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Comunicação ao JO

 

Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2002 no processo T-179/99, Sud Pesca Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias 1.

(Pauta aduaneira comum - Não reembolso a posteriori de direitos à importação - Dispensa de direitos de importação - Extinção da instância)

    Língua do processo: italiano

No processo T-179/99 Sud Pesca Spa, estabelecida em Aspra Bagheria (Itália), representada por G. Amenta e M. Merola, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e M. Moretto), que tem por objecto o pedido de anulação da Decisão n( C(1999) 1050 da Comissão de 27 de Abril de 1999 (REC 1/98) que indeferiu o pedido de reembolso a posteriori ou dispensa dos direitos aduaneiros relativos à importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:

1) Julgar extinta a instância no presente recurso.

2) A Comissão suportará a totalidade das despesas.

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1 - (JO C 281 de 02.10.99