Comunicação ao JO

 

Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen de 29. de Dezembro de 2004 no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen.

(Processo C-4/05)

(Língua do processo: alemão)

Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Aachen, de 29 de Dezembro de 2004, no processo Hasan Güzeli contra Oberbürgermeister der Stadt Aachen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 2005.

O Verwaltungsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

1.    A proibição de discriminação consagrada no artigo 10.°, n.° 1, da Decisão 1/80 impede um Estado Membro de recusar a prorrogação da permanência, pelo período de duração do emprego, a um trabalhador turco na situação do recorrente que, na data em que expirou a autorização de residência nacional inicialmente emitida, estava integrado no mercado regular de trabalho do Estado Membro e era titular de um direito ao emprego sem limitação temporal?

Neste contexto, é relevante que a autorização de trabalho concedida ao trabalhador migrante turco

- tenha sido emitida, nos termos do direito nacional, sem limitação temporal

- tenha sido concedida, nos termos do direito nacional, na condição de ser mantida a primeira autorização de residência, mas não caduca automaticamente com o termo da validade do título de residência, continuando a ser válida até que o estrangeiro já não deva permanecer temporariamente no Estado Membro?

2.    À luz do artigo 10.°, n.° 1, da Decisão 1/80, o Estado Membro pode recusar a permanência do trabalhador turco se este ficar desempregado após o termo da validade da última autorização de residência que lhe foi concedida na qualidade de trabalhador sazonal, isto é, se ficar desempregado nos períodos intercalares entre os períodos de trabalho?

3.     Uma alteração da legislação nacional sobre autorizações de trabalho, ocorrida após ter expirado a validade da autorização de residência inicialmente emitida, tem influência sobre a proibição de recusa da continuação de permanência que resulta do artigo 10.°, n.° 1, da Decisão 1/80?

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