Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 22 de Maio de 2007 - López Teruel / IHMI

(Processo F-99/06)¹

(Funcionários - Falta por doença - Ausência irregular - Processo de arbitragem - Prazo para a designação de um médico independente)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Adelaida López Teruel (Guadalajara, Espanha) (Representantes: G. Vandersanden, L. Levi e C. Ronzi, advogados)

Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: M. I. de Medrano Caballero, agente)

Objecto do processo

Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 20 de Outubro de 2005, relativa à falta por doença da recorrente adoptada na sequência das conclusões do médico independente a que se refere o artigo 59.º, n.º 1, do Estatuto.

Dispositivo do acórdão

A decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 20 de Outubro de 2005, é anulada na medida em que considera a ausência de A. López Teruel como uma ausência injustificada, de 8 a 20 de Fevereiro de 2005 e de 7 de Abril a 2 de Agosto de 2005.

É negado provimento ao recurso no que diz respeito aos pedidos restantes.

O IHMI é condenado nas suas próprias despesas e num terço das despesas de A . López Teruel.

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¹ - JO C 249 de 14.10.06, p. 18.