Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 – CNIPT/Comissão
(Processo T-302/09) 1
«Auxílios de Estado – Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas – Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias – Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum – Revogação da decisão – Não conhecimento do mérito»
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Comité national interprofessionnel de la pomme de terre (CNIPT) (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, M. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.° 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.
Dispositivo
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
________________________1 JO C 244, de 10.10.2009.