Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 6 de Junho de 2011 - MM / Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General
(Processo C-277/11)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
High Court of Ireland
Partes no processo principal
Recorrente: MM
Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General.
Questão prejudicial
Num caso em que um requerente pede o estatuto de protecção subsidiária na sequência de uma recusa de concessão do estatuto de refugiado e é proposto o indeferimento desse pedido, a exigência de cooperação com o requerente imposta ao Estado-Membro no artigo 4.°, n.° 1, da Directiva 2004/83/CE
1 obriga as autoridades administrativas do Estado-Membro em questão a fornecer a esse requerente os resultados da avaliação antes da decisão final de modo a permitir-lhe reagir aos aspectos da proposta de decisão que lhe sugerem um resultado negativo?