Despacho do Tribunal Geral de 22 de abril de 2024 – Mylan Ireland/Comissão
(Processo T-585/23) 1
«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos à correspondência entre a Comissão e a Biogen e todos os documentos preparados pela Comissão ou pela Biogen relativos à interpretação de um acórdão do Tribunal Geral e às ilações a retirar desse acórdão – Recusa tácita de acesso – Decisão expressa adotada após a interposição do recurso – Não conhecimento do mérito»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Mylan Ireland Ltd (Dublim, Irlanda) (representantes: K. Roox, T. De Meese, J. Stuyck e C. Dumont, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Ș. Ciubotaru e A. Spina, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão tácita da Comissão Europeia de 8 de julho de 2023, como confirmada pela sua resposta expressa de 11 de agosto de 2023, de recusa de um pedido de acesso a documentos formulado por esta em 19 de abril de 2023 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Dispositivo
Não há que conhecer do recurso na parte em que visa a anulação da Decisão tácita da Comissão Europeia, de 8 de julho de 2023, de recusa de um pedido de acesso a documentos formulado pela Mylan Ireland Ltd em 19 de abril de 2023 ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.
É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
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1 JO C, C/2023/772, de 20.11.2023.