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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de novembro de 2020 – J/H Limited

(Processo C-568/20)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberster Gerichtshof

Partes no processo principal

Exequente: J

Executado: H Limited

Questões prejudiciais

1.    Devem as disposições do Regulamento (UE) n.° 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.° 1215/2012») 1 , em especial o seu artigo 2.°, alínea a), e o seu artigo 39.°, ser interpretadas no sentido de que existe igualmente uma decisão executória quando, na sequência de uma apreciação sumária no âmbito de um processo contraditório num Estado-Membro, limitada à força de caso julgado de um acórdão proferido contra este num Estado terceiro, o devedor mencionado no título executivo é obrigado a pagar à parte vencedora no processo que decorreu no Estado terceiro a dívida reconhecida judicialmente no Estado terceiro, sendo que o processo no Estado-Membro teve apenas como objeto apreciar se o direito decorrente da dívida reconhecida judicialmente pode ser invocado contra o devedor mencionado no título executivo?

2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão:

Devem as disposições do Regulamento n.° 1215/2012, em especial o artigo 1.°, 2.°, alínea a), o artigo 39.°, o artigo 45.°, o artigo 46.° e o artigo 52.°, ser interpretadas no sentido de que a execução deve ser recusada independentemente da existência de qualquer dos fundamentos mencionados no artigo 45.° do Regulamento n.° 1215/2012, quando a decisão a examinar não seja uma decisão na aceção do artigo 2.°, alínea a), ou do artigo 39.° do mesmo regulamento, ou quando o pedido subjacente à decisão no Estado-Membro de origem não seja abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.° 1215/2012?

3.    Em caso de resposta negativa à primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão:

Devem as disposições do Regulamento n.° 1215/2012, em especial o artigo 1.°, o artigo 2.°, alínea a), o artigo 39.°, o artigo 42.°, n.° 1, alínea b), o artigo 46.° e o artigo 53.°, ser interpretadas no sentido de que, no processo relativo ao pedido de recusa da execução, o tribunal do Estado-Membro requerido deve obrigatoriamente considerar, desde logo com base nas indicações fornecidas pelo tribunal de origem na certidão emitida nos termos do artigo 53.°, que existe uma decisão executória abrangida pelo âmbito de aplicação do regulamento?

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1 JO 2012, L 351, p. 1.