Despacho do Tribunal Geral de 21 de Maio de 2010 - ICO Services / Parlamento e Conselho
("Recurso de anulação - Decisão n.° 626/2008/CE - Quadro comum para a selecção e autorização dos operadores de sistemas móveis por satélite - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade")
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: ICO Services Ltd (Slough, Berkshire, Reino Unido) (representante: S. Tupper, solicitor)
Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: J. Rodrigues e R. Kaškina, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: G. Kimberley e F. Florindo Gijón, agentes)
Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e A. Nijenhuis, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão n.° 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A ICO Services Ltd suportará as suas próprias despesas bem como as do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 6 de 10.1.2009