Recurso interposto em 13 de Junho de 2008 - Comtec Translations Ltd / Comissão das Comunidades Europeias

(Processo T-239/08)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Comtec Translations Ltd (Leamington Spa, Reino Unido) (Representantes: L. R. Scott e E. Bentley, Solicitors)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

Anulação da decisão e reenvio da proposta da recorrente para reexame;

Condenação da Comissão nas despesas da recorrente.

Fundamentos e principais argumentos

Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão de 16 de Abril de 2008 que recusou a sua proposta apresentada no âmbito do concurso público para a celebração de acordos-quadro relativos à tradução de documentos relacionados com as políticas e a administração da União Europeia de todas as línguas oficias da UE para Inglês (concurso n.° FL-GEN07-EN) ¹. A razão alegada para a não consideração da proposta da recorrente foi a insuficiente capacidade técnica ou profissional e a falta ou insuficiência de experiência profissional comprovada.

A recorrente aduz um único fundamento para o seu recurso. Alega que o procedimento administrativo foi conduzido de forma irregular e que os seus direitos processuais não foram respeitados. A recorrente afirma que forneceu à Comissão, com bons resultados e durante vário anos, traduções para Inglês, no âmbito de contratos previamente celebrados e regularmente renovados, tendo recebido notações satisfatórias relativas à qualidade dos seus serviços. A recorrente alega que a decisão do comité de avaliação não teve em conta, ou pelo menos não devidamente, o seu desempenho positivo ao apresentar traduções à Comissão durante 12 anos nem teve em consideração os documentos que demonstram as qualificações técnicas e profissionais do pessoal da recorrente, dos seus responsáveis pela qualidade e dos seus subcontratados.

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¹ - Anúncio de concurso publicado: JO 2007 S 180 - 219517