Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2024 – Goodwill M + G/Comissão

(Processo T-1125/23 R)

«Processo de medidas provisórias – REACH – Proibição de fabricar, colocar no mercado e utilizar micropartículas de polímeros sintéticos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência – Ponderação dos interesses»

Língua do processo: neerlandês

Partes

Requerente: Goodwill M + G (Kontich, Bélgica) (representantes: I. Van Giel e T. Toremans, advogados)

Requerida: Comissão Europeia (representantes: B. De Meester e K. Mifsud-Bonnici, agentes)

Objeto

Com o seu recurso baseado nos artigos 278.º e 279.º TFUE, a recorrente pede a suspensão da execução do Regulamento (UE) 2023/2055 da Comissão, de 25 de setembro de 2023, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita a micropartículas de polímeros sintéticos (JO 2023, L 238, p. 67).

Dispositivo

O pedido de medidas provisórias é indeferido.

Reserva-se para final as despesas.

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