Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015 [pedido de decisão prejudicial do First-tier Tribunal (Tax Chamber) - Reino Unido] – Raytek GmbH, Fluke Europe BV / Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
(C-134/13)1
(Reenvio prejudicial – Pauta aduaneira comum – Classificação pautal – Nomenclatura Combinada – Câmaras térmicas de infravermelhos)
Língua do processo: inglês
Órgão jurisdicional de reenvio
First-tier Tribunal (Tax Chamber)
Partes no processo principal
Recorrentes: Raytek GmbH, Fluke Europe BV
Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
Dispositivo
O exame da questão prejudicial não revelou elementos suscetíveis de afetar a validade do Regulamento (UE) n.° 314/2011 da Comissão, de 30 de março de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada.
________________________1 JO C 141, de 18.05.2013.