Comunicação ao JO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
21 de Março de 2002
no processo T-131/99: Michael Hamilton Shaw e Timothy John Falla contra Comissão das Comunidades Europeias (
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["Concorrência ( Contratos de fornecimento de cerveja ( Isenção individual ( Artigo 85.(, n.( 3, do Tratado CE (actual artigo 81.(, n.( 3, CE)"]
(Língua do processo: inglês)
No processo T-131/99, Michael Hamilton Shaw, residente em Wixford, Alcester, Warwickshire (Reino Unido), Timothy John Falla, residente em Brighton (Reino Unido), representados por J. H. Maitland-Walker, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver, K. Wiedner e N. Khan), apoiada por Whitbread plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por N. Green, QC, J. Flynn e M. Lowe, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 1999/230/CE da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 85.( do Tratado CE (processo IV/35.079/F3 ( Whitbread) (JO L 88, p. 26), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em 21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)É negado provimento ao recurso.
2)Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pela Comissão.
3)A interveniente suportará as suas próprias despesas.
____________1 - )JO C 246, de 28.8.1999.