Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2012 - Région wallonne / Comissão

(Processo T-237/09)

["Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Artigo 44.° do Regulamento (CE) n.° 2216/2004 - Correção posterior - Novo operador - Decisão que incumbe o administrador central do diário independente de operações da Comunidade de introduzir uma correção na tabela 'Plano nacional de atribuição'"]

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Région wallonne (Bélgica) (representantes: J.-M. De Backer, A. Lepièce, I.-S. Brouhns e S. Engelen, advogados)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White e o. Beynet, agentes)

Objeto

Pedido de anulação parcial da decisão da Comissão, de 27 de março de 2009, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pelo Reino da Bélgica para o período compreendido entre 2008 e 2012, que dá instrução ao administrador central para introduzir no diário independente de operações da Comunidade uma correção à tabela "Planos nacional de atribuição" belga.

Dispositivo

É anulada a decisão da Comissão de 27 de março de 2009 que dá instrução ao administrador central para introduzir uma correção à tabela "Plano nacional de atribuição" belga no diário independente de operações da Comunidade, na parte em que recusa dar instrução ao administrador para introduzir uma correção à atribuição de licenças a favor da instalação n.° 116 designada "Arcelor-Cockerill Sambre_HF6_Seraing", conforme pedido pelo Reino da Bélgica no seu ofício de 18 de fevereiro de 2009.

A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

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¹ - JO C 193, de 15.8.2009.