificar qualquer outro intermediário que não seja seu cliente das suas obrigações de comunicação — Artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia |
| OQP | Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof |
| LangueProcedure | Língua do processo: neerlandês |
| numero | 202212C108202006940 |
