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58/2023 : 31 de março de 2023 - Informações

Fri, 31 Mar 2023 09:42:34 +0200

No dia 1 de abril vão entrar em vigor alterações importantes às regras processuais do Tribunal Geral da União Europeia

57/2023 : 30 de março de 2023 - Conclusões do advogado-geral no processo C-106/22

Thu, 30 Mar 2023 10:09:37 +0200

Xella Magyarország
Livre circulação de capitais
Advogada-geral T. Ćapeta: o direito da União não se opõe, em princípio, a uma legislação nacional que permite a análise dos investimentos diretos estrangeiros provenientes de países terceiros, mesmo que esses investimentos sejam realizados por uma sociedade com sede na União

56/2023 : 30 de março de 2023 - Conclusões do advogado-geral no processo C-27/22

Thu, 30 Mar 2023 10:06:48 +0200

Volkswagen Group Italia e Volkswagen Aktiengesellschaft
Espaço de liberdade, de segurança e de justiça
Segundo o Advogado-Geral M. Campos Sánchez-Bordona, a Volkswagen não pode ser punida em Itália pelo «Dieselgate», depois de o ter sido na Alemanha, se não tiver havido suficiente coordenação entre os processos punitivos de ambos os Estados

55/2023 : 30 de março de 2023 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-5/22

Thu, 30 Mar 2023 09:55:27 +0200

Green Network (Injonction de remboursement de frais)
Liberdade de estabelecimento
As entidades reguladoras nacionais da energia podem ter a competência para impor às empresas de eletricidade a restituição dos montantes cobrados em violação das exigências relativas à proteção dos consumidores

54/2023 : 30 de março de 2023 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-34/21

Thu, 30 Mar 2023 09:52:39 +0200

Hauptpersonalrat der Lehrerinnen und Lehrer
Princípios do direito comunitário
A difusão em direto por videoconferência das aulas de ensino escolar público é abrangida pelo RGPD

53/2023 : 29 de março de 2023 - Acórdão do Tribunal Geral no processo T-142/21

Wed, 29 Mar 2023 09:59:17 +0200

Wizz Air Hungary/Comissão () e aide au sauvetage)
Auxílios concedidos pelos Estados
É negado integralmente provimento ao recurso da decisão da Comissão que aprovou o auxílio da Roménia à companhia aérea Blue Air no contexto da pandemia de Covid19

52/2023 : 23 de março de 2023 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-653/21

Thu, 23 Mar 2023 10:18:50 +0100

Syndicat Uniclima
Ambiente e consumidores
Fire safety in establishments open to the public: Member States may not impose additional requirements on pressure equipment bearing the CE marking for the purposes of making that equipment available on the national market

51/2023 : 21 de março de 2023 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-100/21

Tue, 21 Mar 2023 09:52:22 +0100

Daimler (Responsabilité des constructeurs de véhicules munis de dispositifs d’invalidation)
Ambiente e consumidores
O comprador de um veículo a motor equipado com um dispositivo manipulador ilícito beneficia de um direito a indemnização por parte do fabricante automóvel quando o referido dispositivo causou um dano a esse comprador

50/2023 : 20 de março de 2023 - Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-522/21

Mon, 20 Mar 2023 18:59:24 +0100

Saatgut-Treuhandverwaltung (KWS Meridian)
Agricultura
Proteção das variedades vegetais: não há lugar à fixação de uma indemnização mínima fixa

49/2023 : 16 de março de 2023 - Conclusões do advogado geral nos processos C-634/21, C-26/22, C-64/22

Thu, 16 Mar 2023 10:08:36 +0100

SCHUFA Holding e o. (Scoring)
Princípios do direito comunitário
Advocate General Pikamäe: the automated establishment of a probability concerning the ability of a person to service a loan constitutes profiling under the GDPR