Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 22 de setembro de 2021 — Asian Gear/EUIPO — Multimox (Scooter)

(Processo T‑685/20)

«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma scooter — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.o 6/2002»

1.      Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Sentenças declarativas — Exclusão

(Artigo 266.° TFUE; Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 61.°, n.° 3)

(cf. n.° 15)

2.      Desenhos ou modelos comunitários — Processo de recurso — Recurso para o juiz da União — Competência do Tribunal Geral — Reforma de uma decisão do Instituto — Apreciação à luz das competências conferidas à Câmara de Recurso

(Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 60.°, n.° 1, e 61.°, n.° 3)

(cf. n.° 16)

3.      Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade baseado na existência de um desenho ou modelo anterior — Ónus da prova

[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 52.°; Regulamento n.° 2245/2002 da Comissão, artigo 28.°, n.° 1, alíneas b), i) e vi)]

(cf. n.^os 28, 31)

4.      Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Dever da Câmara de Recurso de convidar as partes a completar os seus articulados e apresentar‑lhe os documentos — Inexistência

(Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 52.°; Regulamento n.° 2245/2002 da Comissão, artigo 31.°, n.° 3)

(cf. n.° 32)

5.      Desenhos ou modelos comunitários — Renúncia e nulidade — Pedido de declaração de nulidade — Exame do pedido — Causa de nulidade que consiste na inexistência de novidade e de caráter singular — Má‑fé do titular — Falta de pertinência

(Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 7.° e 25.°)

(cf. n.^os 39, 40)

6.      Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Inexistência de caráter singular — Divulgação ao público — Prova da divulgação

[Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigos 6.°, n.° 1, 7.°, n.° 1, 25.°, n.° 1, alínea b), e 65.°, n.° 1; Regulamento n.° 2245/2002 da Comissão, artigo 28.°, n.° 1, alíneas b), v) e vi)]

(cf. n.° 45)

7.      Desenhos ou modelos comunitários — Causas de nulidade — Inexistência de caráter singular — Divulgação anterior do desenho ou modelo idêntico — Representação de uma scooter

(Regulamento n.° 6/2002 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1)

(cf. n.^os 46‑51)

Objeto

Recurso da Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2020 (processo R 1042/2018‑3), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Asian Gear e a Multimox Holding.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Asian Gear BV é condenada nas despesas, incluindo as despesas indispensáveis efetuadas pela Multimox Holding BV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).