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Sommaires

Processos apensos C‑264/01, C‑306/01, C‑354/01 e C‑355/01


AOK Bundesverband e o.
contra
Ichthyol‑Gesellschaft Cordes, Hermani & Co. e o.



(pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Oberlandesgericht Düsseldorf e pelo Bundesgerichtshof)

«Concorrência – Empresas – Caixas de seguro de doença – Acordos, decisões e práticas concertadas – Interpretação dos artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE – Decisões de grupos de caixas de seguro de doença que fixam montantes máximos para efeitos da comparticipação nos medicamentos»


Sumário do acórdão

Concorrência – Regras comunitárias – Empresa – Conceito – Grupos de caixas de seguro de doença que fixam montantes máximos para efeitos da comparticipação nos medicamentos – Exclusão – Condições

(Artigo 81.° CE)

O conceito de empresa, no contexto do direito comunitário da concorrência, não abrange as entidades encarregadas da gestão de regimes legais de seguro de doença e de seguro de velhice que prosseguem um objectivo exclusivamente social e não desenvolvem uma actividade económica. Tal é o caso das caixas de seguro de doença que, embora o legislador lhes tenha concedido uma certa margem de liberdade para fixar a taxa das cotizações, a fim de promover uma boa gestão, estão legalmente vinculadas a oferecer aos seus beneficiários prestações obrigatórias fundamentalmente idênticas, que não dependem do montante das cotizações. Não tendo, portanto, qualquer possibilidade de influenciar essas prestações e estando agrupadas numa espécie de comunidade baseada no princípio da solidariedade, que lhes permite, entre si, estabelecer uma perequação dos custos e dos riscos, as caixas de seguro de doença não estão, portanto, em concorrência entre si nem com estabelecimentos privados para a concessão das prestações legais obrigatórias em matéria de cuidados de saúde ou de medicamentos que constituem a sua função essencial.

Os referidos grupos de caixas de seguro de doença, quando determinam, no âmbito de uma obrigação que lhes é imposta pelo legislador, os montantes fixos máximos que correspondem ao limite máximo do preço dos medicamentos pago pelas referidas caixas, não actuam como empresas ou associações de empresas na acepção do artigo 81.° CE, na medida em que não prosseguem um interesse próprio, dissociável do objectivo exclusivamente social das caixas, mas cumprem uma obrigação que está inteiramente ligada à actividade destas no âmbito do regime legal de seguro de doença.

(cf. n.os 47, 52‑54, 56, 57, 63‑65, disp.)