Recurso interposto em 23 de Maio de 2008 - Polson e o./Comissão
(Processo T-197/08)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Magnus Polson (Lerwick, Reino Unido), Garry Sandison (Lerwick, Reino Unido), Andrew Anderson (Whalsay, Reino Unido), Ian Johnston (Lerwick, Reino Unido) (representantes: R. Murray, solicitor, R. Thompson, QC)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos dos recorrentes
anulação dos artigos 1.°, n.° 2, 3.°, 4.° e 5.° da Decisão 2008/166/CE da Comissão [auxílio estatal n.° C 39/2006 (ex NN 94/2005)], de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido;
condenação da Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
No presente processo, os recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão 2008/166/CE da Comissão [auxílio estatal n.° C 39/2006 (
ex NN 94/2005)], de 13 de Novembro de 2007, relativa ao regime para aquisição de parte de um primeiro navio aplicado no Reino Unido
1. Na decisão impugnada, a Comissão considerou que o auxílio era incompatível com o mercado comum, na medida em que se destinava à primeira aquisição de uma participação num navio de pesca em segunda-mão, e ordenou ao Reino Unido que recuperasse os auxílios concedidos.
Os recorrentes pretendem obter a anulação da decisão impugnada pelas seguintes razões:
A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que todos os pagamentos efectuados com vista à primeira aquisição de uma participação num navio de pesca em segunda-mão eram incompatíveis com o mercado comum e tinham de ser restituídos. Os recorrentes alegam que os auxílios concedidos estão abrangidos pelo âmbito de aplicação do Regulamento 875/2007
2 da Comissão, devendo por isso ser considerados auxílios
de minimis compatíveis com o mercado comum. Alegam também que os artigos 1.°, n.° 2, e 3.° a 5.° da decisão impugnada estendem ilegalmente o seu âmbito de aplicação aos beneficiários de auxílios que cumpriram, no essencial, as linhas directrizes comunitárias relevantes;
A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a recuperação desses pagamentos seria compatível com o artigo 14.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 659/1999
3 do Conselho e com os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.